584 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do artigo 2.º da proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É dispensável!

O Sr. Presidente: - Realmente é dispensável, porque, de facto, não há matéria nova.
Vamos, então, passar à votação da proposta de aditamento de um artigo 3.º, apresentada pelo PSD, com a epígrafe «Transferência para as freguesias», que já foi distribuída.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

No ano de 1996 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 7,003 milhões de contos, a título de transferência financeira para as freguesias, cuja distribuição será proporcional à sua participação nas receitas municipais, nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, devendo a relação de verbas atribuídas nestes termos ser objecto de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe ainda uma outra proposta de aditamento de um novo artigo 4.º, apresentada pelo PSD, com a epígrafe «Informação à Assembleia da República», que já se encontra distribuída.

Para fazer a sua apresentação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o objectivo desta proposta apresentada .pelo PSD é o seguinte: como se sabe, 60% das receitas das privatizações destinam-se a aumentos de capital e a financiamento de outra natureza às empresas públicas e apenas 40% se destinam a amortização da dívida.
Ora, atendendo a que, actualmente, as receitas das privatizações atingem volumes bastante elevados, que são cada vez menos as empresas públicas susceptíveis de lhe serem aplicados esses valores e que esse valor é muito superior à dotação provisional, cuja aplicação é susceptível de ser vista através do Diário da República, pensámos que seria útil à Assembleia da República que passássemos a dispor das aplicações que são feitas destas receitas por parte do Governo. É este, portanto, o objectivo desta proposta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estava convencido de que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite ia, finalmente, fazer aquela autocrítica que esperávamos na altura da discussão do Orçamento rectificativo, face às previsões em que se tinha enganado redondamente há uns meses, mas, certamente, falará num qualquer meio de comunicação que não aqui nesta instituição parlamentar.
Também não vou estranhar as votações do PSD, há pouco, sobre os créditos do ex-Crédito CIFRE e o porte pago, porque haveria muito a dizer, e penso até que não terão entendido muito bem como é que votaram algumas das propostas, mas lá iremos. Depois, entre eles, tentarão perceber.
Agora, sobre esta questão, é evidente que sabemos que todos os partidos, todos os grupos parlamentares e todos os Deputados têm o direito de pedir esta informação, e até estranhamos que os Deputados do PSD, certamente desatentos e preocupados com algum acordo secreto com outro partido, estejam bastante mal informados e não tenham pedido estas informações.
Mas, como diziam os latinos - eu não costumo fazer citações latinas, mas vou ver se não me engano na pronúncia -, quod abundat non nocet. Isto está perfeitamente previsto nos direitos normais dos Deputados, mas se o querem pôr aqui, porque não têm melhor proposta, votamos a favor, embora nada adiante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora resulte da intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que possa haver alguma redundância - não sou tão erudito quanto ele, o que lhe permitiu falar em latim - , eu e a minha bancada estamos completamente de acordo com a inclusão desta proposta de alteração. Achamos que ela é perfeitamente correcta, sobretudo quando o universo das empresas a privatizar se reduz e não há uma alteração dos montantes a atribuir para aumentos de capital ou para amortizações de dívidas.
Embora redundante, consideramos que é oportuno que uma proposta deste tipo seja introduzida e, por isso, queremos manifestar o nosso apoio à proposta apresentada pelo PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para afirmar que o Governo está sempre à disposição da Assembleia para prestar todas as informações necessárias e, nesse sentido, disponibilizamo-nos para isso com ou sem norma incluída na Lei do Orçamento do Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Srs. Deputados, estamos, desde o início, muito empenhados na transparência das privatizações. Notamos que o PSD adere agora a essa ideia, mas, da mesma maneira que, porventura, acaba de votar contra a regularização de situações .do passado, todas elas criadas por Governos apoiados por si.

Aplausos do PS.

O nosso exemplo vai dando frutos! Mas, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, sempre lhe direi que, diferentemente do que aconteceu nos últimos