580 I SÉRIE - NÚMERO 16

ferência de um mínimo de 15% do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as freguesias.
Em 1996, em conferência de imprensa,, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiu o compromisso de aumentar em 50%, isto é, de 10% para 15%, a transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro a afectar às freguesias portuguesas. De tal forma assumiu esse compromisso que disse não ser necessário explicitá-lo na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996, porque, sendo o mínimo, ele poderia ficar muito claro através dessa expressão «mínimo».
O Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, em audiência concedida à ANAFRE, fizeram idênticas propostas. De tal forma essas promessas pareciam firmes e expressas que a ANAFRE elaborou uma circular que enviou às 4221 freguesias portuguesas, onde anunciava justamente aquilo que, para ela, a partir daí, face a essas promessas, quer do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer do Governo, eram certezas absolutas. Por isso, as freguesias, nos seus orçamentos para 1996, incluíram estes 50% de anunciado aumento das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro a transferir para as freguesias.
Ora, qual não foi o espanto das freguesias e de todos quantos puderam tomar nota dessas promessas quando constataram que na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996 nenhuma verba estava incluída, isto é, não havia qualquer aumento em relação aos 10% que constavam da Lei das Finanças Locais. E o espanto redobrou ao se verificar que na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997 não constava igualmente qualquer aumento da percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro a transferir para as autarquias, ao contrário das promessas que tinham sido feitas, repetimos, quer pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer pelo próprio Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos justificada também por estas razões a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1996 que apresentamos e consideramos plenamente justificada a bondade dos argumentos com que a fundamentamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueira.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta agora apresentada é, no mínimo, curiosa, porque, durante este tempo, não se produziu em relação às autarquias, e em particular às juntas de freguesia, qualquer tipo de legislação nem se tomou, nesta matéria, qualquer iniciativa. Assumiu o PS o compromisso de o fazer, nomeadamente através de legislação concreta e também de medidas adequadas àquilo que foi o conjunto dos seus compromissos assumidos nesta matéria durante a campanha eleitoral e no seu próprio programa eleitoral.

O regime de permanência, as atribuições e competências, as associações de municípios e freguesias são já legislação, alguma concretizada e outra em sede de comissão, que foi negada às freguesias até hoje e possibilitada com o Partido Socialista a partir do momento em que assumiu responsabilidades governamentais.

O Orador: - Quanto ao regime de permanência, houve esse aumento de 30000 contos - nada existia, mas foram inscritos 300000 contos neste Orçamento - e estão contemplado 1,055 milhões de contos para o próximo ano. As sedes de junta de freguesia têm um acréscimo de 25%, há um FEF especial de mais 3,6 milhões de contos, que corresponde ao aumento de 10% para 12,5% em 1997 e para 15% em 1998.

Há uma clara hipocrisia por quem nunca apresentou sobre esta matéria qualquer medida, por quem nunca levantou a voz contra o incumprimento da Lei das Finanças Locais nos anos anteriores e também por quem, durante estes anos, se recusou a levantar a sua voz contra a recusa do Governo anterior em receber a ANAFRE ou os presidentes de junta de freguesia.

Aplausos do PS.

Assume aqui particular importância a posição do Sr. Deputado, na medida em que ele próprio, com especiais obrigações e alguma militância na Associação Nacional de Municípios Portugueses, se calou perante esta matéria e consentiu aquilo que o Governo anterior quis fazer.
Trata-se, portanto, um acto de hipocrisia, sobretudo quando agora se nega aquilo que é evidente e que acabámos de referir: as juntas de freguesia têm, de 1995 para 1997, um aumento líquido concreto de 51,1%. Por isso, o Partido Socialista opor-se-á a esta actuação irresponsável, que outra coisa não é, desde o início - quer neste momento, em sede deste Orçamento, quer em sede do Orçamento do Estado para 1997 -, do que a tentativa permanente de desvirtuar o que foi planeado e previsto com rigor, executado com inteiro rigor e no estrito respeito pelos compromissos eleitorais do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Torres Pereira, inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, fui citado na intervenção do Sr. Deputado e gostaria de, muito rapidamente, exercer o meu direito de resposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa figura não existe. Mas se quiser defender a honra, tem a palavra.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.

Quero apenas dizer três coisas.

A primeira é esta: no que toca a defender os interesses dos municípios e a levantar a voz para o fazer, seja em que condições forem e com que Governo for, quanto à nossa posição e à vossa, Sr. Deputado, usando o plural majestático, estamos conversados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão de fundo - e a essa é que o Sr. Deputado não respondeu -, foi esta uma das razões, para não dizer a principal, e o Sr. Deputado devia andar muito distraído, porque não ouviu o que os presidentes de junta de freguesia, manifestando-se à porta desta Assembleia da República, disseram há bem pouco tempo,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eram poucos!