O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 DE DEZEMBRO DE 1996 585

anos do Governo do PSD, não serão aplicados a reembolso da dívida apenas 40%, mas bem mais do dobro.
Em todo o caso, estando nós inteiramente disponíveis para cumprir esta nova exigência dos convertidos, mas certamente também aquela que é a disposição do Parlamento e a nossa inteira disponibilidade, não queria deixar de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, neste domínio, tecnicamente não me parece muito adequado um relatório até ao final do ano para dar conta de factos ocorridos até essa data, pois, certamente, faria mais sentido que esse relatório fosse entregue em l ou 31 de Janeiro, visto que até 31 de Dezembro ainda podem ocorrer aplicações.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é provável!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para clarificar a nossa posição nas votações relacionadas com os pontos anteriores, que tratam de dívidas anteriores, e parece que, por esse facto, nós as devíamos assumir.
Sr. Presidente, não estou a negar a existência dessas dívidas, estou apenas a negar e a votar contra o facto de essas dívidas serem desorçamentadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o alcance da sua sugestão é, eventualmente, compreensível, mas julgo que não há razões técnicas que obstem a que, até 31 de Dezembro, o Governo informe aquilo que, de facto, ocorreu e que, inclusivamente, vai ocorrer. Não se trata de uma informação tipo balanço, pois pode ser uma informação do tipo provisional, com previsões para esta ou aquela alocação de recursos decorrentes das privatizações.
Portanto, em linguagem eventualmente mais técnica do que política, penso que é perfeitamente possível aos serviços do seu Ministério ou a quem de direito apresentar nesta Assembleia um relatório daquilo que foi aplicado e daquilo que o Governo pensa fazer dos recursos que entretanto obteve ou que, previsivelmente, irá obter. Aliás, neste último caso já não se aplicará porque se o encaixe financeiro ultrapassar a data de 31 de Dezembro, então, a partir daí, não fará sentido. Mas, em relação a todo o encaixe financeiro que ocorrer até ao dia 31 de Dezembro, pode ser indicada qual é a intenção do Governo, por isso achamos não ser totalmente incorrecto que essa informação seja solicitada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, pedi a palavra apenas para responder a duas coisas.
Em primeiro lugar, não há, na realidade, qualquer desorçamentação quando um Governo recorre a instrumentos adequados para - perdoe-me a expressão, mas é português muito correcto - pagar os calotes dos Governos anteriores.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado António Galvão Lucas que, evidentemente, tem toda a razão quando diz ser possível elaborar um relatório com uma estimativa provisional, mas seria certamente mais correcto, e a rapidez de informação que se ganharia não seria muita, fixar uma data para esse relatório, para que, em vez de ser uma estimativa provisional, fosse um relato efectivo.
Portanto, se as duas coisas são possíveis, há uma que é mais correcta do que a outra. Mas estamos, como é evidente, à disposição da Assembleia para lhe dar o que ela quiser.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, creio que podemos passar à votação da proposta de aditamento de um artigo 4.º, apresentada pelo PSD, que, a ser aprovada, passará, necessariamente, a artigo 3.º da proposta de lei n.º 66/VII, uma vez que a proposta anterior, de aditamento de um artigo 3.º, também do PSD, não foi aprovada.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 3.º

Informação à Assembleia da República

O Governo informará a Assembleia da República, até ao final do corrente ano, da aplicação discriminada das receitas provenientes dos processos de privatização realizados no presente ano económico.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, temos na nossa posse duas propostas iguais de alteração do artigo 1.º, propondo a eliminação do seu n.º 3, sendo uma oriunda do Governo e a outra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Pergunto a V. Ex.ª qual delas vamos votar.

Risos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, certamente por lapso, interveio em má hora neste debate.