O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 DE DEZEMBRO DE 1996 587

O Sr. Presidente: - Mesmo o n.º 3, o eliminado, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, assim se fará. Vamos proceder à votação do n.º l do artigo 1.º da proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

1 - Ê alterado o Orçamento do Estado para 1996, aprovado pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, na parte respeitante aos mapas I a VII e XI anexos a essa lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

2 - As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a VIII e XI anexos à presente lei que substituem, na parte respectiva, os mapas I a VIII e XI da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a eliminação do n.º 3.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor entendimento, o n.º 3 da proposta está prejudicado porque o mesmo número da proposta de lei pedia autorização para fazer a alteração que foi aprovada no n.º 2.

O Sr. Presidente: - Parece lógico, e penso que há consenso.

Assim, se o consideram prejudicado, não há mais votações.

Posto isto, Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 66/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para uma ligeira interpelação à Mesa, relativamente ao debate que aqui teve lugar sobre este Orçamento rectificativo.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de sinalizar o seguinte: o Governo não suscitou qualquer dúvida relativamente à admissão de uma das propostas de aditamento, do PSD, de um novo artigo que incidia sobre uma transferência de verbas para as autarquias locais, e não o fez porque o debate estava a correr bem, pacífico, e havia uma indicação de voto que claramente não indiciava a sua aprovação. Mas gostaria de dizer que o facto de o Governo não ter suscitado a questão não constitui precedente visto o Governo continuar a perfilhar o entendimento que resulta dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, relativamente aos quais, em matéria de Orçamentos rectificativos, a Assembleia...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estamos a reintroduzir o debate?

O Orador: - ... pode aprovar mais ou menos dentro do âmbito que é proposto pelo Governo, mas não pode alargar esse âmbito. Portanto, noutras circunstâncias teríamos impugnado a admissão, por inconstitucionalidade, desta proposta de alteração do PSD.
Queria que isto ficasse registado em acta.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não quero prolongar o debate, mas, em meu entender, esta atitude do Governo, de tentar aproveitar-se da oportunidade de os Deputados estarem a sair da Sala para fazer uma declaração política importante, é perfeitamente lamentável.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Depois de lamentar isto, também quero deixar em acta que o entendimento do PSD não é minimamente consonante com o que foi expresso, fora de tempo e com uma posição política duvidosa, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas, após a votação, só os partidos têm direito a fazer declarações de voto.
Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.

A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão e votação conjunta, na especialidade, das propostas de lei n.ºs 59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997 e 607 VII - Orçamento do Estado para 1997.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.