578 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, terminarei de súbito.

Portanto, orçamentou, durante o ano de 1996, 70 milhões, mais 34 milhões, mais 15 milhões de contos. Este ano o Orçamento vai permitir reduzir a 50% o montante dos financiamentos para regularização da dívida; mais do que isso, vai permitir, pela primeira vez, transitar para o próximo Orçamento do Estado com zero milhões de contos como verba previsível para a regularização de dívidas,...

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - ... e isto é de facto uma viragem fundamental nas questões de financiamento da saúde. A pergunta que gostaria de formular...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas teve todo o tempo para a fazer. Disse que vai acabar, é para acabar mesmo.

O Orador: - Sr. Presidente, fui interrompido no início durante cerca de um minuto e, se V. Ex.ª fosse generoso, em 15 segundos formularia a minha pergunta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é um problema de generosidade porque essa até é excessiva, o problema é de Regimento pelo que agradeço que conclua.

O Orador: - Gostaria de fazer um apelo à Sr.ª Ministra para que no próximo ano haja uma cobrança efectiva das dívidas das seguradoras ao Serviço Nacional de Saúde, que, já aqui tivemos oportunidade de reconhecer, são de milhares de contos porque isso é extremamente importante para o sistema de saúde português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.ª Ministra da Saúde, para responder.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Marques, relativamente à cobrança das dívidas das seguradoras, convém esclarecer - e respondo também à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto - que estamos a negociar centralizadamente na medida em que este problema se tem de resolver de outra maneira e não só através da facturação porque o grande problema é a determinação do terceiro responsável. E aí temos de encontrar um mecanismo com os organismos globais representantes das seguradoras no sentido de determinar que o pagamento seja feito de outra forma porque não é justo que sejam os hospitais a assumir a tempestividade do atendimento, dado que normalmente se refere a traumatizados e em risco de vida, e só cobrar tardiamente e às vezes nem cobrar.
Este facto tem introduzido uma enorme distorção naquilo que tem de ser a nossa operacionalidade, a nossa capacidade de intervenção imediata e com meios de suporte extraordinariamente caros, dado o período de tempo que decorre até que o ministério seja ressarcido da despesa que, em termos imediatos, teve de assumir.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade, uma vez que há pouco não respondi ao Sr. Deputado Bernardino Soares, de dizer o seguinte. É extraordinariamente importante que em relação à revisão do artigo 64.º se clarifique o âmbito da acção do Serviço Nacional de Saúde. Nunca houve um grande debate sobre a matéria e o que é um facto é que o SNS nasceu ligado ao regime geral de previdência e hoje em dia há concepções extraordinariamente alargadas do seu nível de responsabilidade não tendo nunca sido o ministério dotado ou apetrechado com os instrumentos capazes de poder fazer face a essa responsabilidade mais alargada.
Portanto, até na clarificação do relacionamento com os subsistemas é extraordinariamente importante que haja uma reflexão em sede de debate de revisão constitucional.
É tudo, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, duas notas muitíssimo breves para uma questão final.

V. Ex.ª, há momentos, levou um pouco a mal quando se falava que muitas decisões eram passadas para grupos de reflexão, comissões, etc., etc., etc., que já vão em mais de uma dezena mas quero dizer-lhe o seguinte: o PS fez os seus Estados Gerais, o PS fez o seu programa eleitoral e tem lá o diagnóstico e o tratamento em relação ao que deve ser uma política da saúde e que, aliás, não me importava de subscrever. Portanto, a Sr.ª Ministra tinha aí as balizas suficientes para já ter tomado algumas medidas estruturantes no sentido da reforma do sistema de saúde e isso é muito claro para nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda nota prévia é a seguinte: também concordo que as listas de espera devem ser resolvidas muitas vezes pelos próprios hospitais criando incentivos aos seus médicos mas, Sr.ª Ministra, isto já aconteceu no passado e não é por causa disso que me vai dizer que o programa PERLE não foi totalmente executado, isto é que 520 mil contos incluídos no programa PERLE não foram executados. Como lhe digo, isso já aconteceu em 1995 com a satisfação das listas de espera em alguns hospitais pelos seus próprios funcionários e dentro do próprio hospital.
Mas, uma vez que tem falado num conjunto de medidas de contenção da despesa, queria confrontá-la e que me explicasse melhor duas situações. Dizia a Sr.ª Ministra, em 1996, em sede de discussão da Comissão de Economia, Finanças e Plano «... penso que todos sabemos que hoje em dia existe alguma não distinção adequada entre tudo aquilo que é sector privado e sector público na saúde e o que é um facto é que o SNS acaba por ter de pagar tudo: Ao fazê-lo cria as tais dívidas enormes que, como todos nós sabemos, correspondem à construção de determinados subterfúgios que de certa forma tentam compensar aquilo que é a má remuneração de quem efectivamente se dedica muito à saúde nos próprios estabelecimentos de saúde». E dizia mais ainda: «que esta separação e distinção entre sector público e privado tem de ser conseguida para tratarmos da saúde do SNS».
Ora bem, como compagina estas afirmações com o projecto de decreto-lei da autoria do Governo, da autoria da Sr.ª Ministra penso eu, que revoga os n.ºs 3 e 5 do artigo 37.º do Estatuto do SNS, que, no fundo, vai trazer