576 I SÉRIE - NÚMERO 16

isto não pode ser feito. Como sabe, não é verdade, as pessoas vão ao consultório privado às horas que marcarem e, obviamente, tal não pode constituir um entrave a esta medida.
Em relação à outra afirmação que o Sr. Deputado fez, parece-me que ela é mais ajustada à discussão do Orçamento para 1997 e não em sede de Orçamento rectificativo, que é o que estamos a tratar hoje.
Em relação à questão dos medicamentos, gostaria de lhe dizer que não sou eu que retiro os medicamentos do mercado, a indústria é que os retira, aliás, foi afirmado em comunicado público que preços extraordinariamente degradados relativamente a algumas especialidades os obrigam a retirá-los do mercado. Obviamente, tendo eu de fazer uma constatação de que isso é efectivamente verdade, porque o Estado não tem nenhuma alternativa de produção de medicamentos (e , se calhar isso é algo que, do ponto de vista estratégico, é errado mas essa é uma discussão a fazer noutra sede, não aqui), o que é um facto é que, retirando do mercado esses medicamentos, eles ficam indisponíveis para as pessoas.
Assim, aquilo que estou a dizer, na sequência daquilo que é toda a experiência que se conhece em relação a este sector, é que consideramos ser essa uma medida que penaliza muito menos as pessoas do que aceitar um aumento generalizado do preço desses medicamentos. De qualquer maneira, deixe-me dizer-lhe também que, dos acordos que estão a ser gizados com os fornecedores do Ministério da Saúde, esta é uma das áreas onde temos já prosseguido conversações bastante úteis e, em meu entender, frutuosas, que penso que se saldarão num final extraordinariamente positivo e diferente de tudo aquilo que foi feito, até hoje, no nosso país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostava de concordar com os aspectos genéricos que aqui veio expressar em relação aos consensos necessários nesta área. Nós temo-lo afirmado sempre. Contudo, não podemos ser coniventes com algo com que não concordamos e é de toda a obrigação dos Deputados da oposição chamar a atenção para esses problemas, pelo que gostaria de colocar um conjunto de questões muito concretas.
A Sr.ª Ministra diz que não vê muita controvérsia. De facto, o Governo apresentou o argumento de que está a estudar os assuntos na comissão de reflexão e que vai apresentar um documento algures em Janeiro para, depois, vir para discussão pública e para a Assembleia, debater estas matérias em termos objectivos, mas a verdade é que não sentimos nenhuma medida no sentido orientador, não vemos ainda nenhuma reforma. É essa a nossa grande dúvida. Agora, não peça à oposição que apresente, desde já, propostas de reforma! Nós apresentá-las-emos quando o Governo o fizer, tal como é sua obrigação porque ganhou as eleições e nós somos muito respeitadores disso!
Gostaria de colocar três questões muito concretas: uma delas é para, mais uma vez, solicitarmos os estudos que fazem com que os Srs. Deputados do PS e alguns membros do Governo continuem a afirmar umas vezes 14 milhões de contos, outras 20 milhões de contos na questão do disparo do aumento de despesa em relação aos medicamentos por causa do receituário privado. E pergunto muito concretamente à Sr.ª Ministra se está disposta a seguir a sugestão do PS no sentido de isso deixar de ser feito, de obrigar as pessoas, depois de irem às suas consultas, a irem aos centros de saúde para pedir novamente o seu receituário. Está ou não disposta a fazê-lo?
Porque, em termos objectivos, o aumento, em termos mensais, é uma recta muito constante no mesmo sentido daquilo que foi o aumento de despesas de medicamentos na ordem dos 14% ou 12% no ano passado e de cerca de 10% há três anos, sempre com valores de dois dígitos. Ora, eu gostava que nesse estudo também constasse quanto é que representa, em termos de despesas de medicamentos, as novas comparticipações, essas novas moléculas que estão disponíveis para comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde. Gostaria de ter essa informação.
Em segundo lugar, gostaria de saber se, em termos objectivos (e nós ainda tínhamos alguma esperança porque, apesar de considerarmos o sub-financiamento crónico do Serviço Nacional de Saúde, recentemente verificámos que, por parte do Primeiro-Ministro e do Governo, a ideia de 1% é mirífica), a Sr.ª Ministra, olhos nos olhos, está em condições de dizer que, daqui a um ano, não vai pedir novamente um orçamento suplementar à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde. Dispõe de tempo cedido pelo PSD.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, reitero os meus agradecimentos a esta conjugação de vontades pela disponibilidade de tempo para responder a estas questões.

O Sr. Deputado diz que não vê nenhum documento da reforma: de acordo com os timings que foram definidos e constaram de publicação em Diário da República, o Conselho criado, e que é independente do Ministério da Saúde, vai apresentar o seu primeiro documento em 31 de Janeiro. Portanto, nessa data, vão apresentar aquilo que, em princípio, seria o desenho do sistema para a discussão pública. Mas não vai ser o Ministério a apresentar esse documento; o que vai apresentar é um plano estratégico que constitui a orientação do Ministério da Saúde e que fixa um determinado conjunto de medidas prioritárias de execução, que vão constituir e integrar os programas de acção dos diversos serviços a nível central, a nível regional e a nível institucional. E isso está praticamente preparado, pelo que vou ter todo o gosto em o apresentar ao Sr. Deputado e em receber todas as críticas construtivas que entender tecer em relação a esse documento e que, com certeza, serão valorizadoras.
Em relação ao aumento do preço dos medicamentos na privada, estamos a trabalhar com base em projecções até ao fim do ano. Vou pedir aos serviços que disponibilizem esses estudos, com base nas projecções, uma vez que ainda não estamos no final do ano. De qualquer forma, não ouvi nunca dizer que isso tivesse diminuído a procura aos centros de saúde, mas parece-me estranho tomar-se essa medida como medida capaz de resolver o estrangulamento no acesso a esses centros. Aliás, parece-me extraordinariamente despromotor da dignidade do acto médico considerar que os médicos nos centros de saúde eram os transcritores de receitas passados em consultórios privados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! Protestos do PSD.

A Oradora: - Não estou a dizer que não sejam, mas não pode nem deve ir-se por aí nem deve proporcionar-se