11 DE DEZEMBRO DE 1996 571

O Sr. António Braga (PS): - Já foi distribuída!

O Sr. Presidente: - Então, se já foi distribuída, basta que os grupos parlamentares a consultem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede agora a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para dizer a V. Ex.ª o seguinte:...

O Sr. Presidente: - Ao abrigo de que figura regimental, Sr. Deputado? Da interpelação à Mesa?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em nome da clareza política, importa que cada um assuma as responsabilidades por aquilo que diz e por aquilo que faz. Não vou, sequer, perguntar ao PS o que é que mudou entre ontem e hoje, mas o Sr. Deputado António Braga acaba de dizer, tentando facilitar o trabalho de V. Ex.ª, que o PS, ontem, na Comissão de Educação, só votou contra o artigo 16.º - não o disse, mas agora torna-se mais claro -, porque tinha uma proposta alternativa.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado António Braga, não sendo rigoroso perante o Plenário da Assembleia da República, acabou de dizer que essa proposta ia inequivocamente no sentido da gratuitidade da educação pré-escolar.
Sr. Presidente, como do texto que nos foi distribuído não consta essa proposta do Partido Socialista, aquilo que requeiro a V. Ex.ª é que ela seja distribuída, de imediato, a todas as bancadas, e também à bancada da comunicação social, para se ver a clareza de um partido que, ontem, há menos de 24 horas, acabava com a gratuitidade da componente educativa do pré-escolar e fazia com que as crianças entre os 3 e os 6 anos de idade pagassem propinas na educação pré-escolar.

Aplausos do PSD. Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Braga, ainda para interpelar a Mesa, peço a todos que, a pretexto de interpelações à Mesa, não deixem epidemizar, uma vez mais, as declarações de voto.

Tem a palavra, Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, não aceitamos juízos de suspeição. Foi feito um pedido à Mesa e, como a proposta é da autoria do PS, se o Sr. Presidente não vir inconveniente - julgo que não há qualquer inconveniente, pelo contrário -, leio o texto da proposta. Tratava-se de uma proposta de alteração do n.º l do artigo 16.º e era do seguinte teor: «A componente de educação pré-escolar insere-se na definição da política educativa e deve estruturar-se...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Deve estruturar-se!...

O Orador: - ... na base da aplicação do princípio da gratuitidade».

Aplausos do PS. Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho continua a pretender que seja distribuída fotocópia pelos grupos parlamentares?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, agradeço que a entregue aos serviços de apoio, para poder ser fotocopiada e distribuída.

Para uma declaração de voto, tem á palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar mereceu o voto favorável do meu grupo parlamentar, mas não se infira daqui que esta é a lei que, em absoluto, gostaríamos de subscrever. Essa, naturalmente, derivaria do projecto de lei n.º 10/VII oportunamente apresentado pelo meu grupo parlamentar e que esta Câmara rejeitou.

Esta não é a nossa lei, mas contém vertentes realmente positivas e, principalmente, é uma lei que melhora significativamente a proposta de lei n.º 44/VII, aqui apresentada pelo Governo.

É uma lei que reflecte e consagra conquistas significativas em torno dos direitos das crianças - crianças que constituíram a nossa principal preocupação e que vimos excessivamente arredadas de algumas discussões pontuais tidas, há momentos, aqui, nesta Câmara -,...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - ... das famílias e de toda a comunidade educativa, nomeadamente das educadoras e dos educadores de infância.

Algumas das normas aqui consagradas encontraram na sua feitura uma encarniçada oposição - imagine-se! - da bancada do Partido Socialista, exactamente desse mesmo Partido Socialista que, transformando a educação em paixão, se opôs, nada mais nada menos, à consagração na lei do princípio da gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar. Todos os que trabalharam em sede de Comissão sabem que isto é verdade!

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Partido Socialista pretendeu, igualmente, alongar, quase indefinidamente, no tempo, eventualmente para quando outros governarem, a aplicação de um já de si perverso e inaceitável princípio de tendencial gratuitidade, do qual acabou por desistir, embrulhando-se em justificações que nada explicavam e que, felizmente, não foram aceites pela Comissão de Educação.

Está lei consagra a incumbência do Estado em criar uma rede pública de educação pré-escolar, generalizando a oferta dos respectivos serviços.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!