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566 I SÉRIE - NÚMERO 16

inevitável e que não é legitimada por um consenso total mas, sim, por um imperativo que, no Governo, melhor do que ninguém, a senhora conhece e vê.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, foi com muito agrado que ouvi a sua última intervenção. Pessoalmente, penso que nisto de saúde devemos ser homens e mulheres prudentes e ser como o alfinete: a nossa cabeça impede-nos de ir longe demais.
Foi com alguma tristeza e alguma preocupação que, ao ouvir algumas das intervenções anteriores, verifiquei a ligeireza com que esta matéria é abordada: tudo números e mais números. Aumentaram os gastos com a saúde, é verdade, Srs. Deputados, mas também aumentaram os doentes e as doenças, mas também aumentaram os novos meios auxiliares de diagnóstico e as novas medicações.
Que fazer entretanto? Deixar as pessoas sozinhas ou atendê-las e reorganizar as contas? E isso que estamos a fazer.
Vou repetir o que já aqui disse porque, para mim, é essencial: a saúde é o primeiro dos desejos de qualquer cidadão, é aquilo que desejamos a quem encontramos na rua pela primeira vez e o último voto que formulamos àqueles de quem nos despedimos.
Não podemos orçamentar o acto médico, o acto de enfermagem, o acto generoso dos voluntários, como orçamentamos uma injecção ou um qualquer supositório.
Todos sabemos que num quarto das consultas de clinica geral não seria necessário receitar medicamentos e também já referi que um terço das consultas não necessitaria de ter lugar se vivêssemos noutro clima social. Mas hoje temos uma herança pesada de 10 anos de desgoverno neste área: são os desempregados de longa duração, são homens e mulheres com problemas sociais que recorrem ao sistema de saúde para contrabalançarem um pouco as suas feridas. Será que também podemos quantificar isto? Será que também podemos orçamentar isto?
Sr.ªs e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado rectificativo é um orçamento correctivo que decorre de uma necessidade que é a de prestar mais e melhores condições aos cidadãos. Devemos adaptar as leis às necessidades das pessoas que estão lá fora e não o contrário, Srs. Deputados. A lei é um mero instrumento.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, sei que é sensível e, sobretudo, conhecedora desta matéria e do que se passa no âmbito da saúde. A minha pergunta é simples: com apenas um ano no Governo e numa altura em que estamos a requalificar, a corrigir o primeiro Orçamento do Estado apresentado por este Governo considera que teria sido possível acabar com o desperdício, com a desarticulação dos serviços? Não considera corajosas e até reestruturantes algumas das medidas que foram tomadas por este Governo? Recordo-lhe algumas: autonomia das ARS; cartão do utente; blocos cirúrgicos a trabalharem de manhã e de tarde para diminuir as listas de espera; reorganização das urgências; criação de grupos personalizados de saúde; contemplação da construção dos hospitais distritais; centro de atendimento a toxicodependentes. Não considera, Sr.ª Deputada, que estas são medidas corajosas e, sobretudo, estruturantes?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Barradas, está-se sempre a fazer a mesma confusão. O que o senhor acabou de dizer é o contrário daquilo que o Governo diz. Ou seja, se o senhor considera que é preciso mais dinheiro para fazer face a novas despesas da saúde, então o Orçamento do Estado para 1997 tem de ser chumbado pelos senhores!

É que o Orçamento para 1997 assenta no pressuposto, que me parece correcto, de que é possível conter a despesa. Ou seja, no domínio da saúde, «conter a despesa» significa conter a despesa desnecessária pois, obviamente, nesta área, não vamos cortar a despesa necessária. Por conseguinte, o Governo fez um Orçamento que assenta neste pressuposto. Mas agora o senhor vem dizer «Não! A saúde é cara, vai ser cada vez mais cara! Há os desempregados de longa duração, há as novas doenças, há as novas tecnologias...». Se assim é, Sr. Deputado, apresente um Orçamento para 1997 de acordo com isso tudo que diz e eu dar-lhe-ei razão! Não pode é querer as duas coisas!

Gostaria ainda dizer-lhe que não censuro a Sr.ª Ministra de modo algum. Estou é a dizer à Sr.ª Ministra que para que não se tornem inúteis os esforços que ela fez este ano eles têm de ser inscritos num quadro claro de reforma, o que não significa que seja feita hoje ou amanhã. A reforma do sistema de saúde pode até demorar quatro, oito ou até mais de 10 anos, mas tem de ser feita num quadro claro de reforma.

As experiências que a Sr.ª Ministra tem feito são soltas, e, aliás, o Sr. Deputado elencou-as com excessiva generosidade, mais até do que a utilizada pela Sr.ª Ministra. Ora, se quer que lhe diga, considero que essa sua atitude não serve o Governo nem ninguém. É que o Sr. Deputado sabe bem que os blocos operatórios estão a trabalhar da parte da tarde onde estão e que alguns já o faziam antes, portanto isso não interessa nada. Assim, repito o que eu disse: é necessário um quadro claro de reforma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao intervir no presente debate parlamentar sobre o Orçamento rectificativo não podemos deixar de começar por lembrar aquilo que sempre afirmámos no decurso da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1996.
Então, fizemos notar repetidamente que aquele orçamento não continha a sensibilidade suficiente para a vertente social das despesas públicas para o sector da saúde e que não passava de um mero exercício contabilístico, apresentando números, do lado da despesa e do lado da receita, que só se justificavam para equilibrar um Orçamento do Estado que, à partida, seria altamente deficitário.
Fizemos notar que os serviços eram financiados de forma inferior ao realizado em 1995 e que a «cosmética» fazia-se com a suborçamentação das despesas e a inscrição de receitas próprias virtuais, que a vertente social das despesas públicas não tinha, pois, na saúde qualquer tradução efectiva nesse Orçamento do Estado.