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570 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD pretendeu enviar um recado de contrição ao PS, mas não tem nenhuma autoridade moral nem nenhuma legitimidade democrática para o fazer.

Aplausos do PS. Protestos do PSD.

O Orador: - Eu explico por que é que não tem essa legitimidade: justamente três meses antes da realização das últimas eleições legislativas, o PSD produziu um decreto-lei que pretendia regulamentar a educação pré-escolar em que a gratuitidade nem sequer era uma palavra que constasse do texto.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estava lá!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a hipocrisia tem limites! E a demagogia que o PSD aqui trouxe é inaceitável do ponto de vista das relações entre os grupos parlamentares, designadamente a nível do trabalho realizado nas comissões. O esforço que assinalou é verdadeiro mas a divergência que estava em causa não era a que assinalou, como o Sr. Deputado bem sabe. Não é, pois, sério dizer-se que o PS não defendia o princípio da gratuitidade.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - O que o PS defendia e defende - e vai fazer cumprir esta lei - é, justamente, a aplicação racional e optimizada, numa visão harmoniosa do sistema educativo, da gratuitidade na educação pré-escolar.

Aplausos do PS.

Não foi outro o sentido da intervenção do PS, não foi outro o sentido das propostas que o PS apresentou no seio da discussão, na especialidade, em comissão.

Protestos do PSD.

Este é, de facto, um momento importante para o sistema educativo, é um marco assinalável e nunca um governo do PSD tentou sequer esboçar uma iniciativa legislativa desta grandeza!

Aplausos do PS.

Não temos nenhum orgulho especial por isso! Temos um compromisso com os eleitores e estamos a cumpri-lo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É justo referir-se que este compromisso resulta do programa eleitoral do PS e do Programa do Governo. A proposta de lei agora votada é da iniciativa da nova maioria e não do PSD!

Aplausos do PS.

Aliás, quem ouvisse o Sr. Deputado Pedro Pinto poderia ser levado a pensar que esta foi uma iniciativa legislativa do PSD mas não foi, Srs. Deputados!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - E nós sabemos porquê! Porque o PSD nunca teve coragem de pensar a educação na base da humanização das escolas, na base do direito e da igualdade no acesso à educação e ao saber.

Aplausos do PS.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PS congratula-se muito especialmente por este momento particular que constitui um marco muito assinalável no caminho da construção da igualdade que começa justamente no pré-escolar.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, estou boquiaberto com aquilo que acabei de ouvir.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

O Orador: - Acabei, acabámos, acabou V. Ex.ª de ouvir o Sr. Deputado António Braga fazer profissão de fé na gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar.
Aquilo que requeira à Mesa, através de V. Ex.ª, em sede própria de interpelação, é o seguinte: gostaria que V. Ex.ª transmitisse à Câmara, porque tal consta do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, qual foi, em sede de votação na especialidade, a posição de voto do Partido Socialista em relação ao artigo 16.º, sobre a gratuitidade da educação pré-escolar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, na interpelação que pretendo fazer, posso cumprir a diligência solicitada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.

É o seguinte, Sr. Presidente: conforme consta da declaração de voto que entregarei por escrito e que desenvolve o que acabei de dizer, o PS tinha uma proposta alternativa de texto,...

Protestos do PSD.

... onde a aplicação do princípio da gratuitidade era clara e inequívoca.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não era, não!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os senhores têm acesso directo à acta da Comissão de Educação. Mas, se entendem que se trata de um problema urgente, peço aos serviços que façam circular pelas direcções dos grupos parlamentares a parte da acta que se refere a este assunto.