572 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Orador: - Consagra que, nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, a direcção pedagógica seja eleita de entre os educadores; consagra que a componente educativa da educação pré-escolar é gratuita; consagra ainda que, aos educadores de infância em exercício de funções na rede não pública, devem ser proporcionadas, relativamente aos da rede pública, idênticas condições de exercício e de valorização profissionais.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta lei acabou por garantir alguns princípios e práticas fundamentais, apesar dos esforços e contra os esforços do Partido Socialista. A discussão na Comissão em torno do problema da gratuitidade é exemplar!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pêlos vistos, a paixão tornou-se paixoneta, a paixoneta está à beira do divórcio e tudo não passou de um flirt passageiro e apressado!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Oh!...

O Orador: - Esta não é a lei que gostaríamos de ver aqui aprovada. Defendemos, por exemplo, a absoluta gratuitidade da educação pré-escolar pública, defendemos um papel muito mais interventor do Estado nesta matéria, não fazemos mais, afinal, do que seguir a Constituição da República e a Lei de Bases do Sistema Educativo e, mais do que tudo isso, as realidades objectivas em que vivem o nosso povo e o nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta bancada congratula-se com a aprovação por unanimidade da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar mas não. se congratula, de modo algum, com o seu artigo 16.º, nem na versão que foi aprovada nem na versão apresentada pelo Sr. Deputado António Braga na reunião de ontem.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - E gostaríamos de explicar porquê. Realmente, o princípio da gratuitidade, ao contrário do que se pensa hoje e considerando todas as condicionantes, não é um princípio de justiça social; princípio de justiça social é guardar para os que precisam e não dar aqueles a quem não faz falta.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Estabelecer a gratuitidade do ensino pré-escolar significa que o Estado vai pagar a todas as crianças, seja quais forem as suas condições sócio-económicas, a frequência de um segmento do ensino que não é obrigatório. E mais: vai pagá-lo, certamente, na rede pública e na rede privada da educação. Efectivamente, não faz sentido! Aquilo por que temos de lutar é o acesso e o acesso não se traduz na gratuitidade, o acesso traduz-se numa capacidade de resposta célere do Estado para financiar aqueles que não podem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, teremos um mau financiamento de todos e nenhuma resposta célere para aqueles que não podem, como não temos hoje em muitíssimas situações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, foi com muita pena que o Partido Popular viu consagrar uma coisa que, à partida, vai dar cabo deste segmento do pré-escolar.

Vozes do PS: - Então, por que é que votou a favor?!

A Oradora: - Tenho uma declaração de voto que não vou ler aqui, pelo que se alguém tiver interesse em lê-la...
A proposta do Partido Socialista podia ter sido um acto de grande coragem, como ontem referi, não tinha de vir embrulhada em roupagens confusas, tinha de vir estabelecer exactamente isto mas não veio. Ainda tentei ver se seria possível outra redacção, mas reconheço que é um preço político muito alto que o Partido Socialista não pode pagar o de afirmar, agora que é Governo, que, realmente, o pré-escolar não deve ser gratuito, como outros segmentos de ensino também não devem ser gratuitos - e, certamente, está na mente do Governo deixar que o sejam.
Em relação ao entusiasmo com que o PSD apoiou a gratuitidade, também gostaria de dizer que esse entusiasmo se deveu, em grande parte, à possibilidade de fazer uma pura operação de oposição política.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem! Protestos do PSD.

A Oradora: - E daqui há uma coisa muito importante que podemos concluir: é que quando são governo os senhores pensam de outra forma!

Protestos do PSD.

Ou seja, temos de reconhecer que o Governo, o anterior, que não estipulou gratuitidade nenhuma, e este, que, efectivamente, a não queria, são mais responsáveis do que as bancadas do PS e do PSD.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma última declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, que não vamos enviar, neste momento, recados a ninguém, porque cremos que esta não é a sede própria, mas julgamos que é claro que cada um responde pelos seus actos.
O Grupo Parlamentar de Os Verdes, aquando da votação na especialidade, apresentou uma declaração de voto onde ficaram registadas as suas preocupações e críticas específicas à lei que foi agora votada em votação final global. Porém, quero vincar aqui a grande expectativa que fica agora quanto à efectiva obrigatoriedade que se estabelece relativamente à aplicação de facto do princípio da gratuitidade. Que os prazos estabelecidos se cumpram também! Quem tem a ganhar com isto, na nossa perspectiva, é a educação pré-escolar e são as crianças portuguesas.