764 I SÉRIE - NÚMERO 19

quado às novas realidades e responsabilidades dos municípios, num quadro de desenvolvimento harmónico do todo nacional.
Há que corrigir critérios ultrapassados de atribuição de dinheiros dos contribuintes, garantindo uma maior participação dos municípios na administração das receitas geradas localmente. Esta é uma questão de fundo que passa, necessariamente, pela reformulação dos critérios que enformam o Fundo de Equilíbrio Financeiro.
É urgente a aprovação de uma nova lei de finanças locais que atribua aos municípios uma parcela dos impostos pagos localmente e que considere a existência de um Fundo de Equilíbrio Financeiro destinado exclusivamente aos municípios economicamente mais débeis. O que o espírito solidário que preside à actuação dos autarcas aconselha é uma actuação mais cuidada para esta matéria, por forma a contribuir para a correcção das assimetrias ainda existentes.
Do ponto de vista fiscal, é urgente definir claramente a política de isenções, conciliando-a com os legítimos interesses e expectativas dos municípios, que em nenhum caso podem ser prejudicados. Há, pois, que pôr em prática formas de compensação da perda de receitas municipais, sem prejuízo, obviamente, do interesse do próprio contribuinte.
Só desta forma se poderá garantir um maior respeito e dignificação do poder local e potenciar todas as suas virtualidades, aliás já demonstradas, em grande parte, desde 1976.
Defendemos, de facto, o reforço do poder local. Estamos empenhados numa descentralizarão mais ampla e efectiva. Tal não obsta, no entanto, que consideremos que o edifício democrático, em Portugal, ainda não se encontra plenamente concluído.
A criação das regiões administrativas é a derradeira etapa da construção do nosso edifício jurídico-administrativo, mas, não obstante ser um imperativo constitucional, a sua concretizarão tem sido sucessivamente adiada.
O vazio existente entre o poder central, geralmente enformado por concepções centralizadores do Estado, como sucedeu nos últimos tempos, e o poder local, dinâmico e interveniente, tem obstaculizado a modernização e eficiência administrativa. Provoca, além disso, um indesejável distanciamento dos centros de decisão relativamente à sociedade civil e às próprias autarquias, causando prejuízos irremediáveis ao progresso das diferentes partes do todo nacional.
É minha convicção que as regiões administrativas serão um factor de reforço da coesão e da solidariedade nacionais e que gerarão dinâmicas capazes de promover as potencialidades existentes, além, obviamente, de contribuírem para um combate mais eficaz das assimetrias.
O País real exige que se cumpra este imperativo constitucional. Estamos conscientes que determinada classe política, com medo de perder protagonismo, tem vindo, através dos meios ao seu alcance, a impedir a sua concretização. Esta classe política terá de fazer um esforço, num exercício de humildade, para, de uma vez por todas, deixar de pertencer a um país imaginário e passar a pertencer ao Portugal real.
Com o reforço das competências das autarquias locais e com a criação destas autarquias regionais, que assumirão as competências que não se inscrevem no âmbito daquelas, teremos um importante instrumento de desenvolvimento sustentado e de funcionamento harmonioso do conjunto da administração pública.

Sr. Presidente, ao comemorarmos esta efeméride de tão elevado significado político, permitam-me que me congratule pelo facto de o processo de regionalização do País não caber nas gavetas do actual Governo e em breve a esmagadora maioria dos Srs. Deputados, interpretando a vontade inequívoca do povo português, irá proceder à sua aprovação.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - É meu privilégio dar agora a palavra ao Sr. Representante da Associação Nacional de Freguesias, Sr. Luís Gomes Viana.

O Sr. Representante da Associação Nacional de Freguesias (Luís Gomes Viana): - Estou aqui em representação do Sr. Presidente da ANAFRE, Marçal Pina, em virtude de ele não poder estar presente, pois está a tratar de assuntos, aqui, na Assembleia da República, referentes às freguesias. Assim, apesar de ter sido apanhado de surpresa, não podia deixar de dizer algumas breves palavras.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Ordenamento do Território, Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios, Srs. Deputados, Srs. Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Não poderia de maneira alguma deixar de dizer algumas palavras, pois é motivo de grande satisfação para mim estar aqui presente a comemorar os 20 anos do poder local democrático, instituído no nosso país nessa data histórica que foi o 25 de Abril.
Se não fosse essa data, tenho a certeza que muitos de nós não estariam aqui. Não há dúvida alguma que foi essa data que deu e instituiu no nosso país o à-vontade para expressarmos, com respeito, as nossas opiniões acerca de tudo o que ele respeita.
Como representante da Associação Nacional de Freguesias queria ainda dizer que esta Associação foi fundada não para ser um grupo de guerra contra as câmaras municipais, contra a Associação Nacional de Municípios ou contra o Governo. Foi fundada para poder trabalhar de mão dada, em complemento, com as câmaras municipais.
Não há qualquer dúvida de que, no princípio, alguns presidentes de câmara julgavam que a ANAFRE era um «papão» que lhes queria tirar poder. Isso não aconteceu! A ANAFRE quer, sim, trabalhar em complemento com todos os órgãos instituídos, para bem das populações que nos elegeram,
A ANAFRE é, pois, uma Associação que tem lutado pela dignificação dos autarcas de freguesia e não poderia deixar de dizer que não há qualquer dúvida de que se não fosse o 25 de Abril principalmente os autarcas de freguesia seriam e continuariam a ser muito mal tratados e, assim, a ANAFRE quis estar ao lado de todos esses autarcas, para que a sua dignificação fosse instituída no nosso país.
Não é por acaso que - e desculpem alguns presidentes de câmara, pois isto não acontecia com todos, muitos sempre receberam a ANAFRE de mãos dadas -, talvez com medo que lhes retirassem algum poder, alguns presidentes de câmara tratavam os presidentes das juntas de freguesia muito mal e quero dizer que muitas freguesias nem recebiam os duodécimos que lhes cabiam porque o presidente da respectiva câmara intimidava os seus presidentes e eles calavam-se, apesar de nem terem dinheiro para papel!