Debates Parlamentares - Diário 019, p. 765 (1996-12-14)

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14 DE DEZEMBRO DE 1996 765

Graças a Deus que esses momentos estão banidos!
Também não é mentira nenhuma que alguns presidentes de câmara faziam dos presidentes das juntas de freguesia «moços de recados». Isso já acabou ou tem tendência a acabar mas isto é pura realidade!
Felizmente que agora, quando comemoramos os 20 anos, tudo mudou já e certamente ainda há-de mudar mais!
Temos lutado com dignidade, fazendo guerra quando é preciso, mas guerra salutar, pois as freguesias lutam, pura e simplesmente, por meios para poderem trabalhar e melhor servir o próximo.
Se uma junta de freguesia fizer um bom trabalho, não há dúvida alguma que está a dignificar e a dar valor ao seu presidente da câmara, como não há dúvida alguma que os dinheiros que são transferidos para as juntas de freguesia são bem empregues porque uma freguesia, com 200 contos, é quase capaz de fazer uma estrada quando a câmara municipal é capaz de gastar 2000 ou 3000!
Vou dar um exemplo que tem sido apresentado em vários locais. Muitas vezes, um vidro de uma escola, se for mandado colocar por uma câmara municipal, é capaz de custar 20 contos; se for mandado colocar pelo autarca da junta de freguesia é capaz de ficar por 1000$. Isto porque o fiscal vai tirar a medida, de carro, leva consigo um outro e, depois, tem de ir ao vereador encarregado, andando de um lado para o outro e, no final, feitas as contas, o vidro é capaz de ficar em 20 contos.
É por isso que a ANAFRE tem lutado, ou seja, tem lutado pelo bem do País e pelo bom trabalho das freguesias em prol do País. Assim, faço um apelo a todos os Srs. Deputados e a todos os Srs. Ministros para que não se guerreiem no Parlamento, porque tudo o que fizerem a bem da ANAFRE é bom para o País e só assim ele ficará bem visto e terá boas obras e bons serviços.
Viva os 20 anos que estamos a comemorar!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - É meu privilégio dar a palavra ao Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Engenheiro Mário de Almeida.

O Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (Mário de Almeida): - Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Secretários de Estado da Administração Local e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, Srs. Deputados, Sr. Representante da ANAFRE, Srs. Membros das Juntas Metropolitanas de Lisboa e Porto, Caros Colegas dos Municípios e das Freguesias, Sr. Dr. Artur Torres Pereira, meu caro amigo e primeiro presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Srs. Representantes dos Trabalhadores da Administração Local, Minhas Senhoras e Meus Senhores: As autarquias portuguesas, orgulhosas da obra desenvolvida pela gestão descentralizada mas seguras do muito que ainda falta concretizar, estão a comemorar, sob a égide da sua entidade aglutinadora, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, os 20 anos de poder local democrático.
Órgão por excelência da democracia portuguesa, a Assembleia da República, atenta à relevância do papel das autarquias na caminhada para cada vez mais consolidados padrões de qualidade de vida das populações, não quis alhear-se da efeméride, antes deliberou promover, com a sessão especial que hoje protagonizamos, um acontecimento que historicamente se constitui em referência incontornável na nossa vida colectiva.
Saudando a decisão que honra quem a assume e distingue, justamente todos quanto ao poder local têm vindo a dedicar o melhor das suas capacidades em prol do desenvolvimento económico e social dos portugueses, queremos, na pessoa do seu ilustre Presidente, cumprimentar todas as formações partidárias representadas no Hemiciclo bem como, individualmente, cada um dos Srs. Deputados da Nação.
O dia 12 de Dezembro, que ontem ocorreu, é, efectivamente, para aqueles que nos municípios e freguesias do País servem, com interesse e dedicação visíveis, as suas comunidades, uma data muito cara. Por isso, estamos a celebrar, de consciência tranquila, o 20.º aniversário das primeiras eleições locais livres, no que queremos ser acompanhados pelas mais altas instâncias nacionais e pelos portugueses em geral.
Numa autêntica autonomia político-administrativa e financeira residem, indubitavelmente, os mais importantes vectores da dignificação do poder local. Confrontados com o largo caminho que em Portugal ainda nos falta percorrer até atingirmos níveis de intervenção que são hoje já uma consoladora realidade em muitos países da Europa, queremos ir mais além.
Têm sido inúmeras, e repetidas, as promessas e as garantias que de todos os quadrantes temos vindo a receber. Por tal, cansados de esperar, reafirmamos, nesta Câmara e por esta ocasião, uma consciente petição: a de que nos sejam atribuídos, de pleno direito, todos os instrumentos legais imprescindíveis para melhor cumprirmos os mandatos populares legitimamente recebidos.
Tendo por indeclinável o direito dos cidadãos de participar na gestão dos assuntos públicos, torna-se imperativo que seja de facto reconhecida a valia do poder local enquanto nível que, no correcto e aprofundado entrosamento com as comunidades em que se insere, se afirma como uma das melhores formas organizativas de bem gerir o interesse comum. A sua proximidade com as pessoas e com os problemas e a inigualável capacidade de adaptação daí advenientes, são factores que lhe trazem vantagens acrescidas e que bem o dotam para enfrentar os desafios da modernidade.
Justamente consideradas como elo fundamental no aparelho político-institucional estabelecido, a existência de autarquias locais investidas de responsabilidades efectivas permite, simultaneamente, uma administração eficaz e mais humanizada. E se tanto é generalizadamente reconhecido, porque tardam, afinal, os meios dignificadores da sua acção?
Ao recusarmos o poder pelo poder, não queremos, sobretudo, mais protagonismo. O que pretendemos, em substância, e com o espírito de serviço que nos enforma, é uma maior capacidade de intervenção para melhor podermos responder aos anseios e desideratos de quem nos elege, continuando a obra que nos orgulha e motiva. Estamos certos que podemos fazer mais e melhor, pelo que se justifica uma dignidade .reforçada para servirmos mais amplamente.
No poder local, hoje inquestionavelmente sedimentado no Portugal que somos, repousa muito do essencial por que tem de passar, necessariamente, uma outra visão, mais dinâmica e participada, da Administração Pública.
A parceria e a subsidiariedade são, na sociedade de informação que caracteriza os dias de hoje, a mais adequada resposta perante as justas e crescentes exigências

14 DE DEZEMBRO DE 1996 765Graças a Deus que esses momentos estão banidos!
Também não é mentira nenhuma que alguns presidentes de câmara faziam dos presidentes das juntas de freguesia «moços de recados». Isso já acabou ou tem tendência a acabar mas isto é pura realidade!
Felizmente que agora, quando comemoramos os 20 anos, tudo mudou já e certamente ainda há-de mudar mais!
Temos lutado com dignidade, fazendo guerra quando é preciso, mas guerra salutar, pois as freguesias lutam, pura e simplesmente, por meios para poderem trabalhar e melhor servir o próximo.
Se uma junta de freguesia fizer um bom trabalho, não há dúvida alguma que está a dignificar e a dar valor ao seu presidente da câmara, como não há dúvida alguma que os dinheiros que são transferidos para as juntas de freguesia são bem empregues porque uma freguesia, com 200 contos, é quase capaz de fazer uma estrada quando a câmara municipal é capaz de gastar 2000 ou 3000!
Vou dar um exemplo que tem sido apresentado em vários locais. Muitas vezes, um vidro de uma escola, se for mandado colocar por uma câmara municipal, é capaz de custar 20 contos; se for mandado colocar pelo autarca da junta de freguesia é capaz de ficar por 1000$. Isto porque o fiscal vai tirar a medida, de carro, leva consigo um outro e, depois, tem de ir ao vereador encarregado, andando de um lado para o outro e, no final, feitas as contas, o vidro é capaz de ficar em 20 contos.
É por isso que a ANAFRE tem lutado, ou seja, tem lutado pelo bem do País e pelo bom trabalho das freguesias em prol do País. Assim, faço um apelo a todos os Srs. Deputados e a todos os Srs. Ministros para que não se guerreiem no Parlamento, porque tudo o que fizerem a bem da ANAFRE é bom para o País e só assim ele ficará bem visto e terá boas obras e bons serviços.
Viva os 20 anos que estamos a comemorar!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - É meu privilégio dar a palavra ao Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Engenheiro Mário de Almeida.O Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (Mário de Almeida): - Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Secretários de Estado da Administração Local e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, Srs. Deputados, Sr. Representante da ANAFRE, Srs. Membros das Juntas Metropolitanas de Lisboa e Porto, Caros Colegas dos Municípios e das Freguesias, Sr. Dr. Artur Torres Pereira, meu caro amigo e primeiro presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Srs. Representantes dos Trabalhadores da Administração Local, Minhas Senhoras e Meus Senhores: As autarquias portuguesas, orgulhosas da obra desenvolvida pela gestão descentralizada mas seguras do muito que ainda falta concretizar, estão a comemorar, sob a égide da sua entidade aglutinadora, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, os 20 anos de poder local democrático.
Órgão por excelência da democracia portuguesa, a Assembleia da República, atenta à relevância do papel das autarquias na caminhada para cada vez mais consolidados padrões de qualidade de vida das populações, não quis alhear-se da efeméride, antes deliberou promover, com a sessão especial que hoje protagonizamos, um acontecimento que historicamente se constitui em referência incontornável na nossa vida colectiva.
Saudando a decisão que honra quem a assume e distingue, justamente todos quanto ao poder local têm vindo a dedicar o melhor das suas capacidades em prol do desenvolvimento económico e social dos portugueses, queremos, na pessoa do seu ilustre Presidente, cumprimentar todas as formações partidárias representadas no Hemiciclo bem como, individualmente, cada um dos Srs. Deputados da Nação.
O dia 12 de Dezembro, que ontem ocorreu, é, efectivamente, para aqueles que nos municípios e freguesias do País servem, com interesse e dedicação visíveis, as suas comunidades, uma data muito cara. Por isso, estamos a celebrar, de consciência tranquila, o 20.º aniversário das primeiras eleições locais livres, no que queremos ser acompanhados pelas mais altas instâncias nacionais e pelos portugueses em geral.
Numa autêntica autonomia político-administrativa e financeira residem, indubitavelmente, os mais importantes vectores da dignificação do poder local. Confrontados com o largo caminho que em Portugal ainda nos falta percorrer até atingirmos níveis de intervenção que são hoje já uma consoladora realidade em muitos países da Europa, queremos ir mais além.
Têm sido inúmeras, e repetidas, as promessas e as garantias que de todos os quadrantes temos vindo a receber. Por tal, cansados de esperar, reafirmamos, nesta Câmara e por esta ocasião, uma consciente petição: a de que nos sejam atribuídos, de pleno direito, todos os instrumentos legais imprescindíveis para melhor cumprirmos os mandatos populares legitimamente recebidos.
Tendo por indeclinável o direito dos cidadãos de participar na gestão dos assuntos públicos, torna-se imperativo que seja de facto reconhecida a valia do poder local enquanto nível que, no correcto e aprofundado entrosamento com as comunidades em que se insere, se afirma como uma das melhores formas organizativas de bem gerir o interesse comum. A sua proximidade com as pessoas e com os problemas e a inigualável capacidade de adaptação daí advenientes, são factores que lhe trazem vantagens acrescidas e que bem o dotam para enfrentar os desafios da modernidade.
Justamente consideradas como elo fundamental no aparelho político-institucional estabelecido, a existência de autarquias locais investidas de responsabilidades efectivas permite, simultaneamente, uma administração eficaz e mais humanizada. E se tanto é generalizadamente reconhecido, porque tardam, afinal, os meios dignificadores da sua acção?
Ao recusarmos o poder pelo poder, não queremos, sobretudo, mais protagonismo. O que pretendemos, em substância, e com o espírito de serviço que nos enforma, é uma maior capacidade de intervenção para melhor podermos responder aos anseios e desideratos de quem nos elege, continuando a obra que nos orgulha e motiva. Estamos certos que podemos fazer mais e melhor, pelo que se justifica uma dignidade .reforçada para servirmos mais amplamente.
No poder local, hoje inquestionavelmente sedimentado no Portugal que somos, repousa muito do essencial por que tem de passar, necessariamente, uma outra visão, mais dinâmica e participada, da Administração Pública.
A parceria e a subsidiariedade são, na sociedade de informação que caracteriza os dias de hoje, a mais adequada resposta perante as justas e crescentes exigências

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