762 I SÉRIE - NÚMERO 19

lo e de convívio mas não podem deixar de ser também espaços de reflexão sobre a experiência do passado e da perspectivação de soluções e horizontes para o futuro. Vou pois, de forma sucinta, fazer uma breve aproximação a estas duas vertentes que enquadram o pensamento e a motivação da maioria dos autarcas portugueses.
Começando pelo passado, penso que não é exagero afirmar-se que foi através do exercício do poder local, nos seus diferentes patamares, que melhor se concretizaram os objectivos mais nobres e mais genuínos da revolução do 25 de Abril de 1974.
É no poder local que a convivência democrática entre forças políticas, as mais diferenciadas, se faz de forma mais natural e saudável.
É no poder local que é possível encontrar mais frequentemente plataformas de entendimento, casual ou permanente, entre os vários partidos, visando em exclusivo o bem estar das populações.
É no poder local que, de forma mais rápida e visível, a acção política se transforma em obra desejada e útil para os cidadãos.
Toda esta realidade é tão mais importante e merecedora de elogio quanto todo este enquadramento e os seus resultados foram conseguidos, combatendo contra espartilhos burocráticos e administrativos, contra insuficiências financeiras e sem o apoio dos meios técnicos minimamente adequados..
Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Como forma de confirmar institucionalmente esta realidade, o poder local soube ainda dar o exemplo de se constituir num movimento unitário e partidário, de que são expoentes a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias.
Os breves momentos, que também os houve, em que as direcções destas associações tiveram a tentação de partidarizar a sua actividade, não esbateram, todavia, o papel positivo e relevante que têm vindo a desempenhar desde a sua fundação.
A presença aqui, hoje, dos seus presidentes obriga-me a transmitir-lhes uma palavra pessoal de apreço e solidariedade mas também a exigir-lhes de forma veemente que sejam cada vez mais os porta-vozes da independência e do apartidarismo que deve pautar o pluralismo destas associações.
Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Agora o futuro, porque o autarca, sendo o político mais próximo do povo, deve ser o que perde menos tempo a visitar o passado, quase sempre só possível através de exercícios de retórica estéreis e inconsequentes.
O futuro significa imaginação, mudança, reforma, esperança, mas principalmente a concretização de medidas e a edificação de obra, ao ritmo do sonho e da exigência dos nossos concidadãos.
O autarca, com o seu sentido prático das coisas, diagnostica com rapidez os problemas e perspectiva com celeridade as soluções. É o que passo a tentar fazer de imediato.
Sr. Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores: É urgente alterar o sistema de governação das autarquias, principalmente no que diz respeito à constituição dos executivos camarários.
A Assembleia da República, que neste momento revê o texto constitucional, tem obrigação de caminhar no sentido do que é hoje o pensamento da maioria dos autarcas e da opinião pública em geral.
Todos esperamos que a revisão constitucional venha permitir a constituição de executivos municipais maioritários liderados pelo partido vencedor das eleições, independentemente desses mesmos executivos continuarem a traduzir a pluralidade da realidade política local.
Como corolário desta medida estabilizadora da acção política a nível dos concelhos, não nos repugna que seja definido um estatuto justo para as oposições locais, que, por essa via, teriam acesso aos meios indispensáveis ao exercício quotidiano do contraditório democrático. Igualmente não nos repugna um alargamento das competências das assembleias municipais, principalmente em áreas que tenham a ver com o acesso à informação sobre a actividade camarária.
É igualmente prioritário rever o actual regime das finanças locais. É inaceitável que o poder local continue a usufruir de percentagens baixíssimas do bolo orçamental. É inaceitável que a nível local fiquem percentagens insignificantes dos impostos pagos pelos cidadãos.
Por tudo isto, é premente rever o actual quadro de distribuição de recursos, cuja inércia tem acelerado o aprofundamento de assimetrias entre regiões do País e, de forma muito marcada, entre o litoral desenvolvido e o interior atrasado e esquecido.
Fazemos votos para que as forças partidárias que mais têm exibido este discurso não continuem a obstaculizar, como fizeram no passado, uma revisão profunda e justa da actual arquitectura distributiva.
É importante não interromper o movimento de progressiva transferência para o poder local de novas competências e correlativas «mochilas» financeiras. Ficou provado, nestes últimos 20 anos, que todas as atribuições transferidas para as autarquias melhoraram a eficácia da administração, racionalizaram a utilização dos recursos disponíveis e aproximaram, de forma funcionalmente correcta, os mecanismos de decisão dos seus principais destinatários.
A propósito desta temática, os autarcas não podem ficar de fora de uma discussão que toca os seus interesses e que poderá influenciar a sua acção futura: o debate sobre regionalização.
Os autarcas não deverão deixar de exigir um rápido encerramento deste contencioso, que só poderá ser atingido através da breve realização de referendos nacionais e locais que apurem, em definitivo, a opinião dos portugueses sobre este assunto.
Seja qual for a vontade dos portugueses e seja qual for a forma encontrada para lhe dar expressão, é fundamental não tomar decisões que coloquem em causa a estabilidade do municipalismo, cujas raízes seculares e os resultados obtidos nas duas últimas décadas demonstram ser a fórmula mais sensata e mais eficaz de governação das comunidades locais.
Finalmente, porque a honra que hoje me é concedida acarreta também o inevitável silêncio de muitos milhares de autarcas que também gostariam de fazer ouvir a sua voz, não posso deixar de lembrar a obrigação que todos temos de cumprir nossos compromissos.
Na situação de interfuncionalidade que caracteriza o equilíbrio de poderes em Portugal, não podemos ignorar que as promessas de uns levam à assunção de responsabilidades por parte de outros, que nelas acreditaram. Muitos dos autarcas portugueses desenvolveram a sua acção no último ano partindo do pressuposto que os seus orçamentos e as suas competências seriam substancialmente alargados.
Exorto, pois, o Governo e a Assembleia da República a darem concretização aos compromissos eleitorais com tradução no programa do actual Executivo e que apontam