14 DE DEZEMBRO DE 1996 761

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Autarcas, Caros Colegas: Foi com base no quadro institucional atrás referido que uma geração de mulheres e homens bons, com dedicação, espírito de sacrifício, sentido de responsabilidade e de prestação de serviço publico, conseguiram concretizar aspirações que de há muito eram sentidas pelas populações e que alteraram radicalmente para melhor as suas condições de vida.
Testados que estão os princípios fundamentais que enformam as bases do quadro institucional do poder local, criada já uma geração de gestores municipais com formação e experiência políticas, urge reforçar as competências e os meios das autarquias locais, de modo a abrir-lhes novos campos de actuação, bem como proporcionar-lhes melhorias, na sua capacidade de intervenção.
Para tal, bom será que as autarquias controlem as fontes de rendimento, os sistemas de cobrança, a definição das isenções e de benefícios fiscais, etc., etc.
Em suma, em meu entender, penso que para as autarquias locais passarem a dispor de uma verdadeira autonomia económica e financeira não valerá a pena o legislador ser generoso nas atribuições e competências se o governo for parco nos meios, e isto porque todos nós sabemos que os municípios portugueses ainda estão longe daqueles dos países da Europa, em termos de participação da administração local.
Pelas razões atrás aduzidas, concluímos que os meios de financiamento das autarquias locais até hoje praticados se mostram-se esgotados, pelo que urge adoptar novos modelos, aproveitando as experiências com resultados já comprovados.
Também é necessário assumir e clarificar a relação entre descentralização e aumento das competências respectivas, de modo a evitar que a descentralização se faça à custa das transferências de atribuições que o Estado considera incómodas para si.
Há, no entanto, atribuições a que as autarquias não deverão ser alheias, denominadamente na formação das decisões e sua oportunidade de execução, pese embora o facto de essas atribuições não poderem deixar de ser fins do Estado, e cito, como exemplos, a construção de auto-estradas e a segurança pública, dado que, embora sendo problemas que ultrapassam de longe o mero âmbito municipal, ainda assim, dizem respeito às autarquias.
O reforço da capacidade de intervenção das autarquias e o fomento da articulação entre objectivos locais e nacionais, com o estabelecimento de um novo tipo de diálogo com a administração central, é um caminho que já foi encetado mas que convém melhorar e aprofundar, explorando todas as suas virtualidades.
É precisamente este novo tipo de diálogo que entendemos reservado às associações de municípios, pelo que se torna urgente repensar o seu estatuto actual, de modo a poder dotar as mesmas das capacidades financeira e de gestão que lhes permitam actuar noutras áreas que influenciam de modo directo o bem estar das populações.
Sabemos que existe uma proposta de lei que já iniciou parte do trabalho, nomeadamente através do reconhecimento do estatuto de parceiros do Estado às associações de municípios, com tudo o que isso implica, pelo que se torna urgente a sua publicação.
É também urgente que o Governo aprove o novo regime contabilístico, bem como o quadro legal da criação e funcionamento de empresas municipais e inter-municipais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Autarcas: É minha convicção que a ideia de criação de regiões administrativas, analisada hoje à luz das capacidades de diálogo e de intervenção das autarquias junto dos munícipes, capacidades estas não conhecidas na altura pelos constituintes que elaboraram e aprovaram a Constituição de 1976, pode vir a constituir um erro histórico e levar de novo à asfixia dos municípios.
A criação de regiões administrativas, além do inimaginável tributo que iria cobrar do Orçamento do Estado, não contribuiria para a eficácia da acção dos municípios e das freguesias no terreno nem diminuiria o peso que a burocracia, no seu mau sentido, sempre há-de ter nas relações entre a administração central e as autarquias locais.
Penso ainda que, com a eventual institucionalização de regiões administrativas, se irão criar novos intermediários. políticos, novas facções e novas clientelas, com os inconvenientes daí decorrentes.
O caminho para a modernização político-administrativa de Portugal não deve passar pela criação de uma autarquia supra-municipal, correspondente a um grau intermédio de decisão, mas, sim, pelo início de um segundo ciclo de vida do poder local democrático, alargando-se as suas áreas de intervenção, com renovação e simplificação de métodos de trabalho, de modo a que frutifique em pleno século XXI, correspondendo assim ao íntimo e secular sentir do povo português, unido por uma língua e uma raiz cultural comuns.
O caminho percorrido pela administração local nestes anos de democracia é penhor de que vamos assumir o futuro com êxito. Mas sem o aprofundamento das suas virtualidades, estou em crer que o mesmo pode cristalizar ou retroceder, repetindo-se a história.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Em representação do PSD, a palavra à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Baião, Dr.ª Emília Silva.

A Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Baião (Emília Silva): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do , Governo, Srs. Deputados, Srs. Convidados, Caros Colegas Autarcas: As minhas primeiras palavras dirijo-as a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, representante máximo do órgão de soberania que melhor representa a diversidade e a riqueza do nosso sistema democrático.
Há três anos, interrompi uma longa carreira médica como cirurgiã para abraçar, como serviço cívico, a actividade política. Por essa razão, tenho legitimidade para falar em nome de uma sociedade civil em que singrei à custa do meu trabalho e tenho autoridade para me colocar do lado dos que devem defender, sem complexos, a nobreza da actividade política, seja ela exercida no governo, no parlamento ou no poder local.
O facto de ter o privilégio de hoje usar da palavra no órgão de soberania normalmente escolhido como alvo preferencial dos que procuram a sua afirmação, denegrindo permanentemente a política e os seus agentes, obriga-me a manifestar publicamente confiança na pujança do nosso sistema político, bem representada na elevação técnica, política e ética com que o Parlamento cumpre a sua missão de órgão nuclear da democracia portuguesa.

Aplausos gerais.

Sr. Presidente, minhas Senhoras e Meus Senhores: Cerimónias solenes como esta devem ser momentos de júbi