826 I SÉRIE - NÚMERO 21

São precisas iniciativas não apenas para internamento mas que ofereçam um leque de respostas adequadas, leves, flexíveis e inovadoras.
Cada vez mais estes estabelecimentos terão de ser considerados «centrais de prestação de serviços humanizados» devendo prever, entre outros, o apoio às famílias, os internamentos provisórios, os centros de dia e os centros de noite, sendo a articulação destas iniciativas com áreas como a cultura, a saúde e o desporto cada vez mais exigidas.
As normas reguladoras das condições de funcionamento destes estabelecimentos terão de reflectir estas novas realidades e necessidades, tendo como princípio que a Pessoa, que a Vida, terá de merecer, nesta idade, a mesma dignidade que merece no momento do nascimento de uma criança.
A definição e aplicação clara de normas para o exercício da actividade privada no âmbito do apoio social permitirá, por um lado, moralizar o sector, dignificando-o, mas também proporcionar uma maior penetração e amplitude das respostas sociais não lucrativas.
Os montantes das coimas não têm significado para quem cumpre e faz um esforço para cumprir.
Pela natureza da actividade que é prestada e para quem não cumpre nem quer cumprir, que o Estado exerça com mão firme o seu poder de licenciar e fiscalizar, mas que assuma também como sua obrigação estes princípios nos seus próprios estabelecimentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, debato-me com a seguinte perplexidade: na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que teve lugar há dias, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares procurou obter o consenso de todos os grupos parlamentares para que este diploma fosse hoje discutido e votado na generalidade, na especialidade e em votação final global. O PS e o CDS-PP reservaram-se para posteriormente dar ou não o seu consenso, sendo agora informado de que o deram.
Daí que vos coloque a seguinte questão: estando previstas para o fim dos trabalhos de hoje as votações regimentais, não faz sentido que então votemos na generalidade este diploma e que o discutamos, depois, na especialidade. Proponho-vos, pois, que passemos, desde já, se é que alguém quer usar da palavra, à discussão na especialidade, para a qual daria tempo, embora pouco, a quem não o tivesse, e que, depois, se pudesse, desde logo, votar o diploma na especialidade e em votação final global.

Pausa.

Como não há objecções, vou, então, pôr à discussão, na especialidade, a proposta de lei n.º 63/VII. Se alguém pedir a palavra, terei muito gosto em dá-la; se considerarem que a discussão na especialidade já está feita passaríamos à votação.
Porém, antes de passarmos à sua discussão na especialidade, tenho de pô-la à votação na generalidade.
Srs. Deputados, vamos então votar, na generalidade, a .proposta de lei n.º 63/VII - Autoriza o Governo a aprovar o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável à violação de normas relativas ao licenciamento e à fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da protecção social.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão na especialidade. Quem quiser usar da palavra, faça favor de a solicitar.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.º 63/VII.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se concordarem, então, que se acabe o trabalho em relação a este diploma, vota-lo-íamos já em votação final global.
Como estão todos de acordo, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 63/VII, atrás identificada.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 242/VII - Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face à consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho, no dia 7 de Novembro de 1996 (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Uma vez que não há lugar à apresentação do diploma, pois todos o subscrevem, vou dar a palavra ao primeiro orador inscrito, o Sr. Deputado António Filipe.
Tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de saudar o consenso obtido entre todos os grupos parlamentares na apresentação desta iniciativa, que visa responder a uma situação lamentável e excepcional: o incêndio que vitimou os Paços do Concelho da cidade de Lisboa.
Nesse sentido, foi manifesto o nosso empenhamento, desde a primeira hora, em que a Assembleia da República aprovasse urna iniciativa legislativa que tomasse as medidas de excepção que a excepcionalidade da situação criada inequivocamente justificava. Isto é, a cidade de Lisboa viu-se privada do edifício-sede fundamental para o funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Lisboa e esse facto motivou problemas de diversa índole, desde logo quanto ao funcionamento normal dos serviços mas também quanto à documentação lamentavelmente perdida no incêndio. Daí que, para além de salvaguardar o aspecto do funcionamento dos serviços, há que salvaguardar também direitos legítimos de terceiros, que poderiam ser afectados se não fossem tomadas medidas especiais relativamente à salvaguarda de direitos legítimos perante a perda de documentos e diversos processos, que envolvem direitos e interesses legítimos de particulares.
Daí que apoiemos, tal como todos os grupos parlamentares, esta iniciativa legislativa, que nos parece justificada, e saudemos o facto de ser possível encontrar, por unanimidade, as disposições que a todos nos parecem mais adequadas para salvaguardar os fins em vista.
Assim, pela nossa parte, damos todo o apoio e votamos favoravelmente esta iniciativa legislativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.