824 I SÉRIE - NÚMERO 21

A situação não é nova - aliás, esta política foi amplamente prosseguida pelos governos do PSD -, mas, à medida que o Estado se demite das suas responsabilidades, tanto na criação de lares oficiais, como deixando de incentivar ou não apoiando a criação de lares pelas IPSS, cria terreno fértil para o aparecimento de pessoas sem escrúpulos, as quais, na mira do lucro fácil, procuram potenciar a ideia de que existe um mercado de utentes de lar.
O Governo não pode nem deve demitir-se das suas responsabilidades, pois incumbe ao Estado criar as condições indispensáveis para o bem-estar dos utentes, sobretudo dos que são excluídos e marginalizados da sociedade.
Em segundo lugar, entendemos que as coimas podem traduzir-se numa forma dissuasora, mas não acreditamos que por si só o possam fazer.
Há que criar meios eficazes de fiscalização, de modo a obstar a que todos os dias sejamos confrontados com a abertura de mais um «lar» de que, como tal, apenas tem o nome.
Por isso, sugerimos ao Governo que, no âmbito da segurança social, ao nível dos centros regionais e serviços sub-regionais, crie as condições necessárias e urgentes para a instalação de equipas pluridisciplinares de fiscalização, dotando os serviços de técnicos especializados, para que, no mais curto espaço de tempo, possam dar respostas adequadas às solicitações que forem surgindo.
Sabemos, por conhecimento directo, que muitas vezes surgem nos centros regionais pedidos para a abertura de lares lucrativos e que a resposta para a concessão de alvará leva tempo a ser conseguida. Taís factos, para além dos outros já referidos, são um incentivo, de carácter perverso, para a abertura ilegal de estabelecimentos, a maior parte deles sem quaisquer condições, tanto ao nível de infra-estruturas como de equipamento, com os espaços já de si exíguos mas fortemente sobrelotados, como ao da higiene ou salubridade, com carências ao nível de pessoal e, sobretudo e também, com ausência de pessoal especializado no tratamento aos utentes, nomeadamente na área da geriatria ou da saúde.
O mais grave é que, depois de os lares estarem em funcionamento, dificilmente se encontram alternativas para o seu encerramento, pois não há lugar onde instalar os idosos. Algumas empresas ou entidades em nome singular, apenas visando o lucro fácil, sabem destas dificuldades e actuam quase impunemente a nível nacional.
Com efeito, há que pôr cobro a esta situação e mais uma vez afirmamos que a fiscalização só será eficaz se for capaz de dar respostas prontas e credíveis e aí, sim, será ela própria um elemento dissuasor do aparecimento de lares sem qualidade.
Por outro lado, há que referir quê, se o Governo for autorizado pela Assembleia da República a legislar sobre esta matéria, deverá ter o cuidado extremo de dotar a lei com instrumentos reguladores eficazes, quer ao nível da abertura e funcionamento dos estabelecimentos, ao da clara adequação das instalações para os fins autorizados, ao da quantidade e qualidade do pessoal a ser dotado a cada estabelecimento e ao das normas de higiene e salubridade dos referidos estabelecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminamos como começámos. Esta matéria é demasiado sensível e importante e, por isso, deve ser encarada pelo Governo com uma dupla responsabilidade: a de, por um lado, poder aplicar coimas que tenham função dissuasora mas, por outro, a de que só com políticas de maior apoio efectivo às entidades não lucrativas, de instalação de lares oficiais, de modo a criar um maior número de vagas em lares, e de criação de uma fiscalização eficaz é que se poderá criar condições para o aparecimento de lares com qualidade.
Nesse sentido, estamos disponíveis para viabilizar a autorização legislativa solicitada pelo Governo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto. Lamento não ter-lhe dado a palavra para um pedido de esclarecimento mas não chegou ao meu conhecimento que se tinha inscrito para o efeito, pelo que a prejudiquei sem consciência disso.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, tinha pensado fazer algumas perguntas ao Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, mas, agora, em forma de intervenção, deixarei aqui algumas das preocupações do meu grupo parlamentar.
Em relação à proposta de lei, estamos perfeitamente de acordo com ela. Em nossa opinião, a parceria com a sociedade civil é um caminho indispensável a seguir. Aliás, tem também sido essa a posição do Governo. No entanto, quando o Estado chama a sociedade civil para cumprir determinadas funções que tradicionalmente lhe estavam atribuídas, não abdica de uma enorme responsabilidade, a de regulamentar e fiscalizar, que representa a contrapartida da possibilidade de transferir a prestação de determinado serviço para fora do aparelho de Estado.
Portanto, estou plenamente de acordo em que a fiscalização passa por esta medida, mas, do meu ponto de vista, passaria também por outras.
Assim, coloco-lhe a seguinte questão: pensa ou não o Governo fazer qualquer coisa que torne clara a criação da oferta? Isto é, tem de ser o Estado a aperceber-se das necessidades e das carências. Ora, isso não pode ser feito de uma forma fragmentada, pois não se trata de um negócio, como abrir uma sapataria (e peço desde já ao Sr. Secretário de Estado que desculpe a simplicidade com que lhe falo). Tem de haver, por parte da tutela, um levantamento da situação, tendo bem presente qual vai ser a procura e quais são as áreas em que ela vai aumentar e em que a capacidade de resposta, no que toca à oferta, deve surgir.
Os lares de idosos foram um problema que surgiu há 15 anos. Estive na génese destes lares, por parte da segurança social, ou seja, do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, e apercebi-me do que é deixar que surja uma oferta totalmente descontrolada, que aparece para suprir carências do Estado. Essa é a pior maneira de deixar entrar a iniciativa privada em determinada área, tenha ela fins lucrativos ou não.
Assim, é necessário, quando se chama a sociedade civil para vir responder, e bem, a uma necessidade, que, de alguma forma, o Governo não perca este objectivo de orientar a oferta.
Por outro lado, no que toca à regulamentação e à fiscalização, não compreendo por que razão há uma separação entre o sector com fins lucrativos e o sector sem fins lucrativos. Devo dizer-lhe, com todo o respeito que tenho pelo trabalho empenhado no sector social sem fins lucrativos, que, em minha opinião, do que se trata é de regras