20 DE DEZEMBRO DE 1996 827

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o presente projecto de lei obedece e tem em vista um quadro de absoluta excepcionalidade e emergência, resultante do sinistro do dia 7 de Novembro de 1996, que destruiu, como é sabido de todos, a Câmara Municipal de Lisboa.
Visa-se com este projecto de lei dotar a Câmara Municipal de Lisboa dos instrumentos indispensáveis que simplifiquem os procedimentos relativos à contratação de empreitadas de obras públicas e contratos de fornecimento e de aquisição de bens e serviços, de estudos e projectos, destinados à reparação ou reconstrução dos edifícios dos Paços do Concelho.
O Partido Socialista e a sua bancada não poderiam deixar de manifestar também aqui a sua congratulação pela solidariedade e pelo apoio manifestado pelo Governo, nomeadamente o apoio financeiro, à recuperação dos edifícios nos Paços do Concelho, bem como à aprovação, que sabemos ter ocorrido em Conselho de Ministros, de um novo regime de excepcionalidade de contratação de empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e prestação de serviços para os trabalhos de reconstrução do edifício municipal.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderíamos deixar de aproveitar também esta oportunidade, concretamente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para salientar a posição assumida pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. João Soares, e por todo o executivo camarário, sem excepção das forças políticas que o compõem, que souberam tão bem reagir a esta adversidade.
Obviamente, também não me ficaria bem não salientar perante esta Câmara o nosso desgosto, e até surpresa, por essa solidariedade e essa posição não terem sido assumidas por todos, nomeadamente por alguns representantes de algumas forças políticas.
Perante a adversidade, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que saliente, neste momento, a posição logo assumida por esta Câmara, que tem o seu corolário lógico no diploma agora sujeito a discussão.
Os cidadãos de Lisboa, a Câmara Municipal de Lisboa, o seu Presidente, Dr. João Soares, todo o executivo municipal e os demais órgãos autárquicos da cidade merecem e são muito merecidamente dignos do nosso apoio e da nossa solidariedade.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderia a bancada do PS deixar de se congratular também pelo apoio de todas as forças políticas a este projecto de lei, ao terem-no subscrito, o que é bem demonstrativo da solidariedade da própria Assembleia da República.
Como tivemos oportunidade de dizer, perante a adversidade, Lisboa não pára e felizmente não pode parar.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD subscreve, naturalmente, o presente projecto de lei por duas razões, qual delas a mais importante.
Em primeiro lugar, por uma manifestação de solidariedade. Já manifestámos, no próprio dia e na própria sessão do dia 7 de Novembro, quando percorria alguma angústia nestas bancadas e não se sabia ao certo qual era a extensão do sinistro, que, felizmente, se veio a revelar de menor dimensão do que aquilo que inicialmente se previa, a nossa solidariedade, sem quaisquer reservas, a toda a direcção da Câmara, ao seu Presidente, aos funcionários e também a todos aqueles que participaram na tentativa de controlar o sinistro.
Mas todos nós sabemos que, muitas vezes, é mais fácil manifestar solidariedade a quente do que a frio. E, agora, passados já um mês e poucos dias do sinistro, poderia haver o risco de o deixar ficar apenas na dimensão que ele teve, de um momento de emoção, de um momento de angústia e certamente também de um momento de solidariedade. Para nós, nesta altura, passado esse momento, o importante é a recuperação rápida de tudo o que foi destruído. Portanto, a primeira motivação é esta solidariedade também para a recuperação.
Uma segunda motivação, que é, com certeza, ainda mais importante do que a primeira, é de utilidade. Todos nós, nesta bancada, sabemos que podemos contribuir para que todas as más consequências do sinistro possam ser minoradas e se possa encontrar mais rapidamente um caminho de solução para os problemas que foram deixados em aberto. Portanto, não regateamos essa contribuição e damo-la, neste momento, de coração aberto e com grande empenho.
Essa colaboração - o próprio diploma o estabelece é a de, em primeiro lugar, facilitar a recuperação física do que foi destruído e para isso encontra-se na lei um mecanismo excepcional para que essa recuperação se faça em tempo útil, sobretudo que não haja hiatos na recuperação, e está lá disposto o necessário para que assim seja; em segundo lugar, um aspecto importantíssimo, que é considerar as alterações necessárias para que também não se interrompa sem saída a relação que havia entre administrados e Câmara Municipal nos processos pendentes.
Portanto, tudo o que seja recuperação de documentos destruídos e formas de ultrapassar a quebra de prazos verificada pelo sinistro precisa, naturalmente, de suporte legal, que é dado também por este diploma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, independentemente da questão política que o Sr. Deputado do Partido Socialista há pouco levantou na eterna questão que aqui debatemos relativamente à visão política que temos dos assuntos e das soluções que lhes são dadas pela Câmara Municipal de Lisboa uma coisa fica certa: é que a bancada do PSD nunca regateará a sua solidariedade e o seu empenho para ajudar a resolver problemas que afectam a todos e que dependam do seu empenho para serem resolvidos.
E neste espírito, que não ó de agora nem existe apenas nesta quadra natalícia, mas que é permanente na bancada do PSD, que nós, com gosto, com empenho, com entusiasmo e também com muita esperança, subscrevemos e pusemos a nossa assinatura no diploma que, certamente, será útil para recuperar ou minorar as consequências de um sinistro que nos afectou a todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, o projecto que estamos hoje a discutir nasceu da vontade colectiva de todos os grupos parlamenta