25 DE JANEIRO DE 1997 1159

Srs. Deputados se esta questão não tinha já sido resolvida, encontrei a ideia generalizada de quem tinha intervindo neste processo de que a questão estava resolvida.
Ora bem, não está, ainda que em parte por culpa de alguns regentes escolares ou por razões imputáveis aos próprios regentes escolares. E porquê? Porque o Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro, tomou algumas medidas de valorização profissional dos regentes escolares, dos professores eventuais e dos postos das ex-colónias, instituindo cursos especiais para todo aquele pessoal, estabelecendo também condições segundo as quais os mesmos deveriam ser frequentados, para haver integração, na carreira docente. E muitos regentes beneficiaram do mecanismo que foi criado por esse diploma e, depois, da regularização operada pela Lei n.º 103/88, que, como a Sr.ª Deputada recordou, foi suspensa em determinado momento pelo artigo 14 º da Lei do Orçamento do Estado para 1989, vindo depois o Tribunal Constitucional declarar constitucional o preceito da Lei n.º 103/88, o que justamente permitiu a resolução da maior parte das situações.
O que é que neste momento se põe? Há um conjunto de cerca de 300 ex-regentes escolares que tem uma situação que se pode dizer anómala. É esse o ponto. E, sendo esse o ponto, permitir-me-ei, no período final da minha intervenção, dar algumas pistas relativamente ao que pode ser feito nesta matéria.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, ouvi atentamente a sua intervenção e registei com agrado que o Ministério da Educação está empenhado em procurar uma solução para os poucos casos - porque são poucos, são menos de uma centena - ainda existentes, cujo tratamento humano se nos apresenta como fundamental, como já tivemos oportunidade de referir.
Quero apenas dizer ainda que a sua resposta parece traduzir uma esperança e uma certeza de que o Sr. Secretário de Estado e este Governo, mais uma vez, irão cumprir os compromissos que assumimos perante este grupo de pessoas.
O PS não esquece e assumirá, coerente e consequentemente, estes compromissos. Assim, espero que esses casos residuais - segundo a comissão nacional, são ainda cerca 50 -, que escaparam às malhas de toda a rede legislativa construída ao longo dos anos, sejam resolvidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, dando sequência àquilo que estava a dizer na minha intervenção inicial, resumiria dizendo que, relativamente aos ex-regentes escolares, temos as seguintes situações: a daqueles que passaram à carreira docente e têm a sua situação completamente regularizada; a daqueles que foram integrados na carreira administrativa e também têm a sua situação resolvida; a de outros que usufruem de um subsídio vitalício, por possuírem cinco anos de serviço e reunirem as demais condições de aposentação; a de outros, ainda, que usufruem actualmente de um subsídio mensal, atribuído pelos serviços da acção social complementar do Ministério da Educação, e, por fim, a situação daqueles que referiu, que a preocupam e nos preocupa também. São outros ex-regentes escolares, não abrangidos pelo subsídio mensal atribuído pelo Ministério da Educação, por não preencherem um dos requisitos, isto é, não terem a capitação mensal referida, que é, aliás, muito baixa.
Sr.ª Deputada, gostaria de dizer-lhe que, relativamente a esta situação, o Ministério da Educação, conjuntamente com o Ministério das Finanças, está a equacionar a apresentação de uma proposta ao Governo, que vise a viabilização de uma medida excepcional para este pequeno grupo de ex-regentes escolares, a fim de encontrar uma solução de dignidade, correspondendo, afinal, ao trabalho muito meritório que desenvolveram durante muitos anos de actividade.

(O Orador reviu)

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a terceira pergunta, sobre o que se passa com a Estação Aquícola do Rio Ave, será formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha.
Tem a palavra, Sr. Deputado, para o que dispõe de três minutos.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, objectivamente o que pretendia saber é o que se passa com a Estação Aquícola do Rio Ave. Lembro que se trata de uma estação centenária - há dias, fez 100 anos -, que desenvolveu um papel importantíssimo no repovoamento na área da piscicultura e na reconstituição de stocks. Parece-me, pelas consultas que fiz, que o Governo pensa alterar o sistema. E digo isto, porque auscultei quer os trabalhadores, que se encontram profundamente desmotivados, quer a autarquia, que tem a mesma ideia que eu, quer o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, que me transmitiu ser intenção do Governo desactivar a Estação Aquícola do Rio Ave. A autarquia disponibilizou-se para fazer o aproveitamento, para efeitos lúdicos, dos espaços circundantes da Estação Aquícola; o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar pretende também fazer investigação nas instalações e, por isso, não compreendo, pelo menos pelo que consta, que o Governo pense desactivar uma estação aquícola que desenvolveu, ao longo de um século, um trabalho enorme, como referi, na reconstituição de stocks, no repovoamento dos rios e albufeiras, se não de todo o País, particularmente do norte.
Concretamente, Sr. Secretário de Estado, é isto que pretendo saber.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, o Governo não tenciona desactivar a Estação Aquícola do Rio Ave, pelo que essas actividades tradicionais, que, meritoriamente, tem desenvolvido, de repovoamento dos rios com trutas hão-de continuar, assim como a gestão da estação e actividades de demonstração