1164 I SÉRIE - NÚMERO 31

formações que têm sobretudo a ver com os compromissos que o Estado assumiu com a EPAC e que tem de satisfazer. Tenho a certeza de que as explicações dadas à Comissão serão compreendidas, pelo que não creio pôr-se o problema da impossibilidade de essa ajuda ser concedida. Francamente, estou convencido de que isso não acontecerá. Contudo, se essa hipótese académica se puser, cá estaremos para ver.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, pareceu-me que o senhor se excedeu um pouco no ataque que fez ao anterior Governo.
Está em causa a forma seguida para ser resolvido determinado problema. O Sr. Secretário de Estado e este Governo, muito antes de tomarem posse, andaram durante a campanha eleitoral prometendo tudo e mais alguma coisa, mas, como conheciam com certeza o país, não podem vir dizer agora que não estavam a par das situações com que iam deparar-se. Pelos vistos, só depararam com desgraças, com um país caótico em que tudo estava por resolver. Mas tinham obrigação de sabê-lo antes da campanha eleitoral!
O que está em causa e aquilo a que o Sr. Secretário de Estado aqui veio hoje responder é à forma como vai resolver este problema. É sobre esse assunto - pelos vistos, está a resolvê-lo mal ou nem sequer está a resolvê-lo - que o seu Governo tem responsabilidade exclusiva e foi sobre ele que os Deputados o questionaram.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não atire para cima de outros a responsabilidade que lhe cabe porque é o senhor que tem de responder perante a sociedade e os trabalhadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, ninguém tem dúvidas, estou convencido de que nem o PSD, de que a responsabilidade por este problema é do governo anterior.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Estamos a discutir a forma de resolvê-lo.

O Orador: - É claro para todos que desde a adesão à Comunidade Europeia, que já ocorreu há mais de 10 anos, todos esses processos de liberalização tinham forçosamente de acontecer, e que foram acentuados e desenvolvidos pela iniciativa nacional, sendo que muitas medidas internas prejudicaram a EPAC no comércio de cereais por ser dada preferência a outros. Repito, foram tomadas muitas decisões prejudiciais, até por iniciativa nacional, para além dos processos normais de liberalização que decorriam da adesão à CEE.
Portanto, como houve, todo este tempo para reestruturar - e volto mais uma vez, para acabar a minha exposição, a abordar a que considero ser a verdadeira explicação não pode ignora-se que a situação actual da EPAC é insustentável. Isto nada tem a ver com o espaço de negócio que a EPAC tem de explorar não só devido à concorrência como ao facto de, notoriamente, ter perdido quota de mercado, o que tem de ser encarado. A administração anterior não evidenciou a mesma rapidez na resolução deste problema com que esta está a encará-lo, reduzindo custos, identificando serviços que não podem manter-se,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - E as pessoas?

O Orador: reorganizando os serviços comerciais.
O Governo está a reanalisar o plano de viabilização porque o anterior foi elaborado na altura da concessão do aval. Aliás, a situação da EPAC é mais grave do que aquela que lhe foi transmitida.
O Governo quer deixar aqui a seguinte mensagem: este problema tem de ser resolvido porque a alternativa é a falência e a liquidação simples da empresa. O Governo não quer que isso aconteça e acredita que há um espaço estreito de viabilização da EPAC, que está a explorar, o que naturalmente vai dar origem a uma EPAC redimensionada e diferente da actual.
O Governo está a fazer todos os esforços para que os custos sociais sejam minimizados, dando preferência a processos de negociação e de rescisão amigável, unicamente os que estão em curso. O Governo aproveita para fazer um apelo a todos, inclusivamente aos trabalhadores, pedindo-lhes para, sendo realistas, compreenderem que a situação e as limitações da empresa não permitem exigências irrealistas e serem prudentes. Entendam que o processo de negociação é aquele que pode levar a melhores resultados e o único que assegura a efectiva viabilização da EPAC. Não há emprego sem empresa e nós queremos que haja uma empresa viável, obviamente diferente, redimensionada e com os custos sociais reduzidos ao mínimo.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como o Governo insiste em dizer que não há despedimentos e atira para as costas do outro Executivo as suas responsabilidades, porque é das suas que estamos a tratar, gostava de fazer chegar às mãos do Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar documentos do Conselho de Administração, e outros, que provam que esta questão eufemística do mútuo acordo significa despedimento voluntário porque, se este não ocorrer até em 31 de Janeiro, os trabalhadores estão ameaçados com despedimento colectivo. Os mesmos documentos provam igualmente que, noutras empresas públicas, já com este Governo, foram adoptadas soluções diferentes em relação aos trabalhadores, como a concessão de reformas antecipadas negociadas.
Continuo a perguntar por que razão este Governo não adopta esta solução e abandona a prevista no plano de