1168 I SÉRIE - NÚMERO 31

um pouco, dizendo que "agora, os hábitos são outros, não são os do anterior governo. Fiquem os senhores descansados que antes da aprovação e assinatura do novo contrato viremos discutir com esta Comissão e nada será consumado sem a aprovação do plano de reestruturação da RTP". Ora, nem uma coisa nem outra aconteceu.

Vozes do PSD: - Isso é verdade!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que dispõe de um minuto para o efeito.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, também nós fomos surpreendidos com este equívoco. Pensámos que a pergunta era feita não na óptica do consumidor, e muito menos do consumidor de publicidade, mas na óptica da responsabilidade que cabe ao Governo por ser operador de dois importantes canais de televisão dos quatro existentes em Portugal. Ficámos, portanto, muito descoroçoados e tristes de que assim não tenha sido.
De qualquer maneira, em relação ao serviço público, fui agora informada pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, que esteve presente nessa reunião da 1.ª Comissão, de que, realmente, havia a promessa, da parte do Sr. Ministro Jorge Coelho, de apresentar para discussão um contrato de serviço público.

Vozes do PSD: - Exactamente!

A Oradora: - Para além de prestar este esclarecimento, também queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado, que, pelos vistos, nada tem a ver com esta matéria mas, sim, com outra que parece agora não interessar aos Srs. Deputados - a mim não me interessa de maneira alguma! -,como é que é possível restringir a publicidade da RTP 1 e eliminá-la na RTP 2! Isto é, manter a RTP 1 com uma óptica estritamente comercial, porque esta não tem outra que não a comercial e concorrencial, restringindo-lhe a publicidade e, por consequência, as receitas como todos compreenderão -, eliminar a publicidade da RTP 2 e dividir o serviço público por ambos os canais!
Em primeiro lugar, teremos de começar a preocupar-nos em perceber o que é o serviço público, aspecto que é da maior importância para o País e que não foi devidamente nem esclarecido, nem explicado, nem discutido; em segundo lugar, gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado poderá esclarecer, concretamente, como é que vai gerir a RTP nesta base.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, passando por cima do equívoco que se estabeleceu, creio que valia a pena que o Governo nos explicasse duas coisas: em primeiro lugar, como é que justifica que a redução do tempo de publicidade no serviço público de televisão tenha, por si, um efeito de regulação do mercado publicitário? Em segundo lugar, na medida em que retira uma avultada fonte de financiamento do operador que explora o serviço público de televisão, qual é a alternativa do Governo para assegurar o financiamento adequado desse serviço?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Impostos!

O Orador. - Devo acrescentar que o que o Sr. Secretário de Estado aqui disse acerca da publicidade na RTP me deixou ainda mais equivocado, sobretudo quando se questionou sobre se se admite que, alguma vez, a RTP tenha anúncios do Tarot!... Foi este o exemplo que deu. Ora, a pergunta que faço é se a simples limitação do tempo de publicidade na RTP evita que continuem a aparecer anúncios do Tarot no período que lhe é destinado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Pois evita!

O Orador: - Já agora, pergunto-lhe se os anúncios que são maus para a RTP são bons quando passados noutros canais de televisão!?...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Boa pergunta, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, penso que ficou claro que se o Sr. Deputado Miguel Macedo tivesse dirigido ao Governo uma pergunta sobre a concessão de serviço público e não sobre publicidade nas televisões nada disto teria acontecido. E, peço licença para dizê-lo, a responsabilidade é de quem faz a pergunta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dava mais jeito ao Governo assim!...

O Orador: - Repare-se: também está aqui subentendido que a matéria da publicidade nas televisões e, portanto, os aspectos que dizem respeito à aplicação do Código da Publicidade e ao consumidor são questões menores que não merecem ser discutidas. Ora essa!?...
Merecem ser discutidas e eu teria, e tenho, todo o gosto em estar aqui; além de que esta é uma matéria que está em cima da mesa e na agenda política.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está debaixo da mesa...

O Orador: - Com efeito, há três semanas atrás, tomámos a decisão que tomámos, no sentido de aclarar uma confusão que existia quanto à aplicação do Código da Publicidade, justamente para terminar com a balbúrdia e com o excesso de publicidade nas televisões.
Portanto, a questão do consumidor não é menor; pelo contrário, é muito importante, já que grande parte da limitação de publicidade se faz em nome dos valores que estão por trás da política do consumidor.
Em segundo lugar, quando a discussão sobre a substância do problema é embaraçosa, também não me parece correcto transformá-la numa discussão do processo. A questão do processo, isto é, a de saber se eu devia ou não