25 DE JANEIRO DE 1997 1165

viabilização que deu corpo à dívida de cerca de 30 milhões de contos, o que é de uma inaceitável insensibilidade social e de uma inaceitável falta de perspectiva sobre o futuro que esta empresa ainda pode ter na agricultura portuguesa e na defesa dos seus trabalhadores. Era isto que queria fazer chegar ao Governo, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, o Governo não aceita a acusação de insensibilidade social, que, apesar de fácil, é demagógica.
O Governo aceita todos os documentos que o Sr. Deputado Lino de Carvalho queira entregar-lhe, mas está determinado a enfrentar o problema da maneira mais negociada e por mútuo acordo, socorrendo-se, inclusivamente, de processos como as reformas antecipadas, que estão a ser estudados.
Portanto, Sr. Deputado, não apresente esse argumento quanto à insensibilidade social porque a empresa vai ser viabilizada com um quadro reduzido e redimensionado, através de rescisões por mútuo acordo e de reformas antecipadas, ou seja, através de todos os mecanismos de protecção social possíveis para enfrentar o problema.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-vos de que, durante este debate, tivemos a presença agradável de cerca de 100 trabalhadores da EPAC. Saudemo-los cordialmente!

Aplausos gerais, de pé.

Para formular uma pergunta relativa a publicidade nas televisões, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, tem a palavra, na qualidade de representante do PSD, o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que quero fazer-lhe, em nome do meu grupo parlamentar, tem a ver com as notícias recentes que decorreram da subscrição do contrato de concessão de serviço público entre o Estado e a RTP de cujo ponto 3 consta a limitação de a RTP 1 não poder inserir em cada hora de emissão mais do que sete minutos e meio de publicidade, prevendo-se, simultaneamente, que da TV 2 venha a ser excluído qualquer tipo de publicidade.
A consequência imediata destas medidas teve a ver com os aumentos inevitáveis de contrapartidas pela concessão do serviço público, cujo contrato - e não quero deixar de dizê-lo aqui -, tal como tinha sido prometido pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, haveria de ser levado previamente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para nela fazer-se a discussão em torno dos termos gerais que haveriam de orientar, por parte do Governo, a subscrição deste novo contrato de concessão do serviço público.
Ora, estranhamente, até hoje, nada disto aconteceu. O Governo, nesta matéria, fugiu às suas responsabilidades e aos compromissos políticos assumidos junto da Assembleia da República, pois não se fez representar para discutir previamente o que quer que fosse, fazendo aquilo que é a política do facto consumado, ou seja, apresentou um contrato depois de assinado, não disse "água vai" nem "água vem" ao Parlamento, não se discutiram nesta sede as consequências dos termos do novo contrato que foi subscrito.
Portanto, do nosso ponto de vista, este comportamento político é particularmente gravoso e censurável por parte de um governo que todos os dias, de manhã até à noite, "enche a boca" de diálogo, mas que, depois, falha em momentos essenciais em que tem de pôr à prova essa capacidade de diálogo democrático, sobretudo no órgão de soberania com o qual tem de relacionar-se porque é esse mesmo órgão de soberania que tem competência para Fiscalizar a actividade do Governo.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, nesta matéria nada disso aconteceu, como podem atestar todos os Deputados que são membros da 1.ª Comissão e estiveram presentes na referida reunião com o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
Posto isto, vou fazer as perguntas que tinha para colocar.
Em primeiro lugar, o Governo diz que a RTP deve ser uma televisão de referência, matéria à qual nada temos a opor. A questão que quero colocar-lhe é a de saber se com esta limitação de publicidade na RTP 1 não ficará de fora a publicidade a produtos e serviços de referência cuja impossibilidade de concorrer no mercado tão apertado em termos de publicidade na RTP 1 vai conduzir a que, pura e simplesmente, desapareçam dos ecrãs da televisão e, portanto, dos contactos que, até agora, tinha amiudadas vezes com o público espectador.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, perante as suas palavras, fico convencido de que há aqui algum equívoco.
Pensávamos que o Sr. Deputado iria interpelar-nos sobre a matéria que diz respeito à publicidade na óptica do consumidor, o que seria muito natural, já que tomámos uma iniciativa recente que, se me é permitido referi-la, é de enorme importância no que se refere à publicidade. É que o Governo tem intenção de pôr na ordem a publicidade nas televisões, pois, nos últimos anos, o desrespeito pelo Código da Publicidade e, portanto, a "poluição" publicitária e a degradação da publicidade nas televisões têm sido imensas, justamente ao abrigo de um ponto do decreto-lei que aprova o Código da Publicidade e que é de interpretação duvidosa. Assim, tomámos a decisão de anular esse ponto do decreto-lei e não dar mais margem de dúvidas às televisões, antes dar-lhes um sinal claro de que o actual caminho não pode prosseguir e de que queremos que o Código da Publicidade seja integralmente respeitado. Deste modo, damos agora totais condições à comissão de coimas para aplicá-las a todas as estações de televisão que não cumpram o que está estabelecido no Código da Publicidade, evitando deste modo a banalização