1166 I SÉRIE - NÚMERO 31

e o exagero na publicidade nas diversas estações de televisão.
Presumo que, afinal, o Sr. Deputado queria era interpelar-nos sobre o contrato de concessão de serviço público.
Ora, como sabe, não tutelo essa área e certamente o meu colega responsável pela comunicação social terá o maior prazer em vir a esta Assembleia discutir consigo os pormenores daquele contrato. No entanto, na minha qualidade de Membro do Governo, posso transmitir-lhe a teoria geral desta matéria.
Em primeiro lugar, confesso que não percebo a sua estranheza, Sr. Deputado, já que esta é uma orientação que consta da plataforma eleitoral na base da qual o Governo se candidatou. Este é o pensamento político do PS, desde sempre expresso em várias intervenções, pelo que não compreendemos a surpresa com que olha para estas reduções da publicidade na RTP.
Por outro lado, estas reduções da publicidade na RTP previstas no contrato de concessão de serviço público são muito justificáveis pois têm o objectivo de regular o mercado e evitar a concorrência desenfreada e também a degradação de preços que, como sabe, estava a pôr em causa a viabilidade económica de diversos projectos na área da comunicação social, principalmente nas rádios e nos jornais. Na verdade, a nossa é porventura a única televisão estatal do mundo que até tem anúncios ao Tarot, coisa que não se vê em lado algum!
Como o Sr. Deputado certamente sabe, somos porventura dos poucos países que não tinham qualquer limitação de publicidade no serviço público de televisão. Agora temos, à semelhança da maior parte dos serviços idênticos nos países europeus...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, já gastou os 3 minutos a que tinha direito. Depois, terá uma segunda oportunidade para usar da palavra, pelo que lhe peço que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado, termino, dizendo-lhe que esta redução' da publicidade corresponde, em primeiro lugar, ao cumprimento de uma promessa e, em segundo lugar, a uma intervenção num mercado que precisa de ser regulado.
Finalmente, não deixo de dizer-lhe que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social certamente terá o maior gosto em ir prestar esclarecimentos à 1.ª Comissão. No entanto, quero recordar que, por um lado, o PSD está sempre a dizer "Basta de diálogo; passemos à acção", mas agora, que se passa à acção, os senhores vêm dizer "Alto! Queremos mais diálogo".

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, não tenho qualquer intenção de desistir de reclamar dos membros do Governo os compromissos que, aliás livremente, assumiram perante a l.ª Comissão no sentido de, antes da aprovação do contrato de concessão, irem discutir os termos desse mesmo contrato. É meu dever estrito, enquanto Deputado nesta Casa, exercer uma adequada fiscalização política do Governo e dos seus membros que têm a ver com esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que quando, ontem, à noitinha, tive oportunidade de passar os olhos pela folha contendo a lista das perguntas ao Governo a serem feitas hoje, logo vi que este equívoco era particularmente agradável para o Governo. É que o que o Governo certamente não queria era ser aqui confrontado hoje com uma pergunta sobre esta matéria a que tivesse de responder o Secretário de Estado da Comunicação Social. É certo que V. Ex.ª também tem responsabilidades neste domínio, mas numa perspectiva totalmente diferente. Aliás, conheço a iniciativa do Governo que diz respeito à limitação da inserção de publicidade nas televisões e, ao contrário do que pensaram que podiam imputar-nos, nós não a condenamos.
Devo dizer que conheço também os números, que vieram a público, da actividade de fiscalização exercida pelo Instituto do Consumidor em relação aos anúncios na televisão no ano passado. Conheço as 60 e tal infracções que foram detectadas, os 53 ou 54 processos que foram instaurados e, tanto quanto chegou ao meu conhecimento, sei também que de toda essa actividade fiscalizadora apenas foi efectivamente aplicada uma única sanção. Como vê, Sr. Secretário de Estado, estamos informados sobre isso.
A questão que estávamos a: colocar, e que é a importante, era a de saber quais são as consequências económicas que, no que diz respeito à publicidade, este tipo de contrato de prestação de serviços vai ter, a prazo - não me refiro ao próximo ano mas daqui a quatro, cinco ou seis anos -, para os contribuintes portugueses e para a questão económica da empresa RTP, cujo plano de reestruturação se não conhece ainda. Essa é que é a grande estranheza que suscitamos aqui, na Assembleia da República, relativamente a este comportamento político do Governo no tratamento de uma matéria tão importante quanto esta.

O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, é para, através de V. Ex.ª, transmitir ao Grupo Parlamentar do PSD quanto lamento este equívoco de que sou inteiramente responsável.
O PSD teve a amabilidade de enviar-nos, na sexta-feira passada, a lista das questões que gostaria de ver respondidas e até o fez com particular precisão. Neste caso concreto, a questão intitulava-se precisamente "Publicidade nas Televisões". Ora, sobretudo, porque estava no plural - "nas televisões" -, fiquei com a ideia de que o PSD se referia à situação da publicidade nas diferentes estações de televisão. Portanto, entendi que certamente esta matéria tinha a ver com a esfera de actuação do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente e considerai-a mesmo muito oportuna uma vez que, como o próprio acabou de explicar, tinha tomado muito recentemente uma iniciativa legislativa neste âmbito.
Assim, logo no princípio da semana - creio que na terça-feira - foi enviada à Mesa a lista das perguntas seleccionadas pelo Governo e a indicação dos membros do Governo que viriam responder a cada uma delas.
Lamento ainda que, apesar de enviarmos em simultâneo à Mesa e aos presidentes dos diversos grupos parlamentares a indicação que acabei de referir, por forma a que estes últimos tenham dela conhecimento atempado, o Sr. Deputado Miguel Macedo "só ontem, à noitinha",