25 DE JANEIRO DE 1997 1169

estar aqui, é sempre um artifício que se usa quando se tem alguma dificuldade em discutir a substância!
O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social - e penso que posso responder em nome dele -, certamente, estará disponível para discutir com os Srs. Deputados sempre que o solicitarem.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não foi esse o compromisso. Foi falar antes.

O Orador: - Aliás, se o Sr. Deputado Miguel Macedo tivesse formulado uma pergunta sobre concessão do serviço público de televisão, estaria ele aqui a discutir esta matéria convosco. Entendo que é muito normal que os Srs. Deputados fiscalizem a actuação do Governo neste domínio, discutindo esse contrato de serviço público.
Agora, parece-me que alguns dos Srs. Deputados não entenderam que esta é uma boa medida,...

O Sr. António Reis (PS): - É exactamente isso!

O Orador: - ... porque, em primeiro lugar, estava prometida e, em segundo lugar, porque tem, justamente, o efeito de regular o mercado e impedir a banalização da publicidade e a degradação de preços, degradação esta que estava a pôr em causa a sobrevivência de muitos jornais e de muitas estações de rádio. O exemplo que dei, o do Tarot, é, naturalmente, uma caricatura para vos explicar que esta degradação de preços permitiu o acesso ao mercado da publicidade na televisão de muitos que nunca o tinham feito, com grandes prejuízos para a rádio. e para os jornais.
Esta é, portanto, uma medida que traz consequências muito positivas, quer do ponto de vista do consumidor quer do ponto de vista da regulação do mercado. Em matéria de consequências económicas, Srs. Deputados, todas as indicações que temos são de que elas serão benéficas, benéficas para o mercado e benéficas para os consumidores!
Nesse domínio do contrato de serviço público, todas as medidas tomadas no que diz respeito à redução da publicidade, em primeiro lugar, já estavam previstas e correspondiam a um pensamento político do PS; em segundo lugar, acompanham todo o movimento que está em marcha na Europa, sendo Portugal um dos poucos países que estava fora dele; e, finalmente, têm uma consequência muito positiva nos mercados, permitindo a sobrevivência, como já referi, de alguns meios de comunicação social que estavam ameaçados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E as realizações culturais vão deixar de ser publicitadas? Os livros vão deixar de ser publicitados?...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formular uma pergunta sobre a localização do aterro dos municípios de Abrantes, Gavião, Mação e Sardoal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: O processo de localização do aterro intermunicipal de Abrantes, Mação, Sardoal e Gavião é mais um exemplo de que o Ministério do Ambiente quer o País servido com aterros, sem importar onde estão localizados, mesmo que custem mais um sacrifício à qualidade de vida das populações e ao meio ambiente. É o Governo que está a descredibilizar a solução aterro perante as populações.
Esperamos obter hoje, aqui, um esclarecimento objectivo e claro por parte do Ministério do Ambiente sobre a localização deste aterro, uma vez que, até à data, não tem respondido às preocupações e questões dirigidas directamente a esse Ministério.
Neste processo, a descoordenação entre a CCR e a DRARN é também profunda na análise que fazem da questão, nomeadamente até quanto à entidade competente para emitir parecer. Desde logo, há descoordenação entre o INAG e a DRARN quando geólogos do INAG afirmam não ser aquele o melhor local e a DRARN defende que o mesmo tem as condições mínimas para a instalação de um aterro. Isto quando os diversos estudos realizados para a escolha do local, e respectiva fundamentação são visivelmente incongruentes: ora se conclui que é um local de abundantes linhas de água; ora se minimiza o comportamento desses aquíferos; ora se conclui que as poeiras e maus cheiros, devido à dominância dos ventos, afectarão as populações, ora se diz que não!
A primeira questão que gostaria de colocar é a de saber se o Governo e o Ministério do Ambiente aceitam estes estudos da Hidroprojecto, estudos estes pouco conclusivos e incongruentes, e compactuam com esta falta de transparência.
A segunda questão é a seguinte: como representante do Ministério do Ambiente, que deve zelar pela qualidade de vida dos cidadãos, considera que os critérios e parâmetros seguidos para a selecção do local - num estudo de eliminação que, certamente, conhece -, e o respectivo peso de cada critério, tiveram em conta a instalação de um aterro, garantindo a qualidade de vida das populações? Não considera que os factores da distância de zonas habitadas e do impacto visual deveriam ter pesado mais do que os da acessibilidade, dos menores custos e o critério economicista?
É que, Sr. Secretário de Estado, na escolha da localização do aterro, se a ordem e o peso dos factores fossem diferentes ou o inverso do que referi, ponderando neste caso mais a qualidade de vida das populações, então o resultado da localização do aterro teria sido diferente.
Sr. Secretário de Estado, como explicar a sua localização a 1300 metros do local da Barrada, uma zona habitada, com riscos de afectação da população por poeiras e maus cheiros, com um impacto visual grande, uma vez que se encontra mesmo junto à estrada que liga as freguesias da Concavada e de S. Facundo; num local onde a água é visível numa perfuração de dois a três metros; num local de linhas de água abundantes; num local onde as areias de recobertura dos resíduos não é abundante; num local que atravessa uma parte da Reserva Ecológica Nacional, devido ao facto de se encontrar nas cabeceiras da ribeira de Alcamim; numa zona de falha sísmica...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
É que, face a tudo isto, a DRARN veio afirmar que o local escolhido apresenta as condições mínimas para a localização do aterro. Sr. Secretário de Estado, o que é isto das condições mínimas? Tem ou não tem condições?