1174 I SÉRIE - NÚMERO 31

mos do que estamos a falar, porque, antes disso, fizemos uma deslocação ao local para entrar em contacto com as autarquias e as populações e para conhecer efectivamente a situação, ao contrário do Sr. Secretário de Estado, que, pelos vistos, não conhece sequer os critérios que foram utilizados para a escolha e selecção do focal, uma vez que não respondeu a essa questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Foi uma interpelação, contendo a rejeição de um convite, que, todavia, a Sr.ª Deputada poderia reservar para o momento em que o recebesse.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Já foi feito!

O Sr. Presidente: - Para responder a todas as perguntas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Ajunto da Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado Ajunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, penso que o assunto está esclarecido. Aliás, já se perceberam as motivações políticas presentes, quer nas perguntas quer nas respostas, tanto por parte do Governo como do Grupo Parlamentar Os Verdes e, repito, o assunto vai para a frente!
Quanto a visitas ao local, já fui lá mais vezes do que a Sr.ª Deputada. Agora, o que pressinto é que a Sr.ª Deputada vai apenas contactar com as pessoas do Partido Comunista do local e esquece-se de falar com os autarcas. Acontece que os autarcas são verdadeiramente representativos, porque não são autarquias do PCP, são de outras "cores" políticas. Portanto, aconselho-a, já agora, a ouvir a opinião política dessas pessoas.

O Sr. António Filipe (PCP): - É por isso que são representativos?!

O Orador: - Não tenho culpa que passe pela cabeça da Sr.ª Deputada que o Governo vá apoiar um projecto que conta com a oposição da vontade política regional. Isso é, de facto, impensável!
Quanto aos parâmetros, já respondi a isso mil vezes!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não, não!

O Orador: - Os parâmetros críticos que o Governo analisa são três: hidrogeologia, geotecnia, portanto, nível de impermeabilização do terreno, e afastamento das populações. Fundamentalmente, já respondi mil vezes a esta questão!
Quanto ao seu requerimento, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, também já respondi a isso a propósito de vários aterros, com excepção dos do Alentejo, questão que vocês ainda não esclareceram. Nesta matéria, já respondi a questões relativas à localização de infra-estruturas em todo o lado menos no Alentejo!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Peço-lhe que se cinja à figura regimental.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Vou cingir-me à figura regimental, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, na sua intervenção, censurou o Sr. Secretário de Estado Ajunto da Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais por não ter ainda respondido a um requerimento sobre esta matéria que lhe teria dirigido, o requerimento n.º 1382/VII.
Sr. Presidente, verifiquei, nu minha Secretaria de Estado, que o Sr. Secretário de Estado já respondeu no dia 7 de Janeiro, tendo eu remetido a resposta à Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República já no passado dia 15 de Janeiro. Como a Sr.ª Deputada disse que não recebeu resposta, gostaria de saber se a Mesa pode dar mais alguma explicação.
Todavia, não restam dúvidas de que o Governo respondeu atempadamente ao requerimento da Sr.ª Deputada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Mesa tem membros humanos, não é, no seu conjunto, um computador. Provavelmente, a resposta ainda não terá chegado à Sr.ª Deputada, o que é perfeitamente normal, pois desde o dia 15 até hoje ainda não se passou assim tanto tempo que não possa justificar esse facto.
Para formular a pergunta sobre condições nos tribunais e aplicação do novo Código de Processo Civil, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Receávamos todos pela reforma do processo civil, que teve alguns incidentes de percurso, designadamente chegou a ter a sua entrada em vigor prevista para 1 de Março de 1996, a qual, por solicitação do Governo, acabou por ser prorrogado para 15 de Setembro de 1996. O Governo acabou por apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República com algumas alterações de redacção pontuais, relativamente ao texto já anteriormente aprovado, e acabou por prorrogar também, em cooperação com o Governo, a entrada em vigor para 1 de Janeiro de 1997.
Era pressuposto que esta dilação pudesse ou devesse ter sido aproveitada pelo Governo para pensar em aspectos que ultrapassam a questão da aplicação do código em si, que naturalmente traz sempre com a inovação alguma perturbação, atenuando assim algumas consequências que na mudança sempre se registam, apetrechando os tribunais, designadamente com meios técnicos de gravação que vão passar a ser mais solicitados, preparando medidas de formação e reciclagem dos funcionários judiciais e, inclusivamente, promovendo debates alargados aos vários agentes judiciais (advogados, magistrados, funcionários), de forma a identificarem-se melhor com a reforma e melhor articularem a sua execução.
O Sr. Presidente da República, anteontem, na abertura do ano judicial, ao teorizar sobre a justiça, chamava a atenção para a parcimónia que se devia exigir ao legislador, mas que a essa parcimónia devia corresponder a iniciativa do Executivo, no quadro e pelos meios que lhe são próprios, com a eficácia e também os riscos, no caso de dizer o "sim" e de dizer o "não".
Vem isto a propósito de termos visto reacções várias, designadamente da Associação dos Magistrados Judiciais, quanto à aplicação do novo código, à sua execução, chamando a atenção para esta lacuna do Governo quanto à