25 DE JANEIRO DE 1997 1179

Á reforma encetada em 1993 incidiu então na força laboral portuária, com a publicação de vários diplomas, levando, em última análise, à eliminação dos centros coordenadores do trabalho portuário com gestão tripartida,
de tão má memória para nós, e ao licenciamento voluntário de trabalhadores portuários em número que ultrapassou largamente o milhar e que completou o licenciamento ou reforma já realizada em 1990, o que levou o Estado
português, na época, a despender cerca de 80 milhões de contos.
O esforço financeiro despendido pelo erário público não foi, porém, suficiente para dotar os portos nacionais das condições indispensáveis para que se tornassem definitivamente atractivos para as grandes linhas de navegação que diariamente passavam - e continuam a passar - em frente da nossa privilegiada frente atlântica.
Pese o facto de os custos portuários terem baixado cerca de 40% em média, com um caso em que essa redução atingiu os 60%, fruto da reforma já referida - honra seja feita ao governo PSD nesse aspecto - e apesar da flexibilidade e polivalência laborais conseguidas por via contratual, alguma instabilidade, continua a existir em - alguns portos, conforme foi recentemente verificado. E a verdade é que, no geral, os portos portugueses e os seus custos estão muito longe ainda de atingirem a racionalidade económica e a modernidade operacional. Isto acontece porque continua a não existir uma política portuária estrategicamente estruturada para o aproveitamento integral das extraordinárias potencialidades e condições naturais de que dispõem alguns dos nossos portos.
Espera-se, agora, com a publicação do tão apregoado Livro Branco pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelos vistos já com considerável atraso face às datas anunciadas, que venha, finalmente, a colmatar-se uma lacuna que afecta drasticamente a competitividade das empresas portuguesas.
É que, do nosso ponto de vista, os portos nacionais são um factor estratégico fundamental para o desenvolvimento da nossa economia e, consequentemente, para o progresso do nosso país. Por esta fundamental razão não se compreende que este Governo continue a preterir o investimento portuário, tendo em vista a modernização dos portos nacionais, em favor do investimento em ferrovia e rodovia.
A este propósito recordamos que também o anterior em discussão. Governo privilegiou estes dois modos de transporte, nos quais se gastaram, nos últimos cinco anos, 670 milhões de contos, contra os 52 milhões aplicados nos portos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Houve, entretanto, alterações na economia mundial - ainda ontem o Sr. Primeiro-Ministro a elas aqui se referiu - e, face a tudo isto, colocava ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração três questões.
Primeira questão: considerando-se que os portos nacionais são um factor estratégico fundamental para o desenvolvimento da economia portuguesa e para o consequente progresso do País, quais as razões que levaram este Governo a preterir o investimento nos portos portugueses, destinado à sua modernização, em favor do investimento na ferrovia e na rodovia?

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, com prejuízo de uma segunda intervenção, que, provavelmente, não terei a oportunidade de fazer, permita-me que coloque só mais duas questões.
Segunda questão: face às profundas transformações que estão a verificar-se na economia mundial, com especial ênfase para o notável progresso das economias asiáticas, de que estão já a resultar profundas adaptações nos transportes marítimos intercontinentais, na organização portuária mundial e na modernização e ampliação de vários portos internacionais estrategicamente bem situados, quando é que o Governo tomará uma decisão definitiva - se é que, de facto, é essa a sua intenção - quanto à urgência da criação, em Portugal, de um grane porto internacional, para integral aproveitamento das vantagens competitivas que o País tem?
Finalmente, em relação ao anunciado Livro Branco, quais são os aspectos estratégicos e estruturais que nele serão considerados, quer em termos da racionalização da torça laborai portuária, quer do enquadramento, funcionalidade e desburocratização dos organismos e entidades ligados à actividade portuária?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou, praticamente, o tempo das duas perguntas a que tinha direito, mas antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, até porque o número de Deputados vai rareando cada vez mais, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que temos de votar de imediato.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo da Comarca de Aveiro, Processo n.º 356/95 do 1 º Juízo Cível, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Gilberto Madaíl a prestar declarações, por escrito, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 29 de Janeiro de 1997, pelas 9 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para responder às questões que lhe foram colocadas pelo Sr. Deputado António Gaivão Lucas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Dispõe para isso, como sabe, de três minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado António Gaivão Lucas, a quem apresento os meus cumprimentos: Louvo-me e identifico-me inteiramente na análise que o Sr. Deputado fez da situação caótica a que chegou o sector marítimo-portuário português. Não tenho