25 DE JANEIRO DE 1997 1181

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, apenas três perguntas muito rápidas pois o tempo é curto.
Em relação às infra-estruturas portuárias e à questão colocada pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas, gostava de saber se o Governo entende ser necessário dotar o País de um porto de águas profundas capaz de fazer o transhipment de cargas contentorizadas. Se for essa a opção do Governo, qual a localização desse porto? Já está prevista ou vão ser estudadas todas as localizações possíveis? Se não está prevista ainda, que critérios vão utilizar para fazer esse estudo? Será feito em função de lobbies instalados ou vão optar pelos reais interesses do País?
A segunda pergunta é sobre o porto de pesca de Peniche. Está o Governo consciente da falta de segurança das infra-estruturas portuárias desse porto? Se está, o que pensa fazer, já que nada fez, até ao momento, em 14 meses? O governo anterior tinha iniciado os estudos e o actual, ao fim de 14 meses, não deu qualquer passo, que eu saiba. Por isso, gostaria de saber o que pensa o Governo fazer.
A terceira pergunta tem a ver com a Junta Autónoma dos Portos do Centro. Durante 14 meses, este Governo não tomou qualquer medida no sentido da instalação desse organismo. Ora, essa instalação faz-se em 15 dias! Gostaria de saber quando pensam instalar a referida junta.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, mais do que uma pergunta, quero fazer-lhe uma solicitação. Gostaria que, na sua resposta, nos pudesse dar uma ideia acerca da coerência que está a diagnosticar em relação às juntas autónomas e à administração dos portos, pois estamos à espera do Livro Branco, onde certamente essa visão será retratada.
Gostaria que nos desse algumas .indicações sobre qual a posição do Governo, se é que existe, relativa à situação que se verificou recentemente na Junta Autónoma do Porto de Aveiro inclusive, a este respeito há posições tomadas por unanimidade na Assembleia Municipal -, de aumento das taxas de utilização do domínio público marítimo que excedeu algumas centenas de pontos percentuais, quantias que afectam um número significativo de pessoas e mesmo de clubes desportivos. Qual é a opinião do Governo acerca disso, sabendo que as juntas autónomas são uma entidade jurídica densa e que, de alguma forma, podem ter um poder tributário algo insindicável?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sabe que uma das questões que se coloca sobre as nossas infra-estruturas portuárias tem a ver com a pequena pesca, com as comunidades piscatórias locais, que têm uma grande ausência de apoios à sua actividade nas infra-estruturas. Tarda a criação de um programa nacional de apoio à pequena pesca e a criação de pequenos portos para as comunidades locais. O que pensa o Governo sobre isso?
A segunda questão vem na decorrência da pergunta do Sr. Deputado António Barradas Leitão e tem a ver com a segunda fase do porto de Peniche. Tarda em que este compromisso do programa de desenvolvimento das estruturas, que, aliás, é também um compromisso eleitoral do Partido Socialista, se concretize e a questão é esta: o Governo tem intenção de concretizar a segunda fase do porto de Peniche? Para quando?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a primeira pergunta tem a ver com o aumento das taxas que a Junta Autónoma do Porto de Aveiro estabeleceu, de forma desmesurada, quer para a utilização do porto, estritamente, quer para a habitação em São Jacinto ou para a actividade económica, em termos de restauração. Como compagina esta questão concreta com a filosofia que compartilho e que veio aqui expressar na primeira resposta a esta pergunta?
A segunda questão tem a ver com o porto de contentores em Lisboa. Se puder, gostaria que, de uma forma muito breve, nos desse o ponto da situação desse porto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Tem 10 minutos para responder a todas as perguntas formuladas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser extremamente selectivo e sintético nas minhas respostas.
Antes de mais, quero anunciar a esta Câmara que em meados do próximo mês de Fevereiro o Livro Branco estará pronto. Será submetido à pré-aprovação do Governo, acto que é da mais elementar ética política e de bom senso, e a seguir será posto à consulta pública. Assim, creio que no final do primeiro trimestre deste ano teremos uma nova política marítimo-portuária perfeitamente bem definida em todas as suas valências.
Chamo a atenção do Sr. Deputado António Galvão Lucas para o facto de que aquilo que o governo anterior fez foi uma pequena reforma num sector específico, o do trabalho portuário. E o resultado foi zero, no que toca a qualquer mais-valia que tenha advindo para o sector portuário. O resultado foi zero!

Protestos do PSD.

Vozes do PS: - Foi zero!

O Orador: - Se me permitem que continue...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm mesmo de permitir. O Sr. Secretário de Estado tem o direito de se fazer ouvir.