1182 I SÉRIE - NÚMERO 31

O Orador: - Devo dizer sem acrimónia - limito-me a constatar factos, sem qualquer tipo de crítica e muito menos de acrimónia - que essa operação, que custou 80 milhões de contos ao erário público, foi feita endividando gravemente as Administrações dos Portos do Douro e Leixões e do Porto de Lisboa, com endividamento grave de duas administrações, que normalmente têm autofinanciamento e conseguem, de facto, promover financiamento pelos seus próprios meios. Mas, passando por cima disso, devo dizer que essa reforma trouxe um valor acrescentado muito débil ao funcionamento global do sistema. A nossa reforma é globalizante, multivalente e será apresentada na altura própria. Até ao final do primeiro trimestre, eu próprio vou suscitar ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a minha disponibilidade para vir à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, no sentido de prestar todos os esclarecimentos necessários - mas permitam-me que o faça com mais tempo e não em 10 minutos.
Uma questão aqui colocada que me parece mais importante por ser estrutural é a do porto de águas profundas. Essa matéria do porto de águas profundas é um conceito difuso, porque um porto com fundos de 13 metros como temos em Lisboa, em Alcântara, já corresponde a um porto de águas profundas, permitindo-nos receber navios, porta-contentores, que podem atingir os 2500, 3000 pés. Em Setúbal, indo até aos 15 ou 16 metros, podemos ir aos 4000 pés - estamos na geração dos panamax. E, em Sines, porto natural, onde temos fundos entre 18 e 28 metros, podemos chegar aos super pós-panamax, navios de 6000 pés. Obviamente, temos condições ímpares de termos um porto de águas profundas, em Portugal, preparado para receber través de longa distância e, a partir daqui, lançar feeders para a Europa através do Short Sea Shipping (SSS).
Srs. Deputados, investir em Lisboa não é malbaratar investimento, porque Lisboa é um porto voltado e essencial para o Short Sea Shipping (SSS) - e; isto, em relação não só aos nossos portos, como também aos portos do Norte e Sul da Europa. Um porto de águas profundas consoante os estudos de mercado, a procura de parcerias e as oportunidades que nós venhamos a ter de encontrar justificação para investimentos de outport, eventualmente com recurso a soluções do tipo project fnancing, poderá ser, com maior expressão, Sines, e, com uma expressão intermédia, Setúbal, permitindo a geração dos panamax. Por isso, porque essas opções não podem ser tomadas de ânimo leve, não faria sentido, antes de termos uma política coerente, globalizante, tomar opções que são profundamente estruturais e que vão marcar este sector para um futuro a médio e longo prazo.
Julgo que, sobre esta matéria, disse o essencial, mas estarei disposto a dar muitos mais pormenores até ao final do primeiro trimestre.
Sr. Deputado Manuel Varges, a questão do regime de concessões, que vai constituir o anexo específico do Livro Branco, corresponde ao abandono de uma concepção administrativa de autoridade portuária pela redefinição do papel do Estado e dos privados. Chamo a atenção para o facto de a nova política macro-económica apontar inequivocamente para que o Estado vá ter um papel meramente de garante das grandes infra-estruturas marítimo-portuárias, das acessibilidades marítimas e das acessibilidades terrestres e um papel regulador, normativo regulamentar, e tudo o resto, o que tem a ver com a operação portuária, a pulsação dos portos, vai ser entregue à iniciativa privada. O instrumento da concessão é um instrumento fundamental, mesmo no que respeita à reformulação do trabalho portuário, que tem de ser feita e já está modelizada isto é, .já temos em mente aquilo que vamos fazer em relação ao trabalho portuário.
A nossa concepção é a de que a concessão de autoridade portuária, como landlord port, deve ser assumida em substituição do modelo actual de toolport.
A realização da operação portuária segundo o modelo actual, em que a autoridade pública é detentora de equipamentos e infra-estruturas portuárias, não tem permitido a modernização efectiva do sistema. A concepção da autorização portuária como toolport é profundamente retrógrada, não se coaduna com as concepções modernas, e nós queremos transformar as autoridades portuárias em autoridades do tipo landlord port. Por isso, as autoridades portuárias não vão ser operadoras, a operação vai ser entregue à iniciativa privada.
O regime de concessões tem a ver com as estratégias de investimento nos portos por parte da iniciativa privada, porque um investimento super-estrutural estratégico que interesse ao País tem de ter um enquadramento da respectiva concessão diferente daquele que é dado a um espaço no qual se vai instalar, por exemplo, um restaurante. Concessionar um terminal de contentores não é o mesmo que concessionar um espaço portuário para instalar um restaurante ou qualquer coisa - e, obviamente, vou caricaturar - que não tenha dimensão estratégica.
O regime de concessões vai ser um instrumento de estimulação daquilo que é a iniciativa privada na actividade marítimo-portuária. Mas passo rapidamente sobre essa matéria para tentar responder às questões que me foram colocadas.
Sobre as águas profundas já disse o que disse.
Sobre a questão das tarifas no porto de Aveiro, devo dizer que houve aumentos de 5000% ou de 7000%, que, como é obvio, resultam de situações em que não se cobra nada ou se cobram taxas portuárias de apenas 5$ ou 10$. Quer dizer, as taxas eram tão baixas, tão baixas, que, de facto... Foi isso o que se passou. Foi uma actualização de algo que vinha degradado de trás, desde há muitíssimos anos.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, tenho elementos concretos sobre essa matéria, por isso não vou agora perder tempo aqui com uma polémica que seria estéril e pouco interessante para todos os presentes e para esta Câmara!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Quanto à instalação da Junta Autónoma Portuária, estamos a ganhar tempo para que o novo modelo, que vai introduzir profundas alterações estruturais no enquadramento estrutural do sector,...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, permitem-me que acabe!?

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.