1178 I SÉRIE - NÚMERO 31

As últimas aquisições feitas foram de 79 equipamentos, mais modernos, com os quais se despenderam 27 000 contos.
Há ainda 10 equipamentos de emergência nas sedes de distritos judiciais, para, em SOS, acudir a uma panne, que é a coisa mais natural do mundo - quatro em Lisboa, dois no Porto, dois em Coimbra e dois em Évora. Será difícil chegar ao Funchal, à sua Comarca, este tipo de material...
É evidente que estamos a fazer a revisão, tribunal por tribunal, do material que esteve encaixotado durante anos, muito do qual, provavelmente desconhecemos ainda a sua extensão -, terá de ser substituído por material de melhor qualidade e mais perfeito, mas aquele era o que havia. Existem restrições orçamentais e estamos a trabalhar com aquisições festas no tempo dos nossos antecessores.
Além disso, o Centro de Formação de Oficiais de Justiça tem 59 elementos em locais estratégicos, que se destinam a acudir às primeiras dificuldades que, naturalmente, o sistema vai implicar. Tenho aqui, inclusive, a relação dos funcionários e os locais onde eles se encontram.
Paralelamente e no domínio daquilo a que não me parece que se devam chamar as novas tecnologias, as modernas tecnologias, foram adquiridos, durante 1996, mais 928 micro-computadores, 463 impressoras, 70 novos aparelhos de fax, estando a ser montadas linhas directas para acesso à rede das secções de processos pelos magistrados e as linhas necessárias para a implementação do sistema Multibanco, que, como V. Ex.ª sabe, passou a ser acolhido pelo novo Código das Custas Judiciais, que está em vigor também desde o dia 1 de Janeiro.
Quanto a programas informáticos, muito resumidamente e no que respeita ao manuseamento do Código das Custas Judiciais, temos funcionários preparados em todos os tribunais para utilizar aplicações informáticas no domínio das custas e há ainda 39 elementos formadores que estão a dar formação, grau a grau, paulatinamente, a inúmeros funcionários.
Quanto ao processo civil e à sua tramitação, desde Julho de 1996, estão a fazer-se experimentações de registo e tramitação processual em quatro tribunais piloto: o 8.º Juízo Cível de Lisboa, o 15.º Juízo Cível de Lisboa, o 2.º Juízo Cível de Oeiras e o Tribunal de Circulo de Lisboa.
No que concerne ao pagamento Multibanco das custas, vão ser instalados terminais nos tribunais mais importantes, porque era incomportável fazê-lo genericamente em todos os tribunais.
Além disso, estão criadas pelo Sr. Ministro da Justiça, tendo em vista as naturais dificuldades que uma reforma desta natureza necessariamente implica e provoca, comissões de acompanhamento, com a concordância dos Srs. Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça e Administrativo, do Sr. Procurador-Geral da República e dó Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, comissões essas que funcionarão nos distritos judiciais, ao nível dos Tribunais de 1ª Instância, da Relação e do Supremo.
Espero ter respondido, apesar das limitações de tempo impostas, às questões levantadas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Queiró, ele tem toda a razão: não é um novo código, nunca ninguém lhe chamou assim, muito embora a pergunta formulada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva tenha referido um novo código, de tal modo que estamos a pensar continuar a trabalhar intervindo, tão rapidamente quanto possível, na área mais carecida de intervenção, que é a da acção executiva e, logo a seguir, na área dos recursos.
Sr.ª Deputada Odete Santos, não há qualquer intenção de "ir atrás da primeira cana de foguete que cai" e fazer já alterações a um diploma que está em vigor há 24 dias. O que foi dito foi que nós não somos teimosos e não devemos sê-lo. Estas comissões de acompanhamento farão, no Verão, o ponto da situação e seremos os primeiros a reconhecer que, onde houver que modificar ou corrigir pontos de mira e fazer alterações, estas correcções far-se-ão, como é óbvio, não por pressões corporativas mas porque, de facto, a perspectiva que nos move é a do interesse dos cidadãos. Esse era, efectivamente, o alcance e o sentido daquilo que foi dito...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço que condense o seu pensamento, porque esgotou o seu tempo.

O Orador: - Se me permite, Sr. Presidente, para não deixar sem resposta os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Nuno Baltazar Mendes, queria ainda dizer que o problema da formação dos funcionários não é de agora; porém, ele prossegue e tem de continuar a ser perspectivado e encarado. Todavia, não é de um momento para o outro que as coisas se resolvem e os senhores sabem perfeitamente que as mudanças na justiça são necessariamente mudanças lentas, de hábitos, de mentalidades, de culturas. Este código veio dar um "safanão", mas penso que, no fim, nos felicitaremos, porque nos agitou e fez sentir o marasmo que há muitos anos ocorria.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, sobre a política portuária do Governo. No entanto, quem vai intervir é o Sr. Deputado António Gaivão Lucas.
A pergunta será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Gaivão Lucas.

O Sr. António Gaivão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, os portos nacionais mereceram, e justamente, até 1993, fortes críticas por parte do sector empresarial português, dado que os elevados custos das operações portuárias que então se praticavam tornavam inviáveis as exportações nacionais e oneravam desmesuradamente as nossas importações.
O ambiente vivido nos portos nacionais era o de uma total indisciplina e desautorização das entidades a quem competia, e compete ainda, garantir a funcionalidade dos portos, ou seja, as administrações e as juntas portuárias.
A instabilidade laborai, a rigidez da organização portuária e a inflexibilidade laborai, a postura majestática e fechada das autoridades portuárias e a total ausência de uma consequente política marítimo-portuária nacional, conduziram os portos nacionais a um quase descalabro, tornando-os os mais caros da Europa.
Em consequência disso, os portos da nossa vizinha Espanha ganharam vantagens e o transporte marítimo perdeu cargas para o transporte rodoviário.
A insustentabilidade da situação levou o governo de então a encetar uma reforma portuária, mas apenas, ou sobretudo, com incidência na área laborai.