1180 I SÉRIE - NÚMERO 31

nenhuma objecção afazer ao seu diagnóstico e identifico-me com ele.
Aliás, já tive oportunidade de, sobre essa matéria, nesta Câmara, emitir alguns juízos de opinião e, mais importante do que isso, de nela assumir um compromisso de responsabilidade - que, para mim, é sempre um compromisso de honra -, o de que este Governo daria resposta a essa situação a que deixámos chegar os nossos portos ao longo de várias décadas e iríamos fazer uma grande reforma no sector, reforma de espectro largo, que tem muitas valências e que seria apresentada soba forma de um Livro Branco, que está em vias de ultimação.
Houve algum atraso na sua elaboração, reconheço-o, mas eu estou a desempenhar este cargo há cerca de um ano e quando há que diagnosticar, ponderar, reflectir, e quando se trata, de facto, de uma reforma integradora globalizante, é preciso ter algum cuidado na coerência da propositura que temos a intenção de colocar ao Governo e a esta Câmara.
Em meados de Fevereiro, submeterei ao Governo, para uma pré-aprovação, o Livro Branco, que contém a estratégia global e que vai acompanhado de uma série de anexos que têm já a ver com propostas legislativas concretas, com alterações substantivas em muitos aspectos de funcionamento do sector marítimo-portuário (os regimes de concessões, os regimes tarifárias, as tarifas e taxas, etc.), das reformas estruturais de enquadramento institucional, superestrutura do sector, etc.
Sr. Deputado, não é fácil, obviamente, responder às questões que me colocou em tão pouco tempo e vou reservar-me para os 10 minutos que irei ter no final para entrar em mais detalhe.
No entanto, quero dizer-lhe que, neste momento, está a decorrer a Conferência Euromediterrânica, considerada uma conferência regional muito importante e preparatória da Conferência de Helsínquia, em Julho deste ano, sobre as redes transeuropeias, e vai constar da Declaração Final de Lisboa uma conclusão onde se realça a importância do modo marítimo e a necessidade do seu reforço, bem como da melhoria das ligações entre portos.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, já gastou os três minutos de que dispunha, pelo que lhe peço que interrompa as suas considerações.

O Orador: - Sr. Deputado, não tenho qualquer inibição em responder objectiva e concretamente às questões que me colocou, se bem que esse tema seja matéria que daria para um seminário. No entanto, tentarei, em 10 minutos, sintetizar aquilo que deveria dizer, com todo o gosto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por um minuto, visto já ter gasto o outro, o Sr. Deputado António Gaivão Lucas.

O Sr. António Gaivão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, é óbvio que é impossível em três ou cinco minutos colocar-lhe as questões condicentes com a gravidade e a importância deste problema, como também é óbvio que V. Ex.ª não pode responder em 10 minutos.
Todavia, concretamente em relação à conferência que referiu e às declarações proferidas durante esse evento por alguém que não tenho o prazer de conhecer, parece continuar a ser política do Governo gastar 25 milhões em vários portos sem atacar o problema de fundo. Esse problema, para mim, situa-se no facto de ser necessário, de uma vez por todas, vocacionar um porto português para fazer todo esse movimento de contentores, que, fatalmente, virá a ser um mercado e que se não for agarrado por nós sê-lo-á pela nossa vizinha Espanha.
Aliás, estamos perfeitamente il altura para o fazer, mas isso tem a ver com as alterações do trading, do comércio internacional que ainda ontem aqui foram claramente identificadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, na sequência de uma pergunta colocada pelo nosso grupo parlamentar, como algo que o Governo vai querer prosseguir como alternativa àquilo que parece ser o comércio intracomunitário.
Assim, não me parece, por aquilo que foi afirmado na conferência a que fez referência, que seja por aí que devamos seguir. No entanto, continuamos a apostar na remodelação e ampliação da frente portuária de Santa Apolónia/Xabregas, que, quanto a mim está definitivamente "arrumada", para a movimentação de cargas no porto de Lisboa.

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Manuel Varges, por um minuto, pois tenho de ser cada vez mais rigoroso na gestão do tempo.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, todos sentimos a necessidade da modernização do sector portuário e, nesse sentido, gostaríamos de saber como é que o Governo e V. Ex.ª, enquadram essa necessidade de, modernização na anunciada lei de bases das concessões da exploração portuária. Ou seja, nesse novo contexto, como é que se vão processar ou modificar as relações entre o Estado e o sector privado no sector portuário e, para além das operações de estiva, quais são as operações que V. Ex.ª e pensa que é possível licenciar e concessionar nessa nova lei de bases, no sentido de modernizar e dar outra operacionalidade ao sector portuário?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra, para formular uma pergunta, por um minuto, ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, desejava colocar uma questão conexa com a anterior.
O Governo tem intenção de tomar alguma medida para reparar a situação de injustiça em que foram colocados, já há vários anos, os trabalhadores das extintas Companhia Nacional de Navegação e Companhia de Transportes Marítimos?
Faço esta pergunta porque o actual Ministro João Cravinho, quando foi Deputado nesta Casa, teve oportunidade, aqui, em Plenário de se insurgir contra a grave injustiça de que foram vítimas esses trabalhadores e daí a minha pergunta sobre se há alguma medida prevista para reparar essa gravíssima injustiça.

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado António Barradas Leitão, que dispõe de um minuto.