25 DE JANEIRO DE 1997 1161

abra um processo de debate sobre o papel e o futuro da EPAC no apoio à agricultura portuguesa. Só depois disso é altura de se decidir sobre a reestruturação e, então, se se chegar à conclusão de que há trabalhadores excedentários, encontrem-se outras soluções que não sejam as do despedimento.
Está o Governo de acordo com esta proposta do PCP, Sr. Secretário de Estado?
Está o Governo de acordo em abrir um processo de diálogo com os trabalhadores?
Está o Governo de acordo em fazer uma reflexão sobre o futuro da EPAC, garantindo-o, assim como o dos seus trabalhadores?
São estas as questões que queremos ver respondidas nesta pergunta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem o Sr. Deputado razão no diagnóstico inicial que fez sobre a situação insustentável em que a EPAC se encontra. Realmente, este é um problema antigo, que o Governo encontrou numa situação desesperada. Não se compreende como se deixou degradar tanto a empresa, .mantendo uma estrutura desproporcionada, quando decorriam, à vista de todos, processos de liberalização do comércio de cereais, assim como não se compreende que não tenha sido dada a justa compensação pela criação da SILOPOR, em 1987, que significou a amputação de património e capital da EPAC, num valor, na altura, estimado em 8 milhões de contos, e muito menos os juros que, entretanto e a partir daí, se acumularam.
O Governo encontrou esta situação como insustentável, acabando por conduzir fatalmente a empresa à falência e ao risco de perda da totalidade dos seus trabalhadores.
Perante esta ameaça, o Governo procurou encontrar uma solução realista que assegurasse a viabilização da empresa. E digo realista, porque nem pode corresponder à continuação de um dispêndio ilimitado de fundos públicos nem à sua simples liquidação.
Para a viabilização da empresa, o Governo elaborou um plano assente nos seguintes vectores: a consolidação do passivo de cerca de 50 milhões de contos, para o qual foi prestado um aval do Estado de 30 milhões de contos; a previsão no Orçamento do Estado para 1997 de uma verba necessária para liquidar a dívida da SILOPOR; a racionalização do quadro de pessoal; a alienação do património considerado estritamente não necessário à viabilização da empresa; e a redução de custos de funcionamento. Estas são medidas difíceis tendo em conta a gravidade do problema que nunca foi enfrentado antes, como agora está a sê-lo.
Procuraremos, na medida do possível, minimizar os custos sociais inerentes a estas medidas, através do diálogo e da negociação, que é aquilo que está em curso na empresa. O Governo quer uma nova EPAC viável, realisticamente redimensionada, necessariamente diferente daquela que tem existido, mas viável.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar não acabou de intervir, porque não respondeu a nenhuma das questões concretas que lhe coloquei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado tem mais 10 minutos para poder responder.

O Orador: - O Secretário de Estado está de acordo com o diagnóstico - muito bem! -, mas quais são as soluções, para além dessas generalidades que ele disse? Concretamente: o Governo tinha um plano de viabilização que deu corpo ao aval de 30 milhões de contos, que, por exemplo, previa, num processo negocial e de diálogo com os trabalhadores, algumas reformas antecipadas até ao ano 2002, mas a actual administração, nomeada há pouco menos de três meses, abandonou esse plano e transformou-o num plano puro e simples de despedimentos. Porquê, Sr. Secretário de Estado? Por que é que não retomam essa ideia inicial, em diálogo com os trabalhadores? Por que é que não retomam essa perspectiva inicial? Por que é que, em vez de avançarem já para a ideia de que é preciso despedir trabalhadores, não fazem primeiro um estudo sobre o papel da EPAC no apoio aos agricultores portugueses? Por que é que não fazem um inquérito à gestão danosa das administrações? É ou não verdade que foi importado cereal a preços gravosos, sem qualidade, exclusivamente a duas multinacionais, que é resgatado pelos moageiros? É ou não verdade que, quando a empresa está em crise e os trabalhadores são despedidos, a administração usa viaturas de luxo para si e para as suas famílias e, depois, no final do período de leasing revertem a seu favor pessoal? É ou não verdade que a EPAC tem gasto milhões de contos em promoções de touradas, de exposições caninas, em viagens com clientes, que nem sequer compram cereal da EPAC, com desperdício e descapitalização da própria empresa? E esta é uma situação da anterior administração, mas também é da actual, Sr. Secretário de Estado. É ou não verdade que, numa situação destas, por exemplo, o gabinete do administrador é forrado com mármore de Itália ou com qualquer coisa parecido com isso? E isso já tem a ver com esta administração.
Então, é bom para uns e mau para outros, Sr. Secretário de Estado?! Não há viabilidade para os trabalhadores, mas há para as administrações?! É esta a questão de fundo que aqui está.
Portanto, a pergunta que quero ver respondida é esta: está o Governo de acordo com a proposta que fiz de suspender o processo de despedimento e fazer um estudo sobre o papel da EPAC na agricultura portuguesa, do seu laboratório, da sua biblioteca, dos seus trabalhadores e do seu património e só depois disso pensar que reestruturação, que trabalhadores é que estão a mais e, então, abrir um processo de diálogo com vista, pelo menos, a reformas antecipadas e não a despedimentos puros e simples?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - É o futuro da EPAC, é o futuro dos trabalhadores e é a sua própria dignidade que estão em jogo, Sr. Secretário de Estado.