1294 I SÉRIE - NÚMERO 35

a promoção e protecção dos investimentos, tem cláusulas de tratamento nacional e de nação mais favorecida, regulamenta regimes de expropriação, compensações por perdas, transferências e sub-rogação, normas sobre a resolução de diferendos, disposições relativas ao regime de consultas entre as partes e regras relativas à aplicação, entrada em vigor e duração do próprio acordo.
Salientaria, por fim, que, para além de se inserir nas orientações estratégicas definidas para a política externa portuguesa, este acordo não acarreta directamente quaisquer encargos para o Estado, não implica qualquer alteração legislativa ou de legislação complementar e é compatível com o direito comunitário aplicável.
Por todas estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo está confiante em que a Assembleia da República irá aprovar o presente acordo e protocolo na medida em que consideramos que ele constitui um marco importante para o estreitamento das relações de Portugal com aquele país e, simultaneamente, um sinal positivo dado pelo nosso país para a consolidação e aprofundamento do processo de reformas económicas que aquele país tem vindo a desenvolver no decurso dos últimos anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, naturalmente que é importante que possamos aqui, hoje, fazer a ratificação deste protocolo, pois é um sinal claro que os países da União Europeia e particularmente Portugal, podem dar no sentido, como o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer, de apoiar as suas reformas, quer políticas, quer económicas.
Refira-se também aqui a importância particular - que também já foi feita em termos de resenha histórica, já que nunca foi reconhecida a sua anexação - de que se revestem as relações de Portugal com estes países. Portanto, o PSD vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.
De qualquer maneira, não sei se ainda há oportunidade para tal mas gostaríamos de ter uma ideia do investimento de Portugal nesses países, pois pensamos que, com esta segurança acrescida, poderemos dar aos nossos empresários a possibilidade de aí investirem mais.

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr.. Deputado Joel Hasse Ferreira, para uma intervenção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs . Deputados, Srs. Secretários de Estado: A queda do Muro de Berlim e o subsequente processo de implosão política da União Soviética criaram condições para reabrir um relacionamento mais profundo entre os países da União Europeia e um conjunto de estados, de entre os quais as Repúblicas Bálticas desempenham um papel de relevo.
No contexto do reforço do relacionamento mais profundo com os Estados Bálticos, o estabelecimento de regras de protecção dos investimentos mútuos e de regularização das relações económicas entre Portugal e a República da Letónia assume um carácter significativo. Julgamos, assim, que o Acordo, que apreciamos, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia, sobre a Promoção e a Protecção Mútua dos Investimentos e respectivo protocolo, pode desempenhar um papel não despiciendo no desenvolvimento desse estado e na sua efectiva aproximação à União Europeia. Também por isso votaremos favoravelmente esta ratificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A protecção e a promoção dos investimentos mútuos são factores indispensáveis para a circulação dós capitais e estes são peça fundamental como instrumento de desenvolvimento económico. Este acordo representa, assim, mais um passo, um contributo, não só para o desenvolvimento dos países que o celebram como para a integração progressiva da Letónia no espaço comum europeu.
Outros mecanismos de cooperação com os diversos países europeus e nomeadamente com a União Europeia no seu conjunto vão permitindo o reforço da ligação da Letónia ao espaço económico, social e político da União. E é oportuno sublinhar que, em Outubro último, aprovámos nesta Assembleia o Acordo que criou uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, com os respectivos anexos e protocolos, acordo esse que estabeleceu gradualmente o comércio livre, pretende promover a expansão do comércio e o reforço das relações económicas, apoiando nomeadamente os esforços para concluir a transição harmoniosa para a economia de mercado.
Por outro lado, os progressos no sentido da paz e da segurança europeia permitirão certamente que, sem de forma alguma hostilizar a Rússia, antes aprofundando os mecanismos de cooperação no âmbito europeu e de parceria com a própria NATO, se venha a prosseguir gradualmente o avanço da integração de diversos países da Europa de Leste e dos Estados Bálticos, não só no plano financeiro mas também nos âmbitos económico, da segurança e em devido tempo, da própria construção política europeia.
Saudemos, assim, este acordo não só pelo que ele representa em si mas também pelas perspectivas que indicia para o futuro. E, nesse futuro, tanto a Letónia como Portugal, obviamente cada um a seu modo, terão o seu papel no desenvolvimento e expansão da zona de paz e crescimento económico do continente europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Ferreira Ramos, para uma intervenção.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero, muito rapidamente, explicitar o voto favorável do Partido Popular a esta proposta de resolução pelas razões que têm vindo a ser explanadas pelos anteriores oradores e que se prendem; sobretudo, com o apoio que, por parte da União Europeia, se torna necessário prestar a estes novos países. Certamente que é com este apoio ao crescimento económico e a algumas reformas políticas que se pode encontrar também para a Europa, no seu global, a base e a prosperidade por que todos, certamente, ansiamos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 25/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Protecção Mútua de Investimentos e Respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes..