6 DE FEVEREIRO DE 1997 1289

V. Ex.ª sabe que não tem esse instrumento, que havia no passado, e que, através dele e dos funcionários competentes que havia, se conseguia fazer prevenção florestal?!
Quando diz que vai aumentar as verbas de prevenção florestal, saiba que, para além da verba que tem aí prevista de 2,5 milhões, há o Programa de Desenvolvimento Florestal, há o Programa de Acção Florestal, há a iniciativa comunitária contra incêndios e, no global destas verbas, em 1955, foram disponibilizados para o sector 19,5 milhões de contos. Em 1996, com o seu Governo, a verba foi reduzida 80% e passou para 11 milhões de contos.

O Sr. António Martinho (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Da iniciativa comunitária de combate aos incêndios florestais, que no seu Governo tinha um milhão de contos, em 30 de Junho, em plena época de fogos florestais, tinha sido pago zero e não tinha sequer sido disponibilizada para o sector qualquer verba.
Sr. Deputado, aproveito ainda para lhe perguntar o que é feito dos sapadores florestais, pois o anterior governo criou um corpo de sapadores florestais com 500 efectivos, com conhecimentos a nível da floresta. V. Ex.ª, o seu Governo, destruiu esse corpo.
O PS, na anterior legislatura, apresentou um projecto de lei, subscrito pelo actual Ministro da Administração Interna e pelo actual Secretário de Estado da Agricultura, e, em sede de discussão, o que PS dizia que há muito que propunham formas de intervenção inovadoras, que vão para além dos aceiros, dos pontos de água, dos postos de vigia, dos aviões, pois esses já demonstraram a sua inutilidade. Afinal, o Governo actual veio dar razão ao programa e medidas previstas pelo governo anterior, isto é, àquilo que já estava a ser feito ao longo dos anos, sem apresentar nada de novo. Entretanto, aquilo que eram as medidas inovadoras, que apresentou na Assembleia, subscritas na altura pelos Deputados que agora são membros do Governo, não são apresentadas. Por que é que o PS abandonou essas propostas?

Sr. Presidente: - Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta é, de facto, uma cena que se vai repetindo, aqui, com muita regularidade e com igual programa.
Sr. Secretário de Estado, quando é que teremos a sorte de, simultaneamente, como dizia ainda agora o Sr. Deputado do PCP, ter aqui os homens da agricultura, dás florestas e dos incêndios?
Toda a gente sabe que este é um problema dramático mas toda a gente repete isto da mesma maneira e ainda agora estava a ouvir o antigo Secretário de Estado da Agricultura falar na floresta velha. De facto, a floresta é velha e suja, mas penso que é bem mais velha do que dois anos e, que eu saiba, aquele ex-Secretário de Estado só há dois anos é que deixou de o ser!
Portanto, ele é responsável por esse envelhecimento da floresta.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É sim, senhor! Bem lembrado!

Orador: - Não esteja tão contente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, porque o crime que foi cometido pelo PSD está a ser cometido pelo PS! É exactamente a mesma coisa, pois continuamos a não ter os dois Secretários de Estado aqui, continuamos a brincar com estas coisas, a gastar dinheiro na indústria do fogo, a não limpar a floresta, a falar em empregos sociais, a falar no trabalho dos presos para os integrar na sociedade, mas a verdade é esta: Sintra, que é património mundial, ainda está inteira "por obra e graça do Espírito Santo"! Quem passa em Sintra e vê os seus caminhos pergunta por que é que aquilo não está tudo a arder, o mesmo se passando na Arrábida e em todos os cantos do País onde há mais de cinco árvores!
Por isso, pergunto-lhe: quando é que debateremos este problema a sério? Uma vez que está a ser regulamentada a lei das florestas, então, vamos esperar um pouco mais, vamos atrasar este debate para fazer um debate conjunto, nomeadamente com a regulamentação da lei das florestas e com o de ataque aos incêndios, tratando tudo de uma vez por todas. Deste modo, vamo-nos habituando a subestimar este problema e a ver destruir, todos os anos, o nosso património, sem remédio, porque este não é remédio que sirva para coisa alguma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, concedendo-lhe a Mesa, para o efeito, cinco minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, perdoar-me-ão se eu não responder a cada um, individualmente, mas procurarei responder a todas as questões que foram colocadas.
Quanto à primeira questão, só por manifesta falta de tempo não foi logo respondida na minha intervenção inicial e tem a ver com as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Helena Santo.
Sr.ª Deputada, como certamente sabe, a entidade que programa, coordena e executa as generalidade das políticas de prevenção nesta área é a CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais), que integra a Associação Nacional de Municípios, o Serviço Nacional de Bombeiros, o Instituto de Geografia, a Direcção-Geral de Florestas e os produtores, ao nível de cada uma das sedes municipais. Acho, pois, um pouco estranho, para lhe ser franco, que venha aqui questionar se todas essas entidades têm ou não conhecimento do programa. Com certeza que sim, Sr' Deputada!
Peço desculpa, mas eu presidi à reunião onde a CNEFF aprovou este programa e em que estavam presentes as entidades que a integram. Aliás, não faria sentido que fosse o contrário, porque se estamos envolvidos num processo em que queremos empenhar toda a sociedade, então, não temos de ter este assunto tratado, discutido, com os bombeiros e com todas as entidades que têm de intervir?
Não me conhece, Sr.ª Deputada! Se me conhecesse, percebia imediatamente que eu não andaria num combate destes sem ter a certeza de que todas as entidades que têm de intervir estão motivadas para este dossier. Portanto, elas estão motivadas. Agora, o que não posso fazer é perguntar a cada técnico florestal ou a cada comandante dos bombeiros se está de acordo com o programa. Isso não! Tenho de falar, conversar, discutir, com as associações que representam todos esses sectores.
Quanto ao segundo aspecto, o da desarticulação total, quero dizer que, como compreenderão, não estou de acordo com essa afirmação, mas estou inteiramente de acordo e partilho das preocupações daqueles que dizem que isto precisa de ser melhor articulado. De facto, precisa de ser melhor articulado e esse é, aliás, um pouco o, problema