1284 I SÉRIE - NÚMERO 35

marginal e da defesa da biodiversidade e da população florestal autóctones.
É, pois, necessário e urgente acelerar a aplicação dos mecanismos comunitários de modo a aumentar a sua execução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este plano, continuando soluções, é, no entanto, pouco ambicioso. Mas, Sr. Secretário de Estado, não deixaremos de apoiar todas as iniciativas, além das que aqui sugerimos, para que o flagelo dos fogos deixe de causar os impactos negativos a que, infelizmente; assistimos nas épocas estivais.
Oxalá o País continue a beneficiar de boas condições meteorológicas que não penalizem, como no passado recente, a acção das autoridades públicas e permitam, como no ano passado, uma diminuição da área ardida. Quando assim é, quem se preocupa com a inoperância do Governo?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Não havendo oradores inscritos para pedir esclarecimentos, tema palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado para uma intervenção.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A matéria que está hoje em debate no Plenário da Assembleia da República é, sem dúvida, importante para a defesa da floresta portuguesa.
Curiosamente, ou talvez não, em Fevereiro de 1995, o PCP afirmou em conferência de imprensa que "os fogos de Verão atacam-se no Inverno e, sobretudo, atacam-se com medidas de ordenamento da floresta e medidas de prevenção".

O Sr. António Martinho (PS): - Aí estamos de acordo!

O Orador: - E dissemos "curiosamente" porque o Governo apresentou publicamente, às estruturas de bombeiros portugueses na Lousã, no dia 24 de Janeiro, o Programa de Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais, e fê-lo afirmando que no Inverno debatem-se os fogos florestais quando, teoricamente, se deveria estar a falar das cheias!
Verificamos agora que o Governo aderiu às teses do PCP, e registamos com agrado que o tenha feito, pese embora o plano apresentado fique aquém do que é possível fazer nesta matéria.
Notamos bastantes insuficiências na área da prevenção, que no entender do PCP deveria ter um tratamento totalmente diferente. Sendo certo que as principais componentes de uma verdadeira prevenção são, por um lado, o ordenamento florestal e a sua compartimentação e, por outro, as práticas silvícolas adequadas, com limpeza e corte feitos atempadamente, é aqui que o Governo deve fazer incidir prioritariamente a sua acção.
Desde logo, e pese embora o esforço que está a ser feito pelo Governo e pelos bombeiros no combate aos incêndios, o factor mais importante, senão mesmo fundamental, é o da prevenção.
O PCP deu o seu contributo, ao apresentar na Assembleia da República um projecto de lei do ordenamento florestal, o que possibilitou, desde logo, o debate e abriu caminho à apresentação de outros projectos para que fosse possível, e numa conjugação de esforços, encontrar a solução, em sede de Assembleia da República, para dotar o País de um instrumento efectivo e regulador de uma política de ordenamento florestal.
Cabe ao Governo dar-lhe aplicação prática, isto é, compete ao Governo regulamentá-lo e disponibilizar os meios considerados necessários para sua execução. E é nesta matéria que não vemos, da parte do Governo, as iniciativas necessárias e urgentes para uma verdadeira política de prevenção aos fogos florestais.
Afirmámos ontem, e reafirmamos hoje, que os governos do PSD não tiveram qualquer política global de ordenamento florestal, promoveram mesmo a anarquia e o crescimento desordenado da floresta portuguesa, incentivando povoamentos em área ardida, baseados nos povoamentos anteriores, em grandes manchas monoculturais de resinosas, e criaram novas manchas monoculturais de eucaliptos.
Tal política, condenada no passado, não pode nem deve ser hoje mantida e muito menos servir de argumento para que não se tenha uma atitude totalmente diferente para o futuro. O Governo dispõe hoje de um importante diploma de ordenamento florestal - e essa deve ser a base segura e decisiva para o encaminhamento da floresta em Portugal -,que deve ser levado à prática rapidamente. Por isso nos preocupa, porque insuficiente, o Plano de Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais.
No entanto, existem alguns aspectos positivos no plano, nomeadamente a vigilância de aeronaves de clubes, que é um avanço significativo desde que bem coordenado.
Sinal positivo pode e deve ser o reforço dos grupos de primeira intervenção, mas voltamos aqui a afirmar que as brigadas de prevenção e apoio ao combate aos incêndios devem ser criadas e mantidas através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, conforme dispõe a Lei do Ordenamento Florestal, e devidamente acompanhadas e integradas nas zonas operacionais, no âmbito dos bombeiros. Uma verdadeira articulação e acompanhamento dos recursos humanos disponíveis é um factor importante na prevenção dos incêndios.
Igualmente importantes são ao Comissões Especializadas de Fogos Florestais, por isso há que dotá-las com maior financiamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As acções de prevenção não devem estar desligadas das acções de reforço na estratégia de combate ao fogo florestal e, como tal, consideramos importante que se incentive com clareza a construção de mais caminhos, estradas e pistas florestais; o estabelecimento de uma rede de aceiros de mato e de faixas de protecção às áreas urbanas; a construção de mais pontos de tomadas de água; o reforço do número de postos de vigia e a construção de mais pistas de emergência para helicópteros.
Não poderei deixar de referir que, conscientes desta problemática, os Deputados do PCP no Parlamento Europeu propuseram um reforço de verbas para a prevenção e combate aos fogos florestais, cabendo ao Governo a responsabilidade de aproveitar devidamente estas verbas.
Por outro lado, aos bombeiros de Portugal, a quem cabe a missão de combate ao fogo florestal, devem ser assegurados os meios indispensáveis para esse mesmo combate. Não vimos que conste do Orçamento do Estado para 1997 esse reforço de verbas!

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os bombeiros foram agora confrontados com uma informação do SNB sobre as dívidas que se encontram pendentes da anterior gestão da responsabilidade do PSD. Afirma-se que dívida acumulada ascende a 1,5 milhões de contos, referente a equipamento, o que equivale a armar que os bombeiros não irão receber novos