20 DE FEVEREIRO DE 1997 1455

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado mês de Janeiro de 1997, foi noticiado pela comunicação social, citando o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Eng. João Cravinho, que o Governo tencionava reformular o PROTAML - Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa.
Segundo a notícia referida, os argumentos do Governo para esta reformulação de um plano que aguarda aprovação do Executivo prendem-se com a necessidade de ter em conta as novas acessibilidades, a logística da Área Metropolitana de Lisboa e as implicações de decisões estruturantes que estejam para ser tomadas proximamente, como por exemplo o caso da localização do novo aeroporto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi este mesmo membro do Governo que .em resposta, de 15 de Julho de 1996, a um requerimento sobre esta matéria, anteriormente formulado, dizia: «O PROTAML encontra-se concluído (dependente unicamente de pequenos acertos a introduzir no respectivo regulamento e no plano de investimentos estruturantes) e vai entrar na fase de consulta às populações.
Como é natural, durante a fase do debate o Governo está disponível para discutir qualquer orientação e proposta relativa a este instrumento de ordenamento do território.
Sem se poder vincular a um calendário rigoroso, pode o MEPAT afirmar que a publicação do PROTAML se fará antes do final do ano.»
Ou seja, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território considerava concluído, à excepção de pequenos acertos, o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, assumindo que ia entrar em fase de consulta às populações e, mesmo sem se vincular a um calendário rigoroso, afirmava que a publicação do PROTAML se faria antes do final do ano de 1996.
Assim, em pouco menos de seis meses, o Governo considera que é necessário reformular o PROTAML, que nunca discutiu nem sequer aprovou! Ou seja, aquilo que seis meses antes era seguro, assumido e prioritário já não o era seis meses depois!
De facto, a política que o Partido Socialista tem vindo a promover no Governo é elucidativa deste tipo de comportamentos. Fazem-se promessas de diálogo e de reformas de fundo, mas, quando se passa ao concreto, verificam-se adiamentos, sucessivos adiamentos!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, vale a pena avivar a memória de todos os que, participando nos Estados Gerais, no programa eleitoral do PS ou apresentando e defendendo o Programa do XIII Governo Constitucional, assumiram publicamente compromissos com os portugueses.
Recorde-se, então, alguns dos compromissos do PS para com os portugueses, e passo a citar o Programa do XIII Governo: «No quadro da administração autárquica reveste especiais dificuldades a gestão das áreas metropolitanas. Importa assim reforçar competências, sem prejuízo do que decorre do processo de regionalização».
O adiamento do PROTAML responde à preocupação manifestada de uma forma muito significativa: é elucidativo da política do PS!
Mas vale a pena recordar a vontade política do PS, reclamando a criação de «bases do ordenamento do território», que deverão ser objecto de um programa nacional de políticas de ordenamento do território, prometido pelo então candidato a Primeiro-Ministro para ser concretizado no primeiro semestre da VII Legislatura.
Subitamente foi anunciado nos jornais, na semana passada, e entregue na segunda-feira à Associação Nacional de Municípios Portugueses uma proposta de lei de bases do ordenamento, deixando para segundo plano a Assembleia da República, que, afinal de contas, é o órgão que terá de se pronunciar e aprovar esta nova lei. É pena que assim seja! O que nos foi dado conhecer pela comunicação social levanta-nos algumas interrogações e dúvidas que podem e devem ser esclarecidas quanto antes.
Igualmente, o PS e o Governo disseram aos portugueses que «iam apostar na mobilidade em áreas urbanas, passando pela satisfação das necessidades reais de deslocação dos cidadãos de forma dignificante, melhoria da qualidade de vida urbana, que passa pela devolução dos espaços públicos aos cidadãos e, portanto, pela diminuição da ocupação abusiva pelos veículos».
Concretamente, o Governo propunha para a Área Metropolitana de Lisboa o reforço dos corredores de deslocação e o reforço e aumento das infra-estruturas suburbanas. Mas, afinal, o que se está a fazer?
As Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures e o Governo ainda estão embrulhados na opção eléctrico rápido/metropolitano ligeiro para Loures, sendo conhecida a necessidade de novos estudos. Logo, mais adiamentos!
O metropolitano da margem sul marca passo, o que levou já os autarcas e estruturas representativas desta zona do País a apontarem o dedo ao Governo pela sua incapacidade de fazer progredir rapidamente este projecto.
Recordemos, ainda na área dos transportes, outras promessas do PS: «Neste contexto, poderão e deverão ser dispensadas as portagens nas áreas metropolitanas, dado os elevados custos sociais que geram para uma mobilidade de características dominantemente pendulares».
O que é que o Governo fez? Lançou a confusão geral, abolindo na Área Metropolitana de Lisboa as portagens da CREL e, em contradição total ao que anteriormente afirmou, mantendo todas as outras portagens!
Vale a pena recordar que foram estimados em cerca de 60 milhões de .contos os custos e as receitas não arrecadadas das abolições de portagem introduzidas. Agora, são os utentes dos troços com portagem que pagam esta consequência.
Mas, afinal de contas, todos os utentes das auto-estradas deviam sentir-se prestigiados por pagar portagens, de acordo com o que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas defendeu recentemente nesta Assembleia.
Considerando que o PS defendeu, e aparentemente ainda devia defender, um planeamento «casado» com o ordenamento do território, estas decisões avulsas resultaram em novos fluxos de tráfego, criando novos estrangulamentos, por incapacidade de os acessos suportarem estas novas opções.
Mas ainda é mais extraordinária a incongruência destas decisões, porque àqueles a quem eram reconhecidos os «custos sociais da mobilidade», a Brisa impõe aumentos diferenciados das portagens em funcionamento, penalizando fortemente alguns acessos e troços de circulação, como por exemplo os 12,5% de aumento da portagem no troço Vila Franca/Alverca, dessa forma fazendo uma política de ordenamento casuísta e aleatória.