1552 I SÉRIE - NÚMERO 43

exigentemente cumprido para a introdução do gás natural em Portugal. Portanto, as empresas, conforme estão em ligação à alta pressão, ou seja, ao gasoduto, ou às redes regionais, podem, nesta altura, ter a prospectiva da sua ligação com o contacto comercial às respectivas empresas. É muito simples e, em princípio, não há qualquer deslizamento de prazos.
Quanto à harmonização de preços na Comunidade Europeia em relação à energia, trata-se de uma velha questão que tem um contributo recente, porque, em Janeiro de 1999, entra em vigor, na Comunidade, uma nova directiva sobre regras de preços e também sobre regras comerciais em geral para as redes eléctricas europeias. Trata-se de uma directiva que tem tudo a ver com a transparência dos preços e a defesa dos consumidores, além da melhoria da segurança de abastecimento e da caracterização do serviço público de abastecimento de energia na União Europeia.
O que aconteceu em Bruxelas recentemente, e suponho que é a isso que se reporta o Sr. Deputado Henrique Neto, foi uma notícia que se referiu à harmonização fiscal, inclusive à introdução de uma eco-taxa. Portugal não viu com bons olhos essa eco-taxa, desde o início da sua discussão, porque não levava em conta o tempo de entrada na Comunidade Europeia de países como o nosso - Portugal tem 10 anos de integração - e, nesse sentido, os países de mais longa integração tinham uma vantagem específica em relação aos de mais recente integração. Assim, não deveria ser adoptada uma visão administrativa unificadora da incidência da eco-taxa, porque isso seria lesivo para a indústria portuguesa.
Hoje, se o Sr. Deputado já leu os jornais, num jornal semanal, concretamente no Semanário Económico, há uma resposta minha em relação a essa questão e que tem apenas a seguinte orientação: defendemos uma harmonização fiscal na Comunidade Europeia, não defendemos que dessa harmonização resulte um choque de preços para o consumidor final. Esta é que é a questão! Há-de haver uma temporização adequada em relação à harmonização fiscal para que o consumidor final de combustíveis não tenha um choque.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Como é que consegue isso?!

O Orador: - Sr. Deputado António Galvão Lucas, quanto aos aterros sanitários e ao aproveitamento do seu potencial energético, mesmo sem coordenação interministerial é possível um gestor de um aterro sanitário candidatar-se à utilização da energia potencial desse aterro. Isto é, não lhe escondo que não há programa algum de aproveitamento da energia dos aterros, porque a situação de cada aterro é muito específica e, portanto, não vamos criar uma linha especial para tratar a energia que remanesce nos aterros sanitários - no processo de degradação -, mas se houver candidaturas de aterros sanitários para a produção de energia elas serão bem-vindas ao Programa Energia.
Em relação à geotermia açoreana, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, como V. Ex.ª bem sabe, a energia nos Açores tem uma tutela regional, não é pelo Governo da República que corre o dossier, a única coisa que posso dizer-lhe é que tem havido apoio à produção geotérmica nos Açores. E sobre isto, nesta altura, nada mais gostaria de dizer.
O Sr. Deputado suscitou ainda o seguinte problema: energias renováveis, tudo bem, mas temos um potencial hidroeléctrico não aproveitado, é a energia mais barata que o País tem - há outras, mas, enfim... -, pelo que pretende saber a razão por que não estimulamos mais esse aproveitamento.
Não sei se o Sr. Deputado estava na Sala quando respondi à primeira questão, que tinha a ver com a reforma tarifária incidente sobre energias renováveis, mas a linha estrutural de apoio que o Sr. Deputado hoje pode pedir para valorizar as energias renováveis, em particular o aproveitamento de recursos ao nível mini-hídrico, diferencia a tarifa, em vez de impor-lhe a mesma regra que tem para um produtor independente de base térmica. Assim, o Sr. Deputado pode ajudar a nascer novos aproveitamentos hidroeléctricos, fazendo uma revalorização da tarifa, se esse aproveitamento não exceder 10 MW. Até agora não havia uma diferenciação tarifária e, portanto, os projectos de investimento nesta área caíram. E caíram porquê? Em resultado do facto de, globalmente, ter havido uma diminuição dos preços da electricidade no País, o que determinou, para os produtores, independentemente de produzirem com fuelóleo, com carvão, com gás ou com água, o mesmo tratamento e a mesma influência negativa que tiveram, pela positiva, os consumidores finais de energia.
Portanto, com toda a determinação em valorizar o aproveitamento dos recursos endógenos, vamos abrir uma discussão no País, no momento em que a entidade reguladora do sector eléctrico prepara um regulamento tarifário e tem um despacho onde refere «considere a diferenciação tarifária para as energias renováveis».

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o debate relativo à primeira pergunta.
A segunda pergunta, sobre o sistema de transportes e as acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa, em especial a travessia do Tejo, vai ser formulada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e irá ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joaquim Matias, dispondo de três minutos.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, a situação dos transportes e acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa é dramática e foi agravada com a política seguida nos últimos anos, que promoveu uma ainda maior concentração do sector terciário na cidade e proeurou resolver os problemas das acessibilidades através do transporte individual, obviamente sem consegui-lo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A Área Metropolitana de Lisboa, por unanimidade, aprovou recentemente um documento, que, certamente, V. Ex.ª conhece, com propostas concretas para a resolução destes problemas. Nesse documento, afirma-se, entre outras medidas, uma que é perfeitamente consensual, segundo a qual só através do planeamento e ordenamento do território e de uma política de prioridade dos transportes colectivos se conseguem resolver as graves questões que se colocam no domínio das acessibilidades e da mobilidade das populações.
Assim - e esta é a minha primeira pergunta -, por que razão o Ministério, a exemplo do Ministério anterior,