22 DE FEVEREIRO DE 1997 1553

mantém completamente parada, ou adiada sistematicamente, o que vem a dar no mesmo, a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa.
Por outro lado, sendo certo que a organização do sistema de transportes públicos, actualmente desconexo e desajustado, necessita da colaboração estreita entre o poder central e o poder local e da participação empenhada dos operadores e agentes do sistema, o que implica, no plano institucional, a criação da comissão metropolitana de transportes, nos termos previstos na Lei n.º 10/90 - a Lei de Bases dos Transportes Terrestres -, que a Junta Metropolitana de Lisboa, muito justamente, vem reclamando junto de V. Ex.ª, a pergunta que lhe faço é a seguinte: vai ou não o Ministério instituir esta importante instância,. e quando, imprescindível, quanto a nós, para a resolução do problema dos transportes na Área Metropolitana de Lisboa?

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Publicou o Ministério, com ampla divulgação pela comunicação social, mas sem o conhecimento dos principais interessados - os municípios - e sem o conhecimento dos órgãos da Área Metropolitana de Lisboa, que, nos termos da Lei n.º 44/91, deveriam dar parecer, obrigatoriamente, sobre esta questão, um documento intitulado «Um Rio Uma Só Margem».
Esse documento, a nosso ver extremamente incompleto, porque parcial, e omitindo aspectos fundamentais, como o Metro/Sul Tejo e a coordenação entre os diferentes modos de transporte, tem - é certo! - algumas poucas das muitas questões que as câmaras, há muito, preconizam como soluções, mas, no entanto, esquece um aspecto fundamental, que é o do acesso, por transporte público, às interfaces fluviais e ferroviárias, esquecendo também que é impossível rebater o tráfego gerado pelos barcos e, no futuro, também pelo comboio apenas com transportes individuais.
Ora, o terminal do Barreiro foi inaugurado, como sabe, pelo ministro anterior, antes de estar concluído, mas o que é mais grave é que, dois anos após essa inauguração, continua sem acessos e nem sequer se sabe para quando o início da sua execução.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder à pergunta formulada, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, antes de mais, agradeço as questões que colocou.
Certamente, terá conhecimento de que, na minha qualidade de Secretário de Estado das Obras Públicas, o conhecimento dos temas que suscitou, provavelmente, não corresponderá à sua expectativa em termos de resposta. Contudo, esforçar-me-ei por responder àquilo sobre que tenho gestão política directa.
Relativamente ao plano de reordenamento do território da Área Metropolitana de Lisboa, gostaria de referir-lhe que participei em reuniões recentes no Ministério que integro, no sentido de relançar o PROT, em termos de actualização, na medida em que, como é do seu conhecimento, o PROT elaborado pela equipa anterior está marcado por ausências de projectos que tiveram desenvolvimentos significativos, designadamente as novas travessias do Tejo, quer na vertente rodoviária quer na vertente ferroviária, sobre a Ponte 25 de Abril, está marcado pela ausência de alguma reflexão relativa a um novo aeroporto na Área Metropolitana de Lisboa e, enfim, ficaram escondidas algumas questões delicadas com implicações significativas na ocupação do território, designadamente a não contabilização - e lamento ter de referir as coisas nestes termos - de muitas dezenas de milhares de pessoas, pelo facto de terem uma posição menos clara relativamente à sua estadia em Portugal e em termos de legalidade da sua habitação. Trata-se de questões que, efectivamente, têm de ser retomadas para que o Plano de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa constitua um instrumento de referência efectivamente válido. Penso que, dentro de pouco tempo, terá notícia concreta sobre o assunto.
Não me posso pronunciar quanto à questão do transporte público, na medida em que não é da minha competência, contudo, devo afirmar que, no que diz respeito à preparação das infra-estruturas ferroviárias dentro da Área Metropolitana de Lisboa, prosseguem os esforços no sentido de concluir, a tempo e horas, o Eixo Ferroviário Norte/ Sul; de continuar a modernização da Linha de Sintra; de desenvolver acções de melhoria e aumento da capacidade da Linha de Cascais e de iniciar o processo de renovação da Linha do Oeste, pelo menos, até Torres Vedras.
Aliás, os problemas institucionais em torno do transporte público, lamento dizer-lhe, não cabem no âmbito da Secretaria de Estado em que desenvolvo o meu trabalho.
Relativamente à iniciativa sobre as travessias do Tejo, na sua componente multimodal, gostaria, de alguma forma, tecer uma consideração política. Apesar de tudo, e reconhecendo a legitimidade da intervenção dos municípios, não posso deixar de retorquir que entendo que os principais interessados são os utilizadores que, diariamente, têm de circular entre as duas margens do rio Tejo e que a acção em questão visou, efectivamente, esses maiores interessados (o público), dando conhecimento do programa que estava em causa.
Sobre o aspecto particular que referiu dos acessos aos interfaces, gostaria de mencionar o seguinte: no âmbito da minha Secretaria de Estado, antecipando, de alguma forma, a entrada em funcionamento do sistema do Eixo Ferroviário Norte/Sul, estão já adjudicadas ou consignadas algumas empreitadas no sentido de criar interfaces que, com o sistema de transportes rodoviários actualmente existentes, permitam aceder directamente à auto-estrada.
Assim, estão em preparação três interfaces: um, no Fogueteiro, com a empreitada já adjudicada pelo Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa; outro, em Foros da Amora, onde o projecto não está concluído, porque tem sido difícil compatibilizar com a Câmara Municipal do Seixal o acabamento desse mesmo projecto; e um terceiro, em Corroios, já consignado, que esperamos concluir no prazo de 120 dias. A gestão, pelo menos, provisória, de qualquer destes três interfaces vai ser dada aos transportadores rodoviários, no sentido de organizar esse interface como zona de recolha e de passagem de carreiras que possam inserir-se directamente na auto-estrada com acessos bus e chamo a atenção de que são apenas acessos, não se trata de criar um corredor bus, porque entendemos que isso corresponderia a tirar capacidade, neste momento, à auto-estrada -, privilegiando também a instalação de uma via verde no corredor bus de acesso à ponte, de forma a facilitar a circulação do transporte público.