6 DE MARÇO DE 1997 1691

dramento no sistema de comunicações da NATO; refiro, e realço novamente, o Programa Manutenção da Capacidade Submarina e a necessidade de evitar que se perca essa capacidade no futuro, por falta de decisões políticas atempadas, pois sei bem que estamos a falar de muito dinheiro; refiro outro programa, que me parece, de facto, muito importante e que tem a ver com reequipar os Fuzileiros e dota-los de uma adequada capacidade de combate, pois trata-se de uma tropa de elite que não pode ficar esquecida; retiro o concurso e o programa de aquisição dos helicópteros, a defesa antiaérea, no domínio do Exército, e ainda, obviamente, ao programa de modernização dos F-16, agora que atingem a sua meia-idade.
Se bem que entenda e procure fazer um esforço para entender estes novos conceitos de planeamento deslizante que nos trazem aqui de dois em dois anos, os quais têm, pelo menos, a virtualidade de obrigar a Assembleia da República a ter uma intervenção mais sistemática nesta matéria, espero, mas espero sinceramente, Sr. Ministro, que, no futuro, este planeamento deslizante não se transforme num verdadeiro deslize no planeamento da aquisição dos equipamentos para as Forças Armadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que vai beneficiar de uma doação de tempo por parte do PS, que, de acordo com o Regimento, é de cinco minutos.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao PS por poder beneficiar deste «saldo», o saldo do tempo.

Risos.

Em segundo lugar, inscrevi-me apenas para esclarecer dois pontos que me pareceram importantes no decurso do debate e que gostaria que ficassem claros.
Em relação a um ponto de filosofia, que tema a ver com a intervenção do Sr. Deputado João Amaral, gostaria de deixar claro que a antinomia que o Sr. Deputado João Amaral coloca, no investimento em equipamento exclusivamente dedicado à garantia e salvaguarda da independência nacional e da defesa do território nacional e o investimento em equipamentos que nos fazem participar num sistema de alianças que asseguram a defesa colectiva, não é partilhada pelo Governo. Esta é uma divergência de filosofia, de fundo.
Entendemos que o facto de estarmos a investir em modernização e equipamento das Forças Armadas para melhor garantir as nossas responsabilidades no contexto das alianças em que participamos é também um investimento na garantia e na salvaguarda da independência nacional. Portanto, não há contradição, há cumulação de objectivos.
A minha segunda observação é relativa à intervenção que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado Luís Queiró. O calembur, o jogo de palavras entre o planeamento deslizante e o deslize do planeamento é interessante. Acho que há, de facto, diferenças entre planeamento deslizante e planeamento deslaçante e o que é preciso é impedir que o deslize dê em deslaçamento. E isso não é apenas um jogo de palavras, tem a ver com o facto de permitir o enquadramento do debate sobre a questão dos saldos.
Por isso, pergunta-se se o que é mais importante é decidir em abstracto e em globo a locação de meios financeiros ou se é garantir as condições para a tomada de decisões sobre os equipamentos a adquirir e garantir a sustentação financeira dessas decisões. Pessoalmente, penso que o que deve preocupar e centrar o debate, aqui, nesta Assembleia, é a decisão sobre o tipo de equipamentos a adquirir, ficando a sua sustentação financeira garantida no quadro de um exercício plurianual, que naturalmente não se esgotará no ano de 1997.
Há pouco pretendi dar esta resposta ao Sr. Deputado Falcão e Cunha, quando ele me perguntou se será possível gastar os 10 milhões de contos previstos para os submarinos no ano de 1997. Não sei responder a essa pergunta e devo dizer que não me parece ser essa a questão essencial. A questão essencial é a de que é imprescindível ter uma decisão em 1997 sobre os submarinos, de maneira a que a primeira unidade possa entrar em operação no ano de 2001, sem que haja perda da capacidade submarina na nossa Marinha. Se isso se traduz, forçosamente, no gasto efectivo de 10 milhões de contos no ano de 1997, parece-me ser apenas uma decorrência da necessidade da decisão. Se houver uma boa negociação quanto à decisão, provavelmente não é necessário gastar 10 milhões de contos em 1997, mas cumpre-se o objectivo essencial, que é ter a decisão e firmar o contrato para garantir a subsistência da capacidade submarina em Portugal.
Esta é que é a minha preocupação essencial.
Quanto à questão dos saldos, o Sr. Deputado João Amaral entende que a proposta que fez é inútil, porque já decorria da lei, mas «como o seguro morreu de velho», pelo sim e pelo não, o Sr. Deputado João Amaral acabou por trazer a proposta.
Devo dizer, com toda a sinceridade, que tenho uma interpretação contrária, à luz da Lei-Quadro das Leis de Programação Militar.
Na realidade, não há qualquer violação da Lei-Quadro das Leis de Programação Militar quando se interpreta as mesmas no sentido de que os saldos transitam, em termos plurianuais, no quadro do exercício da mesma lei de programação militar, mas não transitam de lei de programação militar para outra lei de programação militar. E o que resulta do facto do n.º 4 do artigo 4.º, que foi, aliás, introduzido na redacção originária da Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, prever que os saldos só transitam no fim de cada ano económico para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações dos mesmos programas até à sua completa execução, interpretado à luz do n.º 2 do artigo 4.º, que diz que «em execução da lei de programação militar poderão ser assumidos os compromissos necessários para os períodos abrangidos (...)» - sendo os períodos abrangidos o período de execução dessa mesma lei de programação militar -, «(...) mediante os procedimentos estabelecidos e respeitadas as competências próprias».
Não se trata de um problema de interpretação desejada porque nem sequer estou aqui a centrar o debate no de sentido de «fechar portas» ou de fazer afirmações apolíticas. O que estou aqui a dizer apenas é que o momento para tomar uma decisão desse género e desse jaez é a 3.ª lei de programação militar. De facto, se virmos, em paralelo com o passado, em termos de programação militar, o que verificamos é que no ano de 1991 se concluiu a execução da 1.ª Lei de Programação Militar e os saldos existentes à época, três milhões de contos, caíram, no sentido de que não foram repescados subsequentemente, foram devolvidos ao Tesouro, não tiveram qualquer aplicação para o equipamento das Forças Armadas.