6 DE MARÇO DE 1997 1689

Aproveito para manifestar a opinião de que a futura LPM deverá ser acompanhada por uma lei-quadro reguladora das normas dos concursos públicos a promover pelas Forças Armadas, com cláusulas especiais que atendam à natureza específica das aquisições militares.
Além disso, nesta LPM estão inscritos programas dependentes de decisão política, decisão essa que veio a revelar-se muito mais complexa do que o inicialmente previsto.
Acresce a tudo isto o facto de a lei ter sido aprovada tardiamente, em 1993, pelo que, em termos práticos, se perdeu o primeiro ano de execução, além de não ter sido feita a primeira revisão que estava programada, com os consequentes prejuízos na sua execução.
Todos estes condicionalismos justificam a situação complexa em que nos encontramos ao abordar a actual lei de revisão da 2.ª Lei de Programação Militar.
A sua execução nos primeiros quatro anos é de pouco mais de 60%, o que não pode deixar de ser considerado razoável, tendo em conta o que atrás foi dito, revelando uma capacidade de gestão das Forças Armadas que não pode deixar de ser elogiada. Mas esse grau de execução leva a que tenhamos agora de discutir a aplicação não só dos 20 milhões de contos para 1997 mas também dos cerca de 42 milhões de contos, que correspondem a saldos não gastos em anos anteriores e que transitam para o último ano de vigência da lei.
Não nos leva a lado nenhum a questão de saber se há capacidade de execução, em 1997, da verba total de 62 milhões de contos, tendo em conta os montantes realizados em anos anteriores. Aliás, quer o Chefe do Estado-Maior-General quer as chefias militares dos três ramos das Forças Armadas, quando colocados, pela Comissão, diante dessas questões, foram unânimes em garantir total empenho na concretização de todos os investimentos.
A questão essencial está em saber se algum programa considerado importante fica prejudicado por esta revisão. Ora bem, todos os programas considerados objectivos essenciais desta Lei de Programação Militar mantêm-se com dotações que indicam clara vontade de os executar. Aliás, a actual proposta de lei de revisão revela um grande progresso ao indicar com rigor os vários programas e sub-programas a executar, incluindo os novos programas entretanto considerados essenciais pelas Forças Armadas, e indicando mesmo, claramente, quais os programas prioritários.
Propõe-se, ainda, no seu artigo 2.ª, uma cláusula de flexibilidade que permite afectar a esses programas prioritários verbas inscritas noutros programas que entretanto se venham a revelar de improvável execução. Esta cláusula de flexibilidade é essencial, tendo em conta a experiência anterior, e revela a vontade política do Governo de evitar que entraves burocráticos de última hora afectem a capacidade de investimento das Forças Armadas.
E, se me permitem, Srs. Deputados, também não me parece oportuno discutirmos hoje, aqui, qual o futuro de eventuais saldos correspondentes a verbas não gastas até Dezembro de 1997, data em que se conclui a vigenciada actual LPM. Esse debate deverá ser feito quando se debater a 3.ª Lei de Programação Militar e, como o Governo se compromete a apresentar essa 3.ª Lei ainda este ano, esta Assembleia terá, então, oportunidade de fazer uma avaliação serena da situação, de acordo com as informações do Ministério da Defesa e das chefias militares, incorporando, seguramente, na nova lei, a continuidade dos programas que considerar essenciais e que não tenham, entretanto, sido concluídos.
Aliás, dentro do rigor já assinalado que presidiu à actual proposta de lei, são já indicados com clareza quais os programas cuja execução se prevê transitar para além de 1997.
Também será garantido, como é óbvio, o pagamento de eventuais verbas que venham a ser comprometidas este ano mas que, por várias razões, só possam ser efectuadas depois de Dezembro de 1997.
Mas para não se dizer que fugimos às questões levantadas, esclareço, desde já, que a posição do PS é a de que os saldos decorrentes das despesas não efectuadas ou não comprometidas não devem transitar para a próxima lei de programação militar. Nessa questão, estamos de acordo com a política do anterior governo, quando, no final da vigência da l.ª Lei de Programação Militar, em Dezembro de 1991, não fez transitar, e muito bem, as verbas não gastas para o Orçamento seguinte. Trata-se de uma questão de rigor na gestão do dinheiro dos contribuintes e não seria aceitável que às Forças Armadas fosse concedido um estatuto de privilégio em relação a toda a Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos aqui a debater a 3.ª lei de programação militar, pelo que não será correcto introduzir questões sobre o futuro das Forças Armadas. Esse debate terá lugar nesta Assembleia antes do final do ano. Estamos aqui a discutir um instrumento legal fundamental para as Forças Armadas poderem concretizar investimentos essenciais, na maior parte dos casos já aprovados por esta Assembleia em 1993.
A Comissão de Defesa Nacional pôde ouvir, com todo o pormenor, as explicações do Sr. Ministro da Defesa e dos responsáveis dos três ramos das Forças Armadas e todos se pronunciaram pela urgência da aprovação desta proposta de lei. Foi, aliás, em nome dessa urgência que a Comissão de Defesa Nacional acelerou os trabalhos de análise da proposta, permitindo o seu agendamento em curto espaço de tempo, numa atitude responsável, que o PS regista com apreço.
As Forças Armadas Portuguesas, o Governo e esta Assembleia da República possuem agora uma experiência muito rica sobre a gestão de investimentos plurianuais, a qual permitirá, seguramente, que a 3.ª lei de programação militar constitua um avanço em relação à actual lei.
Estamos a discutir a modernização essencial da nossa capacidade militar, por forma a que as Forças Armadas possam continuar, como até aqui, a garantir as missões que lhe estão atribuídas no plano nacional e no plano internacional.
O profundo empenho do Governo e da Assembleia da República na defesa do prestígio e da capacidade operacional das nossas Forças Armadas continuará a ser, como até aqui - estou certo disso! -, um factor determinante da solidez da nossa defesa nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Campilho. Vou dar-lhe a palavra, mas, antes, informo-o de que o seu grupo parlamentar dispõe apenas de um minuto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, vou fazer-lhe uma pergunta muito simples.