1862 I SÉRIE - NÚMERO 53

O referendo que o PCP exige é uma exigência de cidadania dos portugueses,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... exigência que corresponde à necessidade de debate e à vontade dos portugueses de terem a palavra para exprimirem as suas escolhas e fazerem valer as suas aspirações.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por essa exigência o PCP continuará a pugnar, nas instituições e fora delas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Este debate pode não ter trazido muitas novidades, mas, como sempre, é útil que na Assembleia da República se clarifiquem posições sobre questões centrais da política e do destino do nosso país. Esta é uma delas.
Penso que ficou clara, desde logo, a posição do partido interpelante: em matéria europeia, o PCP tem estado sempre contra a integração e tem sido, sucessivamente, advogado de múltiplas causas perdidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esteve contra a adesão às Comunidades, contra o Tratado da União Europeia e, agora, está contra a política que nos coloca à porta da 3.ª fase da UEM, ou seja, da moeda única. Mas, ao estar contra a integração europeia, está contra um factor de mobilização da economia portuguesa para o desenvolvimento económico e social e também contra a vontade da maioria do povo português.

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - O PCP não pode, por isso, arrogar-se de qualquer dom divino que lhe atribua a representação dos trabalhadores, mais do que daqueles que nele votam. Também os trabalhadores portugueses querem a integração europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então vamos ouvi-los!

O Orador: - Esta coerência - e eu repetiria o qualificativo insuportável - é, infelizmente, a coerência no erro, na posição negativa, na recusa do principal factor de progresso e de abertura das políticas económico-sociais dos últimos anos, porque o PCP não tem alternativas. Verdadeiramente, propõe-nos: ou o adiamento ou o continuarmos um pouco à deriva, sem estratégia na Europa e no mundo.
O adiamento significaria que pagaríamos o preço de uma política que, desde 1992, tem vindo a ser desenrolada e renunciaríamos às suas vantagens. Penso que ninguém quereria isso, estando nós, como estamos, numa posição excelente para ter acesso ao primeiro grupo fundador do euro.
A alternativa de abandonar, contra os nossos compromissos de 1992, contra aquilo que tem sido a expressão claríssima da vontade do povo português, nesta Assembleia e em sucessivas eleições, contra aquilo que sabemos ser, através de muitos indicadores de opinião, a posição da maioria dos portugueses, significaria, pura e simplesmente, a opção por um terramoto ou, pelo menos, por uma desgraça económica: uma moeda fraca e sujeita a toda a especulação, uma economia de desvalorização, inflação e baixa de salários reais. Em suma, uma opção que esquece a ideia de que quem ganha mais do que tem mostra que siso não tem.
Hoje é necessário ter muito siso para, que a economia portuguesa possa continuar a progredir a afirmar-se no mundo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas se não há aqui uma alternativa económica, também não há alternativa política A opção do curo é, manifestamente e antes de mais, como o Sr. Primeiro-Ministro tem dito várias vezes, uma opção estratégica para Portugal. Só seremos fiéis à nossa vocação universalista, só nos colocaremos no mundo com a força correspondente às aspirações, à história, aos interesses do nosso povo na relação com outros povos, em particular os de expressão portuguesa, se tomarmos a posição a que temos direito no núcleo central da Europa que está em profunda reconstrução. Isso faz-se por esta via e não por outra!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A proposta do PCP ou, diria mais, a não proposta do PCP, visto que é apenas a recusa teimosa do espírito que só sabe dizer não, seria a falta de uma opção estratégica para Portugal na Europa e no mundo; seria o isolamento, o andar à deriva e um «empequenecimento» cada vez maior do nosso país, que não desejamos e contra o qual queremos lutar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta opção, a da não proposta, vem acompanhada de terríveis profecias de desgraça. Pensamos que é negativo, em particular neste momento, repetir essas profecias de desgraça. É evidente que em qualquer opção tão complexa como esta, política, económica e social, há sempre custos e benefícios, incertezas e riscos, há sempre quem ganhe e quem perca e explorar isso não nos parece ser o caminho mais favorável para reforçar a coesão nacional à volta de um objectivo que constitui a expressão da nossa opção europeia, da nossa coerência com o Programa do Governo...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não nos quer impor a censura, pois não?!...

O Orador: - ... por um modelo de desenvolvimento, crescimento e emprego, mas também a expressão de um desígnio.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O melhor é escamotear os problemas!

O Orador: - Com isto, queria sublinhar que é evidente que este é um desígnio nacional não é o desígnio dos desígnios;...