O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE MARÇO DE 1997 1855

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, V. Ex.ª tem um sentido de humor conhecido e, portanto, não vale a pena entrarmos por aí.
No dia em que eu aderir à sua moeda única já em 1999, faço-lho saber e não preciso que ninguém o diga por mim! O Sr. Deputado e todos os outros Srs. Deputados sabem que não sou favorável à adesão de Portugal à moeda única já em 1999 e muito menos - e sabe isso há imenso tempo - sem que eu e o senhor possamos decidir pelo voto, em referendo, se o País quer ou não.
Portanto, não vale a pena repisar, permanentemente, essas questões, porque elas estão mais do que analisadas, mais do que debatidas. Toda a gente sabe! E, depois, os Srs. Jornalistas dizem: «uma vez mais, dois partidos a favor do referendo e dois partidos contra o referendo».
Sr. Deputado Acácio Barreiros, vou dizer-lhe o seguinte: nos últimos tempos, o Governo fez uma opção política, aqui e fora daqui - tome nota do que lhe estou a dizer - correcta, do seu ponto de vista. Fez uma opção política, que não tem a ver com adesão de Portugal à moeda única em 1999, aqui com os nossos amigos do PSD, e eles participaram nela, como, aliás, diz o Sr. Deputado Francisco Torres abanando com a cabeça. O Governo escolheu o seu caminho, escolheu a sua opção.
O PP é favorável à diminuição da inflação e do défice e a todos os critérios que estão no Tratado, mas o que está em causa para mim - e foi isso que pretendi dizer, e V. Ex.ª, depois, analisará quando os serviços da Assembleia da República publicarem a minha intervenção - é que de nada serve diminuir a inflação e o défice, e ter uma dívida pública mais baixa só por si.
O que é grave é que o Governo, em relação às medidas estruturais necessárias ao desenvolvimento do País, tem feito zero. O PP perguntou ao Governo: «há sacrifícios, há custos eleitorais? Pois, vamos a isso, em nome do País!». Mas o Governo não o quis fazer. Pensou e continua a pensar nos votos e juntou-se a um partido que poderia agarrar para esse desígnio e para esse objectivo eleitoral. Está agarrado! Estão os dois agarrados! Fez uma opção política! Ela está feita e o Governo não recuará, porque, mesmo que recue, bem pode olhar para a direita, porque pode acontecer que ela já lá não esteja.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O caso Renault fez aparecer muitas vozes, aparentemente indignadas, contra o comportamento desta transnacional europeia: Mas permitam-me que lhes diga que esta «indignação», expressa, desde logo, ao mais alto nível pelo Sr. Santer, tem um nome - hipocrisia, porque tanto a Comissão Europeia como os governos europeus sabem que o processo de deslocalização das empresas e de encerramento e despedimento súbito dos trabalhadores é uma consequência inerente ao modelo de economia em construção na Europa e no mundo; é uma consequência da chamada liberdade de circulação de capitais; e é uma consequência do mercado único, que se irá acentuar, acelerar e multiplicar com a moeda única.
É, pois, mentira a afirmação, como fez o PS no folheto de propaganda do euro, que a moeda única vai criar postos de trabalho. A moeda única vai, pelo contrário, criar mais desemprego e ser factor de pressão e chantagem sobre os trabalhadores para um emprego de menor qualidade e mais precário.
É um dado adquirido que uma integração económica mais profunda, no quadro de uma moeda única, com políticas monetárias e cambiais comuns, vai estimular a deslocalização das grandes empresas e das transnacionais para os países e regiões da Europa mais prósperas e com maiores produtividades.
Como diz o Argumentário Euro, «as posições concorrenciais das empresas reflectirão, fundamentalmente, as diferenças de produtividade e de inovação». Sabido que não são as empresas portuguesas as mais destacadas neste domínio - nem o irão ser nos próximos anos -, aí estará o Governo a oferecer como alternativa e como vantagem comparativa uma força de trabalho mais barata e com menos garantias sociais.
E não venha o Sr. Primeiro-Ministro falar em «consciência social» do Governo do Partido Socialista, porque essa consciência social está bem expressa na afirmação produzida, há poucos dias, pelo Secretário de Estado da tutela, quando, ao referir-se ao «programa para a internacionalização da economia portuguesa», apelava às empresas portuguesas, se considerassem estar a perder competitividade devido aos salários, a deslocalizarem-se para regiões e países onde os salários fossem mais baixos que os dos portugueses.

O Sr. José Calçada (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Consciência social, como está expressa no comentário do Engenheiro António Guterres, à recente investigação de sociólogos do Ministério para a Qualificação e o Emprego, que estimam já em mais de 2 milhões de empregos (46% dos trabalhadores) o volume do trabalho precário em Portugal. Face a dados que confirmam uma situação socialmente intolerável, esperar-se-ia de um Primeiro-Ministro de um Governo do PS, no mínimo, a preocupação e adopção de medidas de combate à crescente precarização e desregulamentação das relações de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas não! Numa reacção que faria inveja à Sr.ª Thatcher (ou ao Sr. Chirac, já que se encontrava em Paris), o Engenheiro António Guterres veio dizer que a precariedade de emprego em Portugal é um fenómeno natural e assegurou ao patronato francês que assim iria continuar a ser. De uma penada o Primeiro-Ministro de um Governo dito socialista deita por terra a legítima ideia de que os avanços civilizacionais e tecnológicos devem ser colocados ao serviço da Humanidade, proporcionando uma melhor qualidade de vida, nela se integrando a criação de - e cito o programa eleitoral do PS - «mais e melhor emprego» e, citando ainda, o «combate ao abuso do trabalho precário e temporário».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No fundo, o que o Engenheiro António Guterres lamenta é que a situação laboral em Portugal não seja já como a do Reino Unido, da Sr.ª Thatcher e do Sr.