20 DE MARÇO DE 1997 1853

não moeda única em 1999. E o que é grave para mim e para o Partido Popular é que o nosso Governo e o nosso país estejam a adoptar estratégias, políticas e medidas, em função não de uma vontade própria ou de uma política autónoma mas, fundamentalmente, daquilo que lá fora se fará ou não.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Significa isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que não há hoje a garantia de que a moeda única ocorra em 1999.
E significa, ainda mais, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, o seguinte: há dias, foi feito aqui um debate sobre a moeda única - nessa altura, a propósito de uma interpelação ou de um debate de urgência, pedido pelo Partido Popular -, em que o PS e o PSD se uniram, no sentido de que nenhum país ousasse pôr em causa a participação de Portugal na terceira fase, se fossem cumpridos os critérios de convergência nominal. Ora, a minha bancada teve, nessa altura, oportunidade de dizer que essa seria uma decisão política e não económica. Fomos contestados, contraditados, e curiosamente, pese embora o facto de um representante do Ministério das Finanças tenuamente ter vindo dar uma explicação sobre um parecer do Comité Económico e Social, há um parecer desse mesmo Comité, pedido e já discutido na Comissão Europeia, que vem dizer claramente que a decisão de passagem à terceira fase será uma decisão política e não apenas económica.
Seria, aliás, interessante, Sr. Presidente, que V. Ex.ª fizesse distribuir este documento por todas as bancadas,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas isso não é um tratado!

O Orador: - ... para que os Srs. Deputados, antes de falar, tivessem conhecimento não apenas do pensamento mas também daquilo que tem sido escrito por essa Europa fora.
Curiosamente, estas reflexões, que têm vindo a ser feitas ao nível europeu, dizem o seguinte: «É bom que haja em conta que, caso se dê uma união monetária de economias nacionais de níveis de desenvolvimento desiguais, o desaparecimento de câmbios maleáveis pode igualmente ter repercussões negativas. Os países que não satisfaçam os critérios reais de convergência correm o risco, como mais adiante se verá, de não poderem ir atrás dos demais e, durante um certo tempo, perderem quotas de mercado à exportação para regiões economicamente mais fortes».
O que significa, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que o País discute a convergência nominal e a convergência real com base em previsões, que virão a ser discutidas nesta Câmara, apresentadas pelo Governo, de um Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento para o Ano 2000. Só que estas são previsões, Srs. Deputados do PS e do PSD, com base não no aumento das exportações - como, aliás, aqui se reconhece, ao dizer-se que as exportações não terão um peso significativo no aumento do PIB - mas na rubrica da procura interna e, dentro da procura interna, na rubrica do aumento do consumo privado. E aquilo que não se diz é que a esmagadora maioria das famílias portuguesas consome, hoje, com cheques pré-datados e com recurso aos cartões de crédito, na esperança de, daí a dois, três ou quatro meses, poderem vir a ter dinheiro nas suas contas para pagar aquilo que compram hoje. É essa a realidade e seria bom que auscultassem e consultassem o Ministério da Justiça para saberem quantos são os processos, que deram entrada desde Janeiro, em relação ao consumo feito no último Natal, em Dezembro, mesmo aqui, na cidade de Lisboa. E seria bom, Srs. Membros do Governo, reflectir sobre o problema da esmagadora maioria das famílias portuguesas que estão endividadas e não têm capacidade para suportar as contingências que lhes estão pela frente. Esta é uma realidade em relação à qual, na maior parte das vezes, o Governo diz nada.
Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, embora não esteja cá o Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer ao Sr. Ministro das Finanças, que seguramente transmitirá ao Sr. Primeiro-Ministro, algo simples mas também muito sério: apesar de todos os ataques, normais em política e nos partidos, o Partido Popular procurou, desde o início da presente legislatura, ter com os senhores uma postura séria e franca de debate, de diálogo e de trabalho. Assim, o Partido Popular propôs ao Governo que, antes de estarmos a discutir as questões de lana-caprina, como disse aqui um Sr. Deputado do PSD, avançássemos a sério nas reformas do regime e nos pactos de regime, de que o País carece, na educação, na justiça, na saúde, na segurança social e na Administração Pública.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - VV. Ex.as não quiseram, não aceitaram assim prosseguir. VV. Ex.as fizeram, de facto, dois grandes pactos nesta legislatura com o PSD: um, para a revisão constitucional e, outro, para a moeda única, em 1999. O PSD está comprometido com o Governo no agravamento da economia, se, por acaso, o desemprego aumentar e o seu nível «explodir», daqui para a frente. O PSD deixou de ter qualquer margem de recuo, porque deu toda a cobertura ao Governo do Partido Socialista para fazer aquilo que entendeu.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que o Governo não contará mais com ó Partido Popular para debates ou pactos de regime sobre questões fundamentais, porque o partido do Governo e o próprio Governo entenderam estabelecer com o Partido Social Democrata pactos de pequeno grau e de conjuntura, em vez de discutirem primeiro as questões fundamentais e de estrutura do País. O Governo, infelizmente, discute a conjuntura mas não a estrutura.
O Governo não tem a coragem de mexer na Administração Pública, a não ser para dizer ao País: «vamos ter de mexer na Administração Pública e de despedir pessoas, não porque o queiramos mas porque a Europa nos obriga e porque a moeda única nos impõe». Não há governo algum, seja ele de que partido for, que não tenha rumo, que não tenha coragem para assumir as suas consequências e que deite as desculpas para a Europa e para a União Europeia, que acredite verdadeiramente nessa mesma a Europa e nessa mesma União Europeia! Porque, à semelhança do que aconteceu, infelizmente, com o passado, os senhores são os piores inimigos da Europa, são os que mais querem revoltar as populações contra à Europa e contra a União Europeia.
Há, de facto, nesta Câmara, um partido verdadeiramente europeísta. Esse partido é o Partido Popular, porque é um partido que acredita numa Europa, sem esconder aos cidadãos, sem esconder às pessoas os malefícios e as desvantagens que também tem entrar para um determinado clube. Os senhores não o fazem!