1856 I SÉRIE - NÚMERO 53

Major, onde não há restrições aos contratos a prazo, onde o número de contratos a prazo sucessivos, concluídos com o mesmo trabalhador, podem ser ilimitados, onde não há limitação legal à duração semanal de trabalho nem obrigação de um mínimo de férias anuais, onde os períodos experimentais podem ir até dois anos, onde os despedimentos são feitos sem pré-aviso, levando a que hoje se esteja já a verificar deslocalizações de sentido contrário, transnacionais, que vêm de países do Médio Oriente, porque no Reino Unido encontram condições de precaridade laborai e de baixos custos de mão-de-obra, em melhores condições do que nos países asiáticos. É a isto que o Governo do PS e do Engenheiro António Guterres aspiram quando assumem como boa a interpretação do patronato sobre a lei das 40 horas ou quando fazem apelo permanente às políticas de .moderação salarial e de desregulamentação das relações de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tudo em nome da «competitividade» e da «globalização da economia»; tudo em nome da «moeda única»! É o sucesso contra o emprego, contra os salários, contra as despesas sociais. É a chantagem sobre os trabalhadores: ou te precarizas e aceitas salários moderados ou me deslocalizo; ou aceitas a mobilidade e vais atrás das empresas ou te desempregas. É o «sucesso» da economia sempre à custa de quem trabalha, que faria as delícias de qualquer ideólogo do fundamentalismo neo-liberal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como afirma o relatório recente do Conselho da Europa já hoje aqui citado, e cito, «as Regiões periféricas do território da União Europeia, menos preparadas e já pobres, arriscam-se a ver o seu desemprego aumentar, sobretudo se os desempregados recusam a mobilidade (...)» - cá está, isto é a transferência - «(...) para zonas de forte crescimento». É o apelo a uma nova vaga da emigração, Srs. Deputados. É esta Europa que querem construir?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não venham com a cassette da visão catastrofista do PCP, respondam-nos com argumentos, se os têm. Mas respondam não só a nós, façam-no também às várias Universidades Europeias, que fizeram para o Parlamento Europeu o estudo sobre as «consequências sociais da UEM»; respondam às resoluções do Conselho da Europa; respondam aos múltiplos analistas que, em Portugal e por essa Europa fora, têm as mesmas preocupações que o PCP.
Se estão tão certos que o PCP não tem razão, não tenham medo da discussão e aceitem a realização de um amplo debate nacional, aceitem a realização de um referendo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Europa está a ser construída contra os trabalhadores e contra o emprego, expresso nos mais de 18 milhões de desempregados e de 55 milhões de pobres. A moeda única está a ser preparada com o sacrifício do bem-estar, da estabilidade e das garantias de quem trabalha. Não foi isto, não é isto, o que foi e é prometido aos povos. Por isso cuidem-se! Em Portugal, em França, na Alemanha, o descontentamento, as lutas e os movimentos sociais alastram e continuarão a crescer à medida que os trabalhadores, que os povos, perceberem que Mercado único e moeda única são cada vez mais sinónimo de deslocalização, mobilidade, trabalho precário e desemprego.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate que, aparentemente, não trazia novidades, fica desde já marcado pelo silêncio, relativamente eloquente, do Governo quanto à marcação do referendo europeu.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, perguntado por diversas vezes pelo PSD, o Governo nada disse, o que nos permite supor o pior quanto a esta matéria, sendo certo que o PS se mostrou tão pressuroso em marcar o referendo sobre a regionalização já para uma data fixa, a 25 de Abril de 1998. Esperemos que o PS e o Governo dêem resposta a esta matéria e que durante o primeiro semestre de 1998 seja possível realizar o referendo sobre as alterações ao Tratado da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos hoje chamados novamente a reflectir sobre o processo de criação de uma União Económica e Monetária na Europa, nomeadamente no que diz respeito à fase final desta com a correspondente moeda única. Pretende o Partido interpelante que nos debrucemos, de modo particular, sobre as consequências económicas e sociais para o nosso País de uma participação plena na UEM a partir de l de Janeiro de 1999.
Seria interessante que algum dia se fizesse também um outro debate, o debate da alternativa, isto é, onde se equacionasse as consequências para os trabalhadores, para as empresas e para a nossa soberania nacional, se, naquela data, Portugal não estiver em condições de integrar o núcleo de países europeus que adoptarão o curo. Penso, aliás, que o famoso relatório que o Governo encomendou - depois de acolhida, com a habitual simpatia, a sugestão aqui feita nesse sentido pelo PP - estará, à partida, incompleto se não estudar tanto as consequências para Portugal da moeda única como os efeitos de uma eventual (espero que definitivamente afastada) não participação.
Todos sabem qual é a posição do Partido Social Democrata sobre esta matéria: a UEM não é, em si mesma, considerada a fonte de resolução de todos os problemas mas, sim, um importantíssimo instrumento de base para a própria afirmação europeia, face à globalização crescente da economia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com uma política externa e de segurança comum, pouco mais do que incipiente; a Europa precisa, de modo dramático c vital, de assegurar a existência de uma sólida política económica e monetária comum, sob pena de se remeter definitivamente à qualidade de mero pólo regional, deixando aos Estados Unidos, ao Japão e até a outros países ou blocos emergentes o papel de potências de nível mundial.