I SÉRIE - NÚMERO 56 1940

Não deixámos, porém, de manifestar na altura aquilo que, em nosso entender, se manteve como carga fortemente negativa: a referência feita ao socialismo, como meta da sociedade portuguesa; a permanência, sem alteração, de parte significativa das normas respeitantes à organização económica; e anão consagração das modificações que julgávamos indispensáveis em matéria de reforma agrária.
Impunha-se, por isso, rever novamente a Constituição, condição essencial para evitar o divórcio entre um articulado normativista e a realidade de uma sociedade que se revelava cada vez mais alheia ao modelo que lhe havia dado origem.
Esta ruptura tornou-se patente a partir do momento em que se concretizou a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, que, como é sabido, assenta todo o seu processo de integração nas virtudes da livre concorrência e da iniciativa privada.
A revisão de 1989 foi um passo decisivo neste sentido, mas também no do aprofundamento da democracia, graças à instituição, embora não à utilização, do referendo político e legislativo como instrumento adequado à concretização do princípio democrático.
O caminho até aqui percorrido, de que demos breve nota, só foi possível porque neste Parlamento subsiste, desde 1982, um arco constitucional formado pelos partidos democráticos, do qual apenas ficaram de fora aqueles que sempre teimaram em manter uma Constituição estática, dissociada da evolução da sociedade.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Tanto o consenso constitucional democrático como a inexistência de querela constitucional foram difíceis conquistas do nosso edifício político e é necessário preservá-las como valores em si mesmos da nossa democracia.
A Constituição da República Portuguesa está novamente a passar por um processo de revisão.
Já tivemos ocasião de referir os motivos da nossa discordância relativamente ao acordo de revisão constitucional recentemente assinado entre as direcções partidárias do PS e do PSD.
Entendamo-nos, porém: o referido acordo contém aspectos positivos, aos quais o Partido Popular manifestou o seu assentimento, por se aproximarem de ideias que sempre defendeu e propôs.
O CDS-Partido Popular, aliás, tem sido sistematicamente pioneiro nos processos de revisão constitucional. Fomos os primeiros a salientar que pretendíamos a modernização do sistema político, o aprofundamento da democracia participativa e a valorização do papel dos cidadãos portugueses.
Mas o acordo de revisão constitucional apresenta-se-nos marcado por duas consequências contraditórias. O conjunto de boas soluções e avanços na modernização constitucional, que o assinalam pela positiva, é acompanhado por propostas que podem pôr em risco a convivência dos partidos democráticos que formam o arco constitucional. Referimo-nos, designadamente, às alterações acordadas em matéria de sistema eleitoral.
Por princípio, entendemos que as alterações constitucionais não podem ficar dependentes das boas intenções do legislador ordinário, porque isso seria inverter a hierarquia legislativa e seria sinal de um recuo assustador na maturidade do nosso regime.
A história recente, aliás, recorda-nos - noutro contexto, é certo - o exemplo do célebre artigo 8.º da Constituição de 1933, que, a par de uma ampla consagração dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, não deixava de estatuir, mais à frente, que leis especiais regulariam o exercício de alguns dos mais expressivos desses direitos, como os da liberdade de expressão do pensamento, de reunião ou de associação, com o que se esvaziou de conteúdo útil o dito preceito constitucional.
É a lei constitucional que dá garantias e não a lei ordinária, que varia consoante a conjuntura político-partidária.

Aplausos do Deputado do PS Manuel Alegre.

Esta nossa preocupação é tanto mais legítima quanto a solução prefigurada no acordo PS/PSD delega igualmente na lei ordinária a fixação do número de Deputados que, futuramente, comporão este Parlamento, balizando-a entre limites cuja amplitude é absolutamente incompreensível.
Em suma, o Acordo permite tudo e o seu contrário e autoriza as maiores suspeitas nesta matéria.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vai ser preciso escolher entre uma boa revisão e uma revisão sob suspeita.
E queremos deixar claro que, nesse combate, o CDS-Partido Popular está tão determinado como sempre esteve na sua história.
O Parlamento, dizia Mirabeau, deve ser um mapa reduzido do povo. Foi com este aforismo que, na Revolução Francesa, se enunciaram, como pressupostos do sistema eleitoral proporcional, a igualdade material, traduzida na exigência de voto igual quanto ao valor do resultado; a adequação à democracia partidária, em que cada partido tem um programa de acordo com a ideologia ou interesses que propugna; e a representação de todos os grupos sociais no Parlamento, que deve ser o espelho da sociedade política.
Afigura-se-nos que assim deverá continuar a ser. A cada um o que é devido: a percentagem de mandatos deve aproximar-se, tanto quanto possível, da percentagem dos votos.
Hoje, como sempre, continuaremos a lutar pela credibilidade das instituições democráticas, no sentido de estas permitirem o acesso de todas as sensibilidades e convicções à representatividade política.
Os portugueses, cidadãos comuns de um País tão antigo como o nosso, aperceber-se-ão rapidamente de todas as tentativas de hegemonização do sistema político, e da monopolização do mesmo, em favor de uma "classe política" que faz e desfaz as coisas para nela se perpetuar.
Talvez esses portugueses se indignem, talvez se resignem, mas a nós, hoje e aqui, cabe-nos apelar para o sentido do bem público e para a seriedade institucional, em homenagem à ideia da representatividade e da genuinidade democrática dos homens políticos e dos parlamentares, como representantes do povo, hoje e no futuro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Estou certo de que o Grupo Parlamentar do CDS-PP já neste momento relevou ao Presidente da Assembleia o facto de, inadvertidamente, ter alterado a ordem das intervenções que é habitual e que mais