3 DE ABRIL DE 1997 1943

ção e de constituição de partidos políticos, as garantias do processo penal, a abolição dos tribunais criminais especiais, os abomináveis plenários, etc., etc., foram temas recorrentes na reflexão e na acção do católico e social-democrata que foi Sá Carneiro, como do laico e socialista que foi Salgado Zenha.
Será interessante notar, por último, que a acção pública de ambos decorreu, até ao 25 de Abril, dentro das fronteiras de Portugal e, por isso, em permanente contacto com as dificuldades, os anseios e a concreta maneira de viver do povo que somos. A partir do 25 de Abril, ambos cessaram a sua actividade profissional de sempre e passaram, como se a sua vocação tivesse sido outra, a dedicar-se de corpo e alma à vida política no partido, no parlamento ou no governo.
Mas é natural que, me ocupe um pouco mais de Sá Carneiro e relembre hoje alguns dos seus projectos e feitos políticos.
Ele tinha a firmeza de vontade, a capacidade de ver longe e largo, a atenção aos dados concretos e às voltas e contravoltas da acção política, a clareza de objectivos e a coragem que são próprias e fazem os "líderes de comando". O seu carisma chamava-o a correr com gosto o risco de ganhar ou perder os desafios que, de imediato, descobria nos mundos em que entrava e logo se propunha moldar pelos seus valores e ideais.
Em 1969, acreditou nas promessas da "primavera marcelista" e foi candidato a Deputado nas listas da União Nacional para, como reza o comunicado divulgado no Porto e subscrito por mais três companheiros, todos eles próximos de D. António Ferreira Gomes (cito) "assegurar a indispensável participação dos cidadãos na vida do Estado" e a "instauração de um regime de tipo europeu ocidental". Mas quando perdeu a esperança na reforma de fundo do modelo político legado por Salazar, depois de árduas e brilhantes batalhas parlamentares que travou e perdeu com os "duros do regime", Sá Carneiro não hesitou e renunciou ao mandato. O gesto teve efeitos demolidores como é hoje claro pela certeza que criou no espírito público da impossibilidade de auto-reforma do sistema constitucionalizado em 1933.
Após o 25 de Abril, Sá Carneiro lançou o Partido Popular Democrático dando-lhe a ideia ("a social democracia para Portugal") e o aval da seca personalidade: os democratas especialmente preocupados com a justiça social,
não marxistas nem socialistas, puderam aderir sem reservas a este partido e participar na vida política. Entrou com entusiasmo no I Governo Provisório, como ministro adjunto de Palma Carlos, mas a breve trecho percebeu o que
estava a acontecer e, numa assembleia que reunia membros da Junta de Salvação Nacional e do Movimento das Forças Armadas (a 13 de Junho de 1974), alertou os dirigentes militares para os desvios em curso ao Programa do MFA. Caminhava-se, eis o alerta, para um (cito) "socialismo imposto" ou para uma "ditadura militar", embora com vista à futura instauração de uma democracia, pondo-se, assim, de lado a via inicialmente escolhida, segundo a qual "as reformas de fundo deviam ser proteladas para a altura em que o eleitorado fosse chamado a escolher". Pouco tempo depois, por já não existirem os pressupostos que o haviam levado a ministro, acompanhou Palma Carlos na queda do I Governo Provisório e só voltou à esfera governamental no período de vigência da Constituição da República. Mais uma vez o seu gesto foi clarificador, mostrando que havia forças político-militares empenhadas na criação de um sistema que pouco, ou nada, tinha a ver com a democracia - como o 28 de Setembro, o 11 de Março e o "Verão quente" viriam comprovar.
Em 1979, lançou com êxito a coligação eleitoral "Aliança Democrática", através da qual sociais-democratas, democratas cristãos e reformadores puderam assumir a governação do País e prossegui-la mesmo depois do obscuro acontecimento que em Camarate lhe ceifou a vida, sendo Primeiro-Ministro. O arco político que vai do centro-esquerda à direita democrática pôde assim, finalmente, ver-se incumbido pelo eleitorado da tarefa de governar e de levar a cabo políticas novas e livres dos dogmas e preconceitos que as ideologias em moda entre nós no seguimento do 25 de Abril alimentaram e ameaçavam eternizar. Por meio de tal iniciativa, Sá Carneiro mostrou ao País que a democracia nada tinha. a ver com a demagogia; que os democratas não têm de ser, fatalmente, governantes sem vontade e sem projecto; que o respeito pela vontade popular não implica líderes subservientes aos caprichos de uma opinião publicitada, manipulável e movediça; que o regime democrático, em suma, não deve hesitar em bulir com a infinidade dos interesses que andam sempre entretecidos em qualquer situação concretamente existente! Ao sair para sempre da cena política Sá Carneiro tinha mudado o clima moral que nela encontrara ao entrar.
Estes são três feitos na biografia de Sá Carneiro que atestam de forma cabal o ter sido ele um "líder de projecto", uma "personalidade histórica", um "autor de Nação" que soube alterar, em obediência aos ideais da liberdade e da dignidade da pessoa humana, as situações históricas e a geografia dos espaços por onde a sua estrela e a sua vontade o levaram e de cujo destino nunca se alheou.

Aplausos do PSD.

Há um ano assinalámos o aniversário da Constituição da República com a aprovação da deliberação que criou a Comissão Eventual para á Revisão Constitucional. Alguns frutos do processo político então desencadeado são já visíveis. Lembrá-lo hoje também deve fazer parte da nossa comemoração.
Em Dezembro terminou a primeira leitura das inúmeras propostas de revisão apresentadas pelos Deputados, com a audição de várias personalidades e instituições interessadas no processo constitucional. Posso testemunhar pessoalmente a profundidade e a riqueza dos debates aí travados, mas melhor do que eu falarão as Actas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É, aliás, urgente a transcrição das gravações para que o que se disse se torne em tempo acessível aos Deputados e aos demais interessados na revisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma nota merece ser destacada aqui: a boa fé triunfou em toda esta fase do processo de revisão.