I SÉRIE - NÚMERO 56 1942

O Orador: - Uma Constituição vale na medida em que seja uma Constituição viva e para ser vivida; para ser invocada no dia-a-dia; para servir de protecção aos que mais dela carecem; e para ser a Carta a seguir no exercício do poder e na luta por alternativas.
Esta é a Constituição que queremos viva e vivida. Não é certamente intocável - poderia ser aqui e ali aperfeiçoada -, o que não deve é ser empobrecida e degradada.
Não faz sentido elogiar a Constituição e estar quase sempre em regime e em clima de revisão ou de pré-revisão contínua de aspectos fundamentais que a degradariam.
Não é aprofundar a democracia representativa deixar mais eleitores em mais círculos com uma menor representação na Assembleia da República.
Não é favorecera descentralização dificultar a criação das regiões administrativas e tornar as câmaras menos democráticas e plurais.
Não é contribuir para a transparência negociar secretamente e nos bastidores um acordo que tenta confiscar a capacidade real de o Parlamento decidir em debate aberto.
O combate, porém, não terminará aqui: o PCP e o seu Grupo Parlamentar continuarão a luta pela liberdade e os direitos fundamentais, por uma democracia genuína, de conjugação da representação política justa e proporcional com a participação e a democracia directa, de concretização da democracia económica, social e cultural.
Faremos uso de todos e cada um dos direitos que a Constituição consagra, no combate político geral e no combate pela própria Constituição.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, repete-se hoje a tradição exaltante de termos connosco, a assistir aos nossos trabalhos, numerosos estudantes das nossas escolas, hoje, com particular significado. Costumamos saudá-los carinhosamente, façamo-lo uma vez mais.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, em representação do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Ex.^mos Familiares dos Drs. Sá Carneiro e Salgado Zenha, Srs. Convidados: A Assembleia da República comemora o 21.º aniversário da Constituição prestando homenagem a dois portugueses ilustres, já desaparecidos, que, ao longo da sua vida, em postos da maior projecção serviram Portugal e a Democracia e aos quais muito deve a instituição parlamentar - Francisco Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A partir de hoje, na reduzida galeria de figuras políticas deste século, existente no Palácio de São Bento, os bustos de ambos ficarão a lembrar, na perenidade do bronze, a grandeza da sua dedicação aos ideais que os nortearam e a admiração desta nossa geração de Deputados pela obra que um e outro realizaram em prol da liberdade e da dignidade dos portugueses, num combate pela Democracia a que se entregaram sem descanso e sem cálculos e em que empenharam, por fim, todo o seu sentido de cidadania.
Esta homenagem é, decerto, para enaltecer os dois vultos da nossa História política contemporânea. Mas honra também, e muito, aqueles que dela tiveram a iniciativa e aqueles que vieram ao Palácio de São Bento com o fito de a prestar. Num tempo aparentemente dominado pelo endeusamento do efémero, pelo niilismo que faz tábua rasa de tudo quanto é passado, pelo culto da competição e do êxito a qualquer preço, pela absolutização dos interesses e caprichos de cada um, pela incapacidade de perceber os valores e princípios permanentes em que mergulham e cobram sentido não só a vida pessoal, familiar e profissional, como também as relações da pessoa com a comunidade dos seus próximos ou dos seus vizinhos e com a própria comunidade nacional -, num tempo assim, dizia, é importante que a Assembleia da República continue a mostrar capacidade de admirar e tenha a ousadia de chamar a atenção dos portugueses para cidadãos que um dia nela tomaram assento e que pelas suas obras e virtudes merecem um lugar de eleição na memória colectiva.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Pelo simbolismo desta evocação no aniversário da Constituição de 1976 que, na nossa idade, institucionalizou a Democracia em Portugal, é, pois, justo louvar a Assembleia da República e felicitar pela iniciativa o Sr. Presidente, os grupos parlamentares e os Srs. Deputados, o que faço com o maior gosto!
Permitam-me que saliente dois ou três traços comuns ao perfil dos homenageados de hoje.
Em primeiro lugar, ambos se afirmaram na vida e na sociedade através do exercício da profissão de advogados. Foi nas lides do foro e no trato do Direito que um e outro atingiram uma surpreendente notoriedade no início das suas carreiras (Salgado Zenha nos finais da década de 40 e Sá Carneiro nos princípios da década de 60). Inteligência, saber e competência técnica, probidade, combatividade, capacidade de trabalho, clareza de espírito e frontalidade, eis algumas das qualidades que ninguém de são juízo recusa a estes dois juristas e advogados que muito dignificaram a sua classe e a Ordem profissional que os representa.
Depois, foi ainda através da sua formação jurídica, assim o julgo, que Sá Carneiro e Salgado Zenha afinaram a sua percepção pessoal das graves distorções do modelo político e constitucional imposto pelo salazarismo - "o cinto apertado de ferro", de que falava Salgado Zenha nos tempos de estudante de Coimbra ou a Câmara de Deputados "atenta, veneradora e obrigada" ao Chefe do Governo, como Sá Carneiro, findas as ilusões da reforma marcelista, caracterizava a Assembleia República. A verdade é que o combate cívico de ambos se traduziu, dir-se-ia, numa "luta pelo Direito": pelas liberdades fundamentais, pela participação dos cidadãos na vida política e pela concretização em Portugal da ideia do Estado de direito. A liberdade de opinião, de religião e de crença, a liberdade de reunião e de manifestação, a liberdade de associa