1944 I SÉRIE - NÚMERO 56

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os Deputados empenharam-se, sobretudo, em descobrir, face a cada proposta, a solução mais ajustada aos dados do tempo histórico que o País vive; as querelas partidárias, naturais em qualquer Parlamento, não marcaram decisivamente o trabalho da Comissão. Por outro lado, não se formou na Assembleia da República qualquer maioria legislativa visando esvaziar o conteúdo prático de propostas de revisão que pretendem a constitucionalização de matérias que, segundo a Constituição vigente, são de natureza legislativa. O processo de revisão, numa palavra, vem proporcionando uma meditação séria sobre as grandes questões constitucionais do nosso tempo, com o respeito pelas regras da boa fé, da justiça e da lealdade do confronto democrático - como, aliás, eu próprio esperava.

Aplausos do PSD.

Entretanto, os dois partidos capazes de formar a maioria constitucional chegaram a acordo quanto a algumas matérias consideradas importantes nesta revisão. Nisto apenas se seguiu uma constante do processo constitucional na democracia portuguesa, desde 1975. Os Pactos "MFA-Partidos", o que antecedeu as eleições para a Assembleia Constituinte e o que sucedeu ao 25 de Novembro são a primeira expressão de tal prática.
A verdade é que tenho participado activamente nos trabalhos da Comissão e nada, a bem dizer, me surpreende no que o PS e o PSD acertaram e tornaram público no "Acordo Político de Revisão da Constituição da República", assinado em 6 de Março. O que me parece necessário é que se retomem os trabalhos e se conclua rapidamente o processo de revisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já Rousseau lembrava que os períodos de revisão devem ser curtos para que a instabilidade se não instale na comunidade política.
Uma das soluções anunciadas merece-me, por fim, uma referência especial: a consagração do direito de voto dos emigrantes na eleição presidencial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de matéria em que o PSD sempre teve uma posição definida e que remonta a Sá Carneiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que aos emigrantes devia ser reconhecido em plenitude o ius sufragii foi tema recorrente na intervenção política do fundador do PPD/PSD.
A propósito desse voto dos emigrantes e - notem também a propósito do voto dos analfabetos e dos jovens com menos de 21 anos, recusado por uns ou outros em virtude dos riscos da falta de informação, de despolitização, de dependências de várias ordem, escreveu Sá Carneiro (e cito) "a opção política é essencialmente moral", para significar que o princípio da igualdade de todos no exercício dos direitos políticos é um princípio absoluto, que não admite ressalvas nem reservas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vai, pois, fazer-se, finalmente, justiça aos emigrantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, em representação do PS.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados, Sr.^as e Srs. Familiares de Salgado Zenha e Sá Carneiro, Ilustres Convidados: Saudar o 21.º aniversário da Constituição de 1976 é, antes de mais, saudar o esforço abnegado dos 250 constituintes que, em escassos 10 meses, puseram de pé a Lei Fundamental da Nação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em circunstâncias históricas difíceis, num país privado de vivência democrática durante quase cinco décadas, a Assembleia Constituinte foi o precioso laboratório da experimentação de uma nova prática política de debate de ideias, projectos e valores, conflitual, sem dúvida, mas também sujeita desde logo às regras elementares do convívio democrático.
Num país profundamente dividido e vulnerável à tentação da imposição pela força de um novo poder inspirado nos princípios do vanguardismo revolucionário, a Assembleia Constituinte foi a demonstração prática e imediata da superioridade moral e política do poder democrático-representativo, legitimado pelo sufrágio universal, sobre quaisquer outras formas de poder, fossem elas vanguardistas, bonapartistas ou anarcopopulistas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ela foi, afinal, o símbolo maior da vitória da razão sobre a forca, do civismo sobre a violência, da paz sobre a guerra civil.
Num Portugal saído de uma longa ditadura socialmente conservadora e opressiva, a elaboração da Constituição não podia ficar confinada à redacção das linhas gerais de um sistema de funcionamento democrático dos órgãos de soberania, antes teria de dar resposta às prementes expectativas e anseios de mudança social, que esmagadoramente se fizeram sentir, numa dimensão que extravasava largamente da sua redutora expressão utópica em sectores minoritários.
Graças aos sábios equilíbrios que os constituintes souberam gerar no texto constitucional, tanto ao nível do controlo recíproco dos diferentes poderes, como ao nível da organização económico-social, foi possível dar a resposta justa aos anseios da sociedade portuguesa, evitando tentativas de involução antidemocrática e criando um clima de progressiva paz social propício à regulação negociada dos conflitos.