2182 I SÉRIE - NÚMERO 62

tração das seguradoras, que vêem neste importante segmento financeiro uma forte componente para o seu enriquecimento de lucro fácil, à custa dos trabalhadores, deixando para o Estado os encargos ou as situações mais complicadas na sociedade, como são o apoio aos marginalizados e excluídos, porque esses não dão lucros às grandes companhias seguradoras, nacionais ou estrangeiras.
Talvez por isso, e só por isso, a discussão esteja a ser feita de uma forma enviesada e apenas em sede de Comissão do Livro Branco e não numa análise calma e com profundidade com os trabalhadores e, de uma forma mais geral, com toda a população.
É que esta reforma da segurança social é, sem dúvida, uma questão social que toca profundamente um legue muito alargado ou, se quisermos, a generalidade dos trabalhadores e da população portuguesa.
Não se questiona que a reforma da segurança social é necessária, como é necessário estudar e aprofundar o seu financiamento, mas é preciso e necessário que essa reforma seja democrática, com amplo debate e participação, e não confinada a meros debates técnicos encaminhados ou direccionados, à partida, e com conclusões antecipadas.
As causas para a actual crise da segurança social são, desde há muito, conhecidas, mas as principais são, como todos sabemos, a fuga às contribuições para a segurança social, o emprego precário e, sobretudo, a alta taxa de desemprego.
A juntar a tudo isto, existe a responsabilidade política por uma má gestão da segurança social, sobretudo dos Governos do PSD, onde a dívida, pela vertente não contributiva, ascende a mais de 1200 milhões de contos. Dívidas que parecem irrecuperáveis, como o são, em grande parte, as dívidas das entidades patronais, cujo montante ultrapassa os 425 milhões de contos, pese embora se fale agora numa recuperação de 160 milhões de contos, mas o saldo negativo continua a ser bastante elevado.
Estas componentes deveriam ser aquelas que, em primeira linha. deveriam preocupar a Comissão do Livro Branco, mas, em vez disso, os elementos de que dispomos são totalmente diferentes.
A preocupação maior centrou-se agora, por parte da Comissão do Livro Branco c do Governo, nas prestações de abono de família, subsídio de morte e subsídio de funeral e, sobretudo, no plafonamento das contribuições, matérias que nos merecem grandes reservas por quebrarem os princípios da universalidade e solidariedade do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, que, desde há muito, se preocupa com estas matérias, já tez vários encontros a nível nacional com técnicos, trabalhadores e utentes da segurança social, no sentido de dar um contributo válido para a definição da estratégia de futuro na defesa da segurança social, pela sua credibilização, assente no sistema universal. que a viabilize, a aprofunde e a garanta à todos os cidadãos, independentemente da sua situação profissional.
As propostas que temos sobre esta matéria, que são profundas e não podem ser tratadas neste debate sobre o relatório em apreço, por manifesta falta de tempo, serão apresentadas em sede de discussão na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que tem agendado um seminário sobre esta matéria, a que demos o nosso acordo, porque queremos aprofundar o debate e contribuir para a melhoria da segurança social.
Concluiria, dizendo que em França, na Bélgica, em Espanha e noutros países, onde os governos têm procurado reduzir drasticamente os direitos dos trabalhadores à segurança social, a resposta firme dos trabalhadores desses países contra essas reduções é um bom exemplo para que o Governo do PS tenha em conta que a reforma da segurança social deve ser equilibrada, assente nos princípios da universalidade e solidariedade, e democrática, com a participação activa das estruturas representativas dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o privilégio de participar, em Londres, no seminário promovido pela Comissão de Assuntos Sociais da Câmara dos Comuns, onde, de facto, tivemos oportunidade de contactar, ouvir e conhecer os problemas que os sistemas de protecção social têm não só na União Europeia mas também em toda a Europa, onde se estabeleceu e desenvolveu o Estado de bem-estar, o chamado wellfare State.
Julgo que houve duas ideias fundamentais que resultaram deste Seminário, que me parece que são dignas de registo. Em primeiro lugar, foi comummente aceite eventualmente por estarmos na Câmara dos Comuns que é necessário e imperioso para a saúde, para a solvabilidade económica e para a garantia dos sistemas públicos de protecção social diversificar as suas fontes de financiamento. Os sistemas de protecção social não podem ter em si mesmos um paradoxo, que a sua fonte de financiamento é ela própria geradora de mais despesa pelo encorajamento da substituição do homem pela máquina, do trabalho humano pelo capital.
Em segundo lugar, penso também que resultou uma ideia que merece ser aqui apresentada, porque julgo que deve ser entendida como o princípio matriz para o desenvolvimento e para eventuais reformas do sistema de protecção social: só o desenvolvimento económico poderá produzir melhores níveis de bem-estar, melhores níveis de protecção social.
Se é verdade que o desenvolvimento económico deve ter como fim último a melhoria do bem-estar individual e a melhoria do bem-estar colectivo, não é menos verdade que, em nome do bem-estar, não podemos sacrificar esse mesmo desenvolvimento económico, porque, se o fizermos, estamos, seguramente, a hipotecar o futuro e, naturalmente, a entrar por um caminho que não sabemos aonde vai dar e aonde vai acabar.
Por último, penso que também será justo informar a Câmara que foi opinião unânime e comum de todos os Deputados presentes, de todas as intervenções feitas e de todos os Parlamentos que estavam representados que os sistemas públicos de protecção social, mais do que um património da Europa, mais do que um património da nossa cidadania, são um instrumento fundamental de justiça social e que, por isso, devem ser revistos e não podem ser questionados enquanto alternativos a modelos privados de protecção social.
A alusão que foi feita aos modelos de protecção social privados foi sempre na perspectiva complementar e não numa perspectiva de substituir os modelos públicos de protecção social.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!