2178 I SÉRIE - NÚMERO 62

é, em nossa opinião, um acto de irresponsabilidade política. Mais irresponsabilidade caracteriza esta atitude quando, depois de, na passada sexta-feira, ter ouvido todos os esclarecimentos que o Sr. Ministro entendeu por bem prestar e todos os que se disponibilizou a prestar, o PP afirmou nesse debate que se dava por satisfeito e esclarecido em relação à matéria e tenha insistido em trazer a esta Câmara o voto de protesto relativamente ao aval concedido à UGT.
O voto é irresponsável a todos os títulos, é de mera chicana política. Aquilo que se pretende não é o esclarecimento do que quer que seja; em última análise, poderá ser o favorecimento e o reforço dos parceiros patronais. Ora, não podemos aceitar, em circunstância alguma, comportamentos deste tipo e, portanto, temos de verberá-los.
Além disso, o voto de protesto começa por referir que "não entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP a razão da concessão deste aval à UGT em detrimento de outros formadores". Mas os Srs. Deputados do CDS-PP sabem o que é um aval? Mas há aqui alguma coisa concedida a alguém em detrimento de outra entidade qualquer?
A UGT pediu um aval e o Ministro das Finanças concedeu-lho. Não entendemos como se pode vir escrever num voto de protesto que este aval foi concedido à UGT "em detrimento de outros formadores".
Penso, pois, que valia a pena que houvesse um pouco de vergonha e de contenção relativamente àquilo que se vai escrevendo.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Vá por partes!

O Orador: - Depois, dizem: "Este tipo de comportamento põe em causa a desejável e indispensável autonomia de organizações deste tipo face ao poder político (...)". Como é que se pode fazer uma afirmação destas, quando os senhores foram esclarecidos relativamente a uma matéria em que se dizia haver responsabilidades morais e materiais por parte do Estado, face a esta entidade? Como é que se pode continuar a reafirmar e a reescrever aquilo que aqui dizem?
Diz-se, mais adiante, que "(...) esta atitude do Governo traduz-se numa situação de aparente discriminação que não podemos aceitar (...)". Mas discriminação em relação a quê e a quem?
Srs. Deputados, vale a pena que interiorizem o seguinte: nós não abdicamos de, bem alto, dizer que o Estado tem gravíssimas responsabilidades face à UGT e àquilo que foi o seu percurso na matéria que determinou o conjunto de formulações que fez.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não podem - e não devem - os Srs. Deputados assumir este voto como uma arma de arremesso contra o Governo, tentando gerar situações e criar condições para que, no fim de tudo isto, aquela que é a parte mais fraca, sob o ponto de vista do poder de que dispõe na sociedade, venha a ser ela própria a mais penalizada em todo este processo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Penedos, permita-me que lhe faça o reparo de que a expressão "falta de vergonha" não faz parte do léxico parlamentar.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, penitencio-me por me ter excedido.

O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que o PSD tem exprimido publicamente o seu desagrado relativamente ao aval e à forma como ele foi concedido. Para nós, para lá da questão da legalidade, há um problema de moralidade que não pode deixar de ser acentuado e que se tornou mais grave depois das declarações feitas pelo Sr. Ministro das Finanças à Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Mais graves?! Você nem sequer lá esteve!

O Orador: - Entendemos, no entanto, Sr. Presidente, que a gravidade da situação obriga a que esta Assembleia faça mais do que a aprovação de um mero voto. Por essa razão, o PSD não deixará de tomar as iniciativas que considerar mais adequadas a esta circunstância. Mas, entretanto, não negará o seu voto favorável ao voto apresentado pela bancada do CDS-PP.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Nem outra coisa era de esperar!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular apresentou este voto de protesto porque lhe pareceu evidente que o aval dado pelo Estado à UGT configura uma situação de discriminação que não pode passar impune nesta Assembleia, neste Plenário, que deve ser a sede da democracia.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Discriminação?! Em relação a quê e a quem?

O Orador: - E digo-lhe mais, Sr. Deputado: se a aval concedido pelo Estado à UGT não é discricionário, se o Estado vai ter a mesma postura c a mesma disponibilidade perante outras entidades e outras instituições, então, esse aval é claramente um tiro de morte no Plano Mateus.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Só em 1994 foram 340 milhões de avales!

O Orador: - É, Sr. Deputado! É!
O Partido Popular quer deixar claro uma coisa: para que não hajam dúvidas, não é a UGT que tem culpas, não é a UGT que tem responsabilidades - naturalmente, ela defendeu os seus interesses. Foi o Estado, foi o Governo, que deve defender o interesse geral e não o interesse particular, que cedeu.
Sr. Deputado, quando há uma discriminação, é sempre razão para nos revoltarmos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - E a CIP? E a CAP?

O Orador: - Quando a discriminação é feita positivamente a favor do parceiro social, é razão de sobra para nos revoltarmos.