17 DE ABRIL DE 1997 2183

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A reflexão sobre o futuro da segurança social tem andado arredado deste Parlamento. O Governo nomeou, há mais de um ano, uma Comissão do Livro Branco da Segurança Social, que, certamente, tem reflectido sobre o nosso futuro e o das gerações vindouras, mas, por enquanto, as suas conclusões não têm chegado até à Assembleia da República.
O Governo. que tão preocupado se mostrou em apresentar trabalho nesta área, até agora, não tem dado sinais de apresentar medidas ou reformas de fundo. Enquanto oposição, o Partido Socialista várias vezes se referiu à situação de pré-falência do sistema de segurança social e mal chegou ao poder tratou de desdramatizar. O tempo que já passou desde a tomada de posse indicia que, afinal, a situação não era tão grave.
O relatório que discutimos hoje é mais um pretexto para reflectirmos sobre o futuro da protecção social no nosso país. A participação de uma delegação parlamentar portuguesa no seminário em Londres foi extremamente útil, na medida em que se teve oportunidade de tomar conhecimento dos problemas de outros sistemas de segurança social no mundo e particularmente na Europa.
Podemos afirmar, fundados em elementos aí recolhidos pelo Banco Mundial e pela OCDE, que a maioria dos sistemas sofre de problemas similares, a saber: envelhecimento da população; regressão da população activa com a consequente diminuição de taxa de cobertura dos regimes contributivos; perda de confiança das gerações mais novas nos esquemas de protecção social para o futuro; fuga dos contribuintes perante taxas contributivas elevadas; eventual necessidade de recurso ao financiamento pelo Orçamento do Estado, mesmo dos regimes contributivos.
A discussão à volta do futuro dos mecanismos de protecção social é uma reflexão que se tem mostrado manifestamente injusta do ponto de vista social. Ela tem revestido uma perspectiva meramente financeira, mais do que de natureza de cobertura das necessidades dos contribuintes na generalidade e dos restantes cidadãos. O financiamento da segurança social, perante o quadro que se desenha no futuro, não é risonho, mas não pode levar a opções feitas unicamente numa perspectiva financeira. Ela deve enquadrar a relação da justiça daqueles que passam a sua vida activa a contribuir para o momento em que passam à reforma, tem de ser equilibrado com a intervenção da protecção social, que o Estado deve consagrar a todos os cidadãos, e tem, ainda, de proporcionar aos cidadãos um espaço de liberdade para que estes possam optar por uma protecção social mista na sua velhice.
As soluções que agora se buscam devem naturalmente ser as mais consensuais, abrangentes e alternativas, sem esquecer o papel do Estado, mas igualmente sem impor em absoluto a presença do Estado. Deve construir o futuro, mas sem hipotecar o presente, e muito menos se deve ceder à tentação de transformar uma discussão à volta do futuro da segurança social numa mera operação financeira, numa acção de marketing ou numa simples intervenção cosmética. É ainda aqui que também se deve ter a consciência de que a reflexão sobre o futuro da segurança social passa pelo nosso enquadramento comunitário. Atendendo ao número de trabalhadores portugueses na Europa e à necessidade da verdadeira consagração do conceito de cidadania europeia, da liberdade de circulação de pessoas e da liberdade de estabelecimento, haverá ainda que encarar o futuro do sistema de forma articulada com os regimes dos nossos parceiros europeus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente, a ciência evolui de tal forma que a expectativa de vida cresceu de modo significativo nas últimas décadas, mas tal tacto criou um aumento da pressão sobre a segurança social.
O crescimento da opção pela economia de mercado, aliviando o peso do Estado na .intervenção económica, não implica que este se desresponsabilize pelo futuro dos cidadãos; antes pelo contrário, obriga-o a pensar a longo prazo, na perspectiva de assegurar a todos os cidadãos uma protecção social justa que ultrapasse a mera sobrevivência e que corresponda à manutenção da qualidade de vida dos cidadãos, mesmo quando estes abandonam a vida activa.
O Estado tem, pois, de garantir que se encontre o ponto de equilíbrio entre os actuais contribuintes e os beneficiários do futuro. Deve ainda assegurar que a pressão da segurança social não se transfira nem para os agentes contributivos do presente nem para os contribuintes fiscais. Tem de manter claro o "contrato" que celebra entre os que pagam no presente para beneficiar no futuro, aliviando os contribuintes das taxas pesadas que actualmente os oneram.
A propalada crise do Estado-Providência não pode ter reflexos nas expectativas actuais dos cidadãos, antes obriga ao aumento da criatividade e da imaginação para encontrar respostas adequadas ao futuro da protecção social, quer na velhice, quer noutras situações.
É, pois, neste quadro de referência que se realizou a participação portuguesa no Seminário em referência. Para nós, constituiu uma oportunidade excelente para conhecer outras realidades e reflectir sobre o sistema português do qual se aguardam as reformas anunciadas. É neste espírito de reflexão que igualmente participaremos no colóquio parlamentar que a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social prepara para breve, na expectativa de contribuir para encontrar novas respostas para os novos desafios que se colocam à previdência social, sem ser numa perspectiva pontual mas, antes, numa perspectiva global de melhorar o sistema para o futuro de todos nós.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, considero extremamente importante que se efectue nesta Câmara um debate sério de uma delegação que se deslocou a um Parlamento comunitário, neste caso à Câmara dos Comuns, para discutir uma matéria de interesse que extravasa a própria Comunidade. Diria mesmo que há um modelo, uma cultura do pós-guerra que está em causa.
Infelizmente, o rigor orçamental que V. Ex.ª, Sr. Presidente, impõe, e com o qual estamos de acordo, não possibilita deslocações em número suficiente e qualitativas e esta é a razão pela qual interpreto a intervenção do Sr. Deputado Rodeia Machado, que nada tem a ver com a deslocação, mas que compreendo, uma vez que a delegação foi limitada ao número de três Deputados, não podendo efectivamente o PCP estar presente e tomar parte, como seria seu direito.
Assim, faço um apelo a V. Ex.ª. Sr. Presidente, no sentido de, no futuro, as delegações das comissões pode-