17 DE ABRIL DE 1997 2181

Todavia, embora a substância seja indiscutível, existem, como já vimos, algumas situações diferentes quanto à forma que, no entanto, em sede de especialidade, certamente serão corrigidas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.° 77/VII e do projecto de lei n.° 266/VII, cuja votação se fará amanhã, à hora regimental.
Vamos passar à apreciação do relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a participação no Seminário Internacional «Unfunded Pen-sion Liabilities in the European Union».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação do relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o Seminário Internacional sobre Fundos Públicos de Pensões e Segurança Social, promovido pela Comissão Parlamentar dos Assuntos Sociais da Câmara dos Comuns, realizou-se em Londres, em Fevereiro passado, tendo nele participado Deputados dos Parlamentos da Suécia, da Finlândia, da Holanda, da Bélgica, da Alemanha, da Itália, de Espanha e de Portugal, tendo a nossa participação, autorizada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, sido constituída pêlos Srs. Deputados António Rodrigues, do PSD, Nuno Correia da Silva, do PP, e eu próprio, em representação do PS.
O Seminário contou também com a participação de diversos especialistas britânicos da área e, ainda, de responsáveis internacionais, designadamente representantes do Fundo Monetário Internacional e da DGII da Comissão Europeia.
Das intervenções e exposições proferidas pêlos diversos intervenientes, podemos afirmar que existe uma forte preocupação europeia pelo progressivo envelhecimento da população, pela diminuição da taxa de natalidade e pelo crescimento do desemprego na Europa.
Estes são alguns factores que concorrem seriamente para uma crescente pressão sobre as prestações da segurança social. Pudemos ainda constatar que se verificam em todos os países reais dificuldades no financiamento dos benefícios sociais, perspectivando-se claras rupturas nos sistemas actuais, demonstradas pelas projecções apresentadas até ao ano 2050.
Outro tema debatido com bastante preocupação tem a ver com a falta de harmonização dos sistemas de protecção social nos diversos Estados, visto trazer consigo dificuldades aos trabalhadores que desejem gozar o seu direito à livre circulação no mercado interno.
Das soluções que foram apontadas, permito-me destacar a defesa da reforma global e mudanças estruturais dos diversos sistemas da segurança social, através de: aumento da idade de reforma; alterações nos sistemas contribu-tivos; reforço da transferência dos orçamentos dos Estados para os orçamentos da segurança social: alteração ao regime dos benefícios sociais; estudo de alternativas com esquemas complementares ao nível da oferta privada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Seminário, como certamente concordarão, revestiu-se do maior interesse para a delegação portuguesa, do meu ponto de vista, por duas razões fundamentais: pela oportunidade que tivemos em contactar e trocar experiências úteis sobre um tema que atravessa e aflige toda a Europa e, ainda, porque pude-
mos verificar que o debate europeu sobre esta matéria não está a ser muito diferente do que se trava, neste momento, em Portugal, nem os seus problemas e estrangulamentos são substancialmente opostos, havendo mesmo similitude em muitas vertentes.
Por estas razões, num momento em que o Governo tem em elaboração o Livro Branco da Segurança Social, cujas conclusões estão previstas para o final de Julho, e que a consequente reforma nos deve motivar a todos, visto tratar-se de uma das questões mais sensíveis da opinião pública portuguesa, não quero terminar sem formular um apelo a esta Assembleia, no sentido de promover um amplo e aprofundado debate na busca do maior consenso possível numa área vital para o presente, mas, sobretudo, para o futuro das novas gerações.
Pela parte que à Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social diz respeito, posso informar os Srs. Deputados que, por proposta da sua Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, tem já agendado um debate, a realizar nas próximas semanas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório que hoje apreciamos no Plenário da Assembleia da República tem a sua base num seminário realizado em Londres, na Câmara dos Comuns, nos dias 18 e 19 de Fevereiro de 1997, sobre Fundos de Pensões, onde participaram Deputados portugueses, para além de outros parlamentares de vários países, assim como alguns responsáveis governamentais britânicos e peritos da União Europeia, centrando-se a discussão na reforma dos sistemas de segurança social.
Sem nos determos demasiado com a oportunidade de tal debate em sede do Parlamento inglês, mas sem descurar também o que aí foi e é feito, o que importa fundamentalmente relevar é o que está ou não a ser feito em Portugal sobre esta matéria.
Conhecemos, desde há algum tempo a esta parte, que o debate, em Portugal, se tem colocado mais a nível da Comissão do Livro Branco da Segurança Social e que a discussão sobre esta matéria tem ficado aquém do que seria desejável.
A Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social teve uma primeira reunião de trabalho com a referida Comissão do Livro Branco e seria normal que, após essa primeira abordagem e no decorrer dos trabalhos, se pudessem prosseguir os contactos com a Assembleia da República, conforme ficou estipulado, mas. até hoje, não houve «novas nem mandadas» de tal Comissão. O que conhecemos é através da imprensa ou de declarações de membros do Governo sobre esta matéria. Conhece-se melhor o que se vai realizando lá fora, o que é no mínimo bizarro, mas que serve de exemplo para o que se pretende fazer da segurança social em Portugal.
Assistimos, em Portugal, a um ataque desenfreado à segurança social, afirmando uns que «a segurança social está falida» ou reafirmando outros que «a segurança social dificilmente conseguirá, no futuro, pagar as pensões».
É para nós um dado adquirido que tais expressões e motivações têm por detrás uma forte componente do capital financeiro que, ao desacreditar a segurança social, mais não pretende do que criar um campo fértil à pene-